10 DE DEZEMBRO DE 1992 615

O Orador: - Portanto, o que se perde, como já o disse, é uma soberania ilusória. Aliás, os países já não a têm, e os senhores sabem muito bem que cada país hoje na Europa ajusta a sua taxa de juro conforme as decisões que são tomadas pelo Bundesbank.
É surpreendente aquilo que o Sr. Deputado disse em relação aos direitos dos cidadãos, porque parece não atribuir a mínima importância ao facto de agora estar consagrado no Tratado, de forma mais clara, a liberdade de circulação e de permanência, quando somos um País que tem milhares de portugueses a residir no estrangeiro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mais uma vez foi atrasado!

O Orador: - O Sr. Deputado não atribui importância à possibilidade da protecção consular e diplomática por parte de qualquer outro Estado membro, nem atribui importância ao direito de votar e de ser eleito. Fica consigo! De facto, não me surpreende a sua posição, mas devo dizer-lhe que a nossa discordância é total.
Sr. Deputado Mário Tomé, voltando à questão de Timor, que é um exemplo típico, quero dizer-lhe que a posição de Portugal fica substancialmente reforçada através da União Europeia.
Para resolver a questão de Timor, a voz de Portugal, por mais forte que seja, sozinha, não é suficiente, mas se conseguirmos que a Europa seja mais fone no mundo e que nos possa apoiar em relação a essa matéria, então estaremos numa situação muito melhor para defender os interesses dos Timorenses.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Primeiro-Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira ter em atenção o tempo.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O Sr. Primeiro-Ministro considera que a Europa apoia a nossa posição porque é fraca no mundo ou porque os interesses da Alemanha, da Holanda, etc., são os de fazer negócio com a Indonésia e não os de defender a liberdade do povo de Timor?

O Orador: - Sr. Deputado, a resposta à sua questão reside na simples comparação entre a posição de Portugal antes e depois de estar na Europa comunitária.
Com certeza, o Sr. Deputado não vai negar que a nossa posição nessa questão tem sido muito mais forte depois de 1986. Conseguimos dos nossos parceiros comunitários declarações importantes, aquelas que, no quatro das competências comunitárias, era possível aprovar e que nos ajudaram bastante a relançar, na cena internacional, a questão de Timor.
Por isso, Portugal ficou mais forte nas áreas de acção externa tradicional - sejam elas a África, a América Latina, o Magrebe ou a defesa de Timor -, com a possibilidade de uma política externa comum, ou seja, uma Europa com voz mais forte na cena internacional, do que aquilo que aconteceria noutra circunstância.
Sr. Deputado, o compromisso do Luxemburgo mantém-se em vigor, não faz pane do Tratado, não é alterado.

Sr. Deputado Manuel Queiró, relativamente às alternativas ao Tratado de Maastricht, devo dizer-lhe que este Tratado foi negociado ao longo de muito tempo e com grandes dificuldades. Foi um equilíbrio conseguido e, portanto, a alternativa a este Tratado seria um outro com duas velocidades, deixando Portugal claramente na segunda velocidade.
Se conseguirmos, neste equilíbrio, fazer valer muitos dos nossos pontos de vista, como, por exemplo, o da cidadania, em que Portugal e a Espanha foram dos primeiros países a defendê-la, porque é bom para Portugal - e aí discordo totalmente e não entendo a posição do seu partido -, considero mesmo que será um dos grandes ganhos para Portugal, tal como o retorço da coesão.
Tudo isso foi conseguido com o Tratado de Maastricht. Se se abrisse a renegociação, julgo que não conseguiríamos aquilo que conseguimos agora. Se fosse aberta a renegociação era, com certeza, com a possibilidade de alguns ficarem de tora, tal como a Dinamarca e a Inglaterra. É por isso que receio, como português e como Primeiro-Ministro de Portugal, a possibilidade de se reabrir este processo negocial.
Por isso, Portugal tem-se pronunciado sempre contra a renegociação ou qualquer eventual rectificação.
O segundo ponto - e volto a referi-lo - diz respeito às possibilidades que Portugal tem com este Tratado e a sua falta.
Sr. Deputado, quem quiser fazer uma análise séria, rapidamente chega à conclusão de que as nossas possibilidades de desenvolvimento com o Tratado de Maastricht são superiores às possibilidades de desenvolvimento sem ele.
Assim, não podemos deixar de salientar a importância da coesão económica e social das redes transeuropeias - aspectos que convém ter presente -, não esquecendo também as competências introduzidas nos domínios da saúde, da cultura, da educação ...

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira ter concede-me que o interrompa?

O Orador: - Se concedi ao Sr. Deputado Mário Tomé, também lho concedo a si.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro, por tratar as «franjas» todas da mesma maneira.

U Orador: - De qualquer turma, a vossa «franja» é diferente da do Deputado Mário Tomé. Devo esclarecer que não a trato da mesma forma.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Deputado: a Mesa gostaria de lembrar que o tempo vai muito avançado!

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, só quero contrapor ao Sr. Primeiro-Ministro, quando ele diz que roem o Tratado de Maastricht não teríamos as mesmas possibilidades de desenvolvimento. Não estará V. Ex.ª a confundir o Tratado de Maastricht com o problema do financiamento da Comunidade?

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Queiró, o Tratado de Maastricht estabelece, no seu artigo 130.º, um posicionamento diferente em relação à coesão económica