610 1 SÉRIE -NÚMERO 18

ria. Esta representa, em larga medida, o Prolongamento lógico do Mercado Interno. Constituindo a turma adequada de gerir as interdependências acrescidas geradas pela abolição das fronteiras, a LIEM é a solução que permite potenciar, pela adopção da moeda única, as vantagens daí decorrentes.
Trata-se de um processo racional e voluntário, expresso contratualmente, de exercício partilhado de soberania em matéria monetária. Contrapõe-se, Srs. Deputados, à pura e simples perda unilateral de soberania que, nesse domínio, se tornaria inevitável. 15so decorre, sobretudo, para um país como o nosso, de crescente integração financeira num quadro de (desejável) estabilidade cambial. Em matéria de política monetária pode dizer-se que se perde um poder soberano ilusório para ganhar um poder efectivo de influenciar as orientações do conjunto dos países da União Europeia. A turbulência que tem atingido os mercados cambiais só veio reforçar a necessidade de avançar na cooperação e coordenação das políticas económicas e monetárias exigidas pela UTEM.
Ao conciliar a consagração da irreversibilidade do processo com a garantia da concretização da necessária convergência e ao aceitar a ligação entre a União Económica e Monetária e a coesão económica e social, o Tratado revela-se, também neste domínio, satisfatório para Portugal.
Como Nação que tem uma parte muito significativa, dos seus filhos espalhada pelos restantes países europeus, Portugal tem um beneficio suplementar nos direitos que são conferidos aos Portugueses pela nova cidadania europeia, nomeadamente em matéria de liberdade de circulação das pessoas, de protecção diplomática e consular e de capacidade eleitoral aos seus locais de residência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro e que constituem uma das expressões modernas irais fortes do universalismo da Nação portuguesa, sabem, por experiência própria, quanto vale a qualidade de cidadão europeu a acrescer à sua nacionalidade e por isso rejeitam o nacionalismo estreito dos adversários de Maastricht.

Aplausos da PSD.

Em suma, a União Europeia vem garantir a continuação do clima de paz e progresso que é absolutamente necessário ao prosseguimento dos gratules objectivos nacionais de melhoria das condições de vida dos Portugueses e de crescente afirmação de Portugal tio mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é, com certeza, do vosso conhecimento, o processo de ratificação do Tratado da União Europeia encontra-se concluído ou em vias de conclusão na grande maioria dos restantes Estados membros. Apenas no Reino Unido se prevê algum atraso e na Dinamarca se encontra uma situação algo problemática, em virtude dai resultado do referendo realizado em Junho.
Com vista à resolução desta situação, a Dinamarca apresentou agora um «compromisso nacional» que será apreciado no próximo Conselho Europeu. De acordo com as conclusões dos Conselhos de Ministros de Oslo, em 5 de Junho, e de Nova Iorque, no final de Setembro, e da Cimeira de Birmingham, os restantes Estados membros da Comunidade desejam que a Dinamarca consiga ultrapassar esta situação e estão dispostos, para isso, a contribuir na medida do possível. Mas afastaram totalmente a possibilidade de reabrir o processo de negociação do texto do Tratado ou permitir curta Europa d Ia corte.
O texto do Tratado que hoje apreciamos mereceu já o voto favorável da grande maioria dos Deputados dos parlamentos nacionais que já concluíram este processo, onde apenas concitou a oposição de franjas marginais do espectro dos partidos neles representados.
A necessidade de se avançar tão rápido quanto possível neste processo é por demais evidente, não só porque é necessário mostrar ao mundo que não há hesitações no caminho para a Europa do futuro, armo também pelas implicações directas que esse processo tem em relação a algumas das questões comunitárias de maior actualidade, como é o caso do «alargamento» da União Europeia e das questões das «perspectivas financeiras» para os próximos anos.
É importante que também Portugal, no local próprio, a Assembleia da República, legítima representante de talos os cidadãos portugueses, afirme clara e solenemente a sua adesão ao projecto da União Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um passo decisivo foi dado recentemente nesta Câmara com a aprovação das alterações da Lei Constitucional do País necessárias para abrigar as disposições do Tratado que com ela podiam conflituar.
Agora, com a votação do Tratado da União Europeia, a Assembleia da República vai exprimir a vontade inequívoca de Portugal em pertencer a uma Europa mais forte e mais coesa, mais próspera e mais solidária, e a determinação do nosso país de aproximar-se dos níveis de desenvolvimento dos países comunitários mais avançados.
As manifestações de anti-europeísmo por parte de certas franjas de Políticos portugueses, o oportunismo de outros e a perturbação que alguns tentaram lançar entre a opinião pública portuguesa durante a caminhada que aqui nos conduziu não diminui, antes reforça, a opção de Portugal pela União Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao votarem pela ratificação do Tratado, os Srs. Deputados tornar-se-ão protagonistas de um acontecimento decisivo para a história da Europa e para a histeria de Portugal na Europa.
Aplausos do PSD.

É um acontecimento de que muito nos orgulhamos. Quer dizer, nunca nos arrependeremos de ter defendido os interesses de Portugal.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, João Amaral, Mário Tomé e Manuel Queiró.
Para o efeito, tem a palavra o - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Jorro Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi atentamente a sua intervenção e, logo no início, V. Ex.ª referiu que, a propósito deste Tratado, houve uma ampla divulgação em