10 DE DEZEMBRO DE 1992 621

cimento económico elevado e ¡cela ameaça global e agora tudo se condensou num mesmo momento - Tratado de Roma, Acto único, Tratado da União Europeias, nova arquitectura europeia, recessão económica, ameaças externas e prevalência das políticas e politiquices internas. Esta é a razão pela qual o Tratado de Maastricht foi tema de discussão em Portugal e noutros países da Europa.
No entanto, não nos iludamos, pois não é o Tratado de Maastricht que está a ser discutido, mas, sim, todo o conjunto de ideias que acabei de referir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Tratado de Maastricht tem, obviamente, algumas dimensões novas como, por exemplo, uma significativa inovação nas questões monetárias, que já foi referida, e também um reforço dos poderes do Parlamento Europeu, precisamente no sentido que os críticos desejam, ou seja, de maior controlo das instituições e de maior transparência nos processos.
Em relação a este aspecto, tenho de dizer que, apesar de tudo, a tese portuguesa de aumentar a participação dos parlamentos nacionais não foi vertida no Tratado, do nosso ponto de vista, como desejaríamos.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Quanto à política externa e de segurança comum, tenho ouvido, e já hoje ouvi aqui neste Parlamento, algumas afirmações que não correspondem minimamente à realidade.
Por um lado, há que distinguir posições comuns de acções comuns. Posições comuns são as que ternos tido, isto é, os ministros discutem à volta da mesa e tomam uma posição comum. Acção comum é uma decisão de estratégia e de longo prazo que não pode ser identificada minimamente com as posições comuns, pois para haver uma acção comum têm de haver várias condicionantes: em primeiro lugar, uma dupla unanimidade no Conselho Europeu, em segundo lugar, no Conselho ale Ministros dera Negócios Estrangeirou, e, para além disso, uma linha de estratégia clara e nítida relativamente a essa acção comum.
Assim, é uma afirmação pura e simplesmente falsa dizer-se que através da política. externa e de segurança comum se vai coarctar, diminuir ou limitar a soberania.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta política externa e de segurança comum tem aquilo que tenho chamado «um abrir de portas», mas não uma imposição de carrinhos. Esse «abrir de porta.» é ainda mais necessário, hoje, pois só quem não ouviu os debates das últimas eleições americanas é que pule afirmar, com convicção, que os americanos silo retirarão, em nenhuma circunstância, o «guarda-chuva» de defesa da Europa. Mas o que aconteceria à Europa se isso se verificasse? Ficaríamos desprovidos de poder ter uma política alternativa de defesa? Não nos iludamos! Continuamos a defender a NATO e a relação transatlântico, mas não podemos ser apanhados de surpresa numa matéria tão importante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A dimensão não económica do Tratado de Maastricht tem, também ela, algum significado, na medida em que ao referir a educação, a cultura, a saúde, os consumidores, as redes transeuropeias e a cooperação para o desenvolvimento, faz também uma profissão de fé na identidade nacional e no respeito pela soberania dos respectivos Estados membros.

Aplausos do PSD.

É preciso dizer que o Tratado de Maastricht reafirma, inequivocamente, a rejeição do modelo federal. Repito o Tratado de Maastricht, que hoje é suposto aprovarmos para ratificação, rejeita o modelo federal ao optar por três pilaras e ao rejeitar a via comunitária como via única para a orientação da vida da Comunidade.
Por outro lado, também nos aspectos de política industrial e social esta vertente não federalista é óbvia e evidente, para não falar noutros aspectos onde ela se impõe por si.
Quanto à coesão económica e social, a que prefiro chamar solidariedade interna da Comunidade, ela é, talvez, a par da solidariedade externa, rim dos saltos qualitativos mais importantes, quer carro principio objectivo, quer no protocolo que já perfila um modelo de concretização.
Dizer-se, como ouvi dizer por parte da bancada do Partido Comunista Português, que não há garantias sobre a coesão económica e social, tem de ser considerado perfeitamente demagógico.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mais, era quase impensável que pudesse haver tantas garantias.
O que é que o Partido Comunista Português queria? Queria que no Tratado de Maastricht ficassem os números?

Vozes do PCP: - Não!

O Orador: - Então hão-de explicar-me para que possa responder-vos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eram as políticas para a coesão!

O Orador: - Quanto à cidadania europeia, já foram aqui referidas as questões eleitorais, as questões de protecção diplomática e consular e a livre circulação, mas é importante sublinhar também a existência do provedor de justiça e do direito de petição dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um país pequeno, em termos relativos, como Portugal, e relativamente pobre, por comparação com os outros parceiros comunitários, o Tratado da União Europeia corresponde a um salto qualitativo de duas ordens: de ordem política, porque, normalizando as relações entre os Estados, galante a defesa dos mais fracos; de ordem económica, porque, ao impor condições de convergência nominal, cria também condições e dá instrumentos para a convergência real. É assim que deve ser entendido o reforço da coesão económica e social no Tratado da União Europeia, que não está feito à medida de nenhum Estado membro - e ninguém se reflecte nele -, mas evita e dilui hegemonias, sejam de quem forem.
Têm sido muito discutidas as vantagens do Tratado relativamente à Comunidade, em si própria, e ao mundo externo. Não vou aqui enunciar os vários aspectos e