10 DE DEZEMBRO DE 1992 617

tuir um acto anónimo da vida institucional portuguesa, tem vindo a assumir o papel de um verdadeiro catalisador de debate na comunidade nacional.
Muito do que antes havia sido adoptado pelo efeito induzido de um automatismo - como, por exemplo, o Acto único em 1986 - está agora a ser problematizado com profunda intensidade. Não é, assim, mais passível, em torno da questão europeia, o alheamento da opinião pública. Para o PS, tal facto deve ser tomado como um elemento fortemente positivo, pois apenas demonstra o desejo de assumir responsabilidades numa decisão que será seguramente tanto mais válida quanto mais largamente sustentada. Ao colocar-se nesse grau de exigência, a Assembleia da República agirá com a correcção apropriada face aos interesses nacionais que lhe cabe defender em nome dos Portugueses que representa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os socialistas não enjeitam tão expressiva responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As relações de Portugal com a Comunidade Europeia não datam de hoje e o Tratado que estamos a analisar não é nem o princípio nem o fim da própria ideia de Europa e muito menos o alfa e o omega da história universal. Mas se o Tratado representa um dos modelos possíveis para aprofundrar e ligar o Tratado de Roma e o Acto Único e corporiza assim um denominador comum sobre as regras de funcionamento e as metas da Comunidade até à viragem do século, isto é, por uma década, a articulação de Portugal com a Europa comunitária, essa, progressivamente, tem vindo a assumir uma natureza estrutural de sólida consistência. A assinatura do Tratado de Adesão em 1985 veio colocar-nos no centro de um sistema comum, com o qual desde há muito - desde a adesão do Reino Unido ias Comunidades em 1972 tínhamos, em termos comerciais, um percurso conjunto. Diferida por razões políticas, a integração era um dado inevitável da transformação da economia portuguesa. Um dado contra o qual não poderia lutar a mais tirânica vontade.
Pode-se e deve-se discordar de muitas das facetas que têm revestido as políticas sectoriais de ajustamento aos programas europeus; pode-se e deve-se criticar a má utilização de meios e o esbanjamento de recursos que em muitos casos se agregam às políticas comunitárias; pode-se e deve-se reclamar mais rigor e selectividade na escolha de projectos a contemplar com apoios europeus; pode-se e deve-se, inclusivamente, pôr em causa alguns objectivos gerais endossadas, por vezes, em nome de um panglossiano ideal comunitário sem a adequada reflexão. Mas ninguém de boa-fé deverá ou poderá argumentar que a adesão à Comunidade Europeia fez regredir Portugal, lançando-o no abandono, na exclusão ou no declínio. As razões para aderir em 1985, suficientemente testadas, mantém-se válidas para prosseguir em 1992. O PS, neste ponto, aprofundou a sua informação, mas não teve necessidade de rever a sua doutrina.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Confrontado com razões de ordem interna e externa, o projecto das Comunidades Europeias mais cedo ou mais tarde tinha que esboçar o seu ajustamento.
No plano interno, a lógica dos momentos finais da criação do Mercado único sem fronteiras obrigava a equacionar o lançamento da moeda única e a não iludir por mais tempo as etapas necessárias para a concretização de uma verdadeira união económica e monetária. Será possível argumentar que a terapêutica é rígida, mas será impossível demonstrar a racionalidade de outro percurso para alcançar com seriedade o mesmo fim. Assim como também será de talo em todo absurdo explanar que não são objectivos razoáveis os de controlar os défices orçamentais e as dívidas externas, assegurar a estabilidade das moedas e reduzir a inflação. Porventura de uma forma pouco habitual nos tratados internacionais - que preferem descrever instituições a enunciar programas pormenorizados -, o que o Tratado de Maastricht se recusa a fazer neste domínio é a deixar pairar a ambiguidade sobre aquilo em que na realidade consiste um mercado integrado com moeda única e sobre o conjunto de medidas prévias que a sua entrada em funcionamento implica, com vista à convergência real e nominal das economias. Os defensores da ambiguidade terão, naturalmente, que entender o Tratado como um documento mal escrito, mas não é esse o nosso ponto de vista. Este tratado é muito exigente para os governos.
O que era uma prioridade de ordem interna - face à concretização da meta final do Tratado de Roma - tem também poderosas razões de ordem externa para justificar um reajustamento comunitário. A competido internacional intensificou-se em redor de grandes pólos aglutinadores, como o Japão e o bloco da Associação de Comércio Livre Atlântica - Estados tinidos, Canadá e México -, o desmembramento do império soviético e a eclosão de um vasto conjunto de crises e conflitos num cenário de instabilidade muito profunda na Europa Central e de Leste, uma coroa de perturbação internacional que do Médio Oriente ao Magrebe circunda a Europa, o eclodir de novas ameaças como, o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e o narcotráfico e ainda a eclosão de fluxos migratórios incontroláveis, tudo se conjuga para demonstrar a razoabilidade da existência e do reforço de torra pólo de prosperidade e de estabilidade na Europa Ocidental. A União Europeia é isso mesmo.
A criação da União Económica e Monetária responde ao primeiro problema. A criação da União Política, com a institucionalização da política externa e de segurança comum e da cooperação judicial e em matéria de assuntos
internos, com os primeiros passos de uma cidadania comum, destina-se a enfrentar o segundo. O Tratado de Maastricht é, deste modo, o ajustamento necessário e possível do conjunto das políticas e das estruturas comunitárias numa fase decisiva de transformação da CEE e num período de grande imponderabilidade internacional. A criação da União Europeia - inequivocamente apoiada pelo PS - mais não é do que uma exigência da racionalidade económica e política que todos os desenvolvimentos internos e externos aconselham que seja feita sem demora.
Dir-se-á: «E então como explicar a perturbação das opiniões públicas, o 'não' dinamarquês, a elevada percentagem do 'não' no referendo francês, a recusa suíça do espaço económico europeu, o crescimento de algum cepticismo sobre a Europa, as próprias hesitações e os adiamentos da presidência inglesa? Será então que a ideia europeia se encontra em profunda crise e que as circunstâncias e argumentos que nortearam o arrancar da CEE,