10 DE DEZEMBRO DE 1992 607

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de contradições que este recurso apresentado pelo PCP encerra relativamente a posições próximas e anteriores suas, leva-nos a ter que perguntar o seguinte: porquê este recurso? Por que é que o PCP se quis sujeitar a assumir, publicamente, tais contradições?
A resposta a esta questão é só uma: este recurso é nada mais nada menos do que um expediente dilatório. Quis-se atrasar por leais uns minutos, quis-se criar mais um incidente!... É só este o alcance do recurso que o PCP apresentou.

O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que não! Não percebeu o que se quis!

O Orador: - Quer pela leitura que fiz do relatório que aprovámos esta manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quer pelas intervenções aqui produzidas, designadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães, ficou claro e explicitado que não há, face à revisão constitucional que se operou, normas do Tratado da União Europeia que sejam inconstitucionais ou que colidam com a nossa lei fundamental.
E é curioso que o PCP, que sempre tem combatido a ideia da construção da Europa pela via federalista, venha a ancorar na doutrina que defende essa linha, a dos Profs. Fausto Quadros e Mota Campos. Creio que, efectivamente, o PCP entrou em desespero de causa para encontrar fundamentos para este recurso.
Não vale a pena repetir aqui os argumentos e o cuidado que foi tido na revisão constitucional para se encontrar uma fórmula que conciliasse a abertura constitucional para a ratificação. A nossa posição é a de inequívoca adesão e ratificação do Tratado da União Europeia, salvaguardando a soberania nacional. Esta solução foi encontrada na revisão constitucional que, com muita cautela, foi aprovada e é pena que um partido com a responsabilidade do PCP venha, através da forma com que aqui apresentou o seu recurso, assim ajuizar do trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Srs. Deputados, a Europa que queremos construir - é a do progresso, que não pode ser acompanhada por retrógrados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não é essa a Europa de Maastricht!

O Orador: - A Europa que queremos edificar é a do futuro, é a Europa da esperança, que não pode ser acompanhada por europessimistas. A Europa que queremos construir é a da liberdade e do pluralismo. Não excluímos ninguém mas quem se exclui que se exclua centra a história, como o faz, de resto, o PCP!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa não dispõe de mais inscrições, dou por encerrado o debate e vamos proceder à votação do parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente de admitir a proposta de resolução n.º 11/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado tia União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992.

Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Má, rio Tomé e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados António Barradas Leitão, do PSD, para o período de 3 a 17 de Dezembro corrente, inclusive, e Nogueira de Brito, do CDS, por um período não inferior a 15 dias, com início em 27 de Novembro corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados João Carlos Barreiras Duarte e João Paulo de Castro Morais Gomes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da proposta de resolução n.º 11/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, quero informar a Câmara que há cinco Srs. Deputados que se prevaleceram do direito - reconhecido, aliás, num despacho meu - de usar da palavra neste debate ao abrigo do n.º 2 do artigo 80.º do Regimento da Assembleia da República. 15to significa que, ao longo destes dois dias, poderá haver um acréscimo de cinquenta minutos ao total de tempo previsto. De qualquer modo, cada um dos oradores que usar da palavra ao abrigo deste direito exercê-lo-á de modo a utilizar os dez minutos, de tuna só vez. Pela lógica do n.º 2 do artigo citado, esses dez minutos são usados de seguida, não podendo ser distribuídos por intervenções múltiplas.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, presumo que a Mesa já tem conhecimento de uma proposta que o CDS vai apresentar relativa à apreciação do melhor momento, em função dos interesses nacionais, para se realizar a votação da ratificação a enviar ao Sr. Presidente da República e que deve ser apreciada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Queremos, pois, pedir à Mesa que considere a urgência da apreciação tempestiva dessa nossa proposta para que ela possa ser ainda hoje analisada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.