10 DE DEZEMBRO DE 1993 619

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afastados modelos abstractos, como o federalista, o esquema que nos é proposto pelos negociadores de Maastricht, na sua tentativa de proceder por aproximação práticas e sucessivas, prevê a convocação de tema conferência em 1996 para rever algumas das disposições, caso tal venha a ser considerado conveniente.
Partindo do princípio de que houve pouco tempo para assimilar por, completo um texto de elevada complexidade entre o momento da assinatura e o da ratificado, afigura-se ao PS que a discussão agora iniciada deve prosseguir com vista ao aperfeiçoamento futuro do Tratado, pois o que há de mais contrário à sua letra e ao seu espírito é querer julgá-lo obra definitiva e não susceptível de valorização futura, inclusive, em momento próprio e no quadro constitucionalmente correcto, pela adequada auscultação dos Portugueses sobre matéria de incidência especificamente europeia.

Aplausos do PS.

Mas a aprovação do Tratado, no texto que nos é submetido, depois do exame que efectuámos, pode e deve ser feita desde já, no quadro, aliás, de um sistema constitucional que tão cautelosas garantias confere ao conjunto dos órgãos de soberania quanto à sua negociação, aprovação, ratificação e controlo de constitucionalidade.
O voto do PS assume-se, assim, como um duplo voto de coerência: um voto pela Europa, cuja união de dia para dia vemos mais útil e necessária, e um voto por Portugal, cujo progresso e bem-estar a Europa garante ao estorço metódico dos Portugueses. Ao aprovar o Tratado da União Europeia, a Assembleia da República cumpre um dos objectivos centrais da moderna política externa portuguesas: vencer os atrasos, modernizar o País, reforçar o nosso papel no mundo. A nossa opção resume-se em palavras simples: votaremos com convicção por mais Europa, votaremos seguramente por mais Portugal.

Aplausos do PS, de pé, do PSD e do Deputado Independente Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jaime Gama, ouvi, com a atenção possível, a intervenção que acabou de produzir aqui, complexa e com diferentes abordagens sobre o tema em apreço.
Creio que a questão essencial que penso resultar da sua intervenção é a de que esta se baseia na seguinte premissa: ou é ratificado e entra em vigor o Tratado de Maastricht ou não há Europa. É esta, segundo julgo, a premissa que está em discussão, mas que é falsa, já que existe uma alternativa a este Tratado. Tem de soe encontrar uma alternativa ao Tratado se se entender que ele, no seu conteúdo, não serve os interesses dos povos, antes merecendo a sua condenação e rejeição, e é natural que isso suceda.
O Sr. Deputado Jaime Gama fez a análise de vários pontos do Tratado, mas houve aspectos que não abordou. Recordo-lhe alguns, começando pela dimensão social. O Tratado não quer ter uma dimensão social de progresso, não a incorpora, não a contém, nem a garante.
Um segundo aspecto que deixou passar em claro respeita à coesão económica e social. O Tratado afirma, mis não garante, a coesão económica e social. Pode até verificar-se, pelas antecipações que têm sido feitas em matéria das negociações em curso, que não só o Tratado não a garante como também não parece minimamente haver vontade política de efectivar essa coesão económica e social, nomeadamente mediante as transferências de fundos que são necessárias.
Por outro lado, o Tratado afasta os parlamentos do processo de decisão. E não é qualquer normativo português que irá revolver um problema de estrutura do Tratado, do modelo de poder nele instituído, através do qual os parlamentos perdem efectivamente reserva de competência e não a recuperam a esse nível.
O Tratado afasta ainda os cidadãos dos centros de decisão, que, por sua vez, não têm nem legitimidade nem transparência.
São estas questões concretas que inquinam o Tratado e que levaram, com outras, como aquelas a que o Sr. Deputado fez referência na sua intervenção, os povos a votar contra, no caso da Dinamarca, ou praticamente contra, no caso da França.
O que pergunto ao Sr. Deputado é se, neste quadro, não é possível encontrar uma alternativa. Creio que é. Há alternativas ao Tratado, desde logo no aprofundamento da dimensão social, na garantia da coesão económica e social, no alargamento da Comunidade. O que se traça no conteúdo do Tratado atinge a soberania e os interesses nacionais e não estuda, não aprofunda e não visualiza a possibilidade de uma alternativa que sirva esses interesses.

Aplausus do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, as questões abordadas pelo Sr. Deputado são questões sectoriais e parcelares; na arquitectura geral do Tratado, o qual, naquilo em que representa um compromisso, como sucede, por exemplo, com a política social e com a coesão económica e social, não verte tudo o que seria o nosso próprio desejo, mas o desejo de um país com as características de Portugal.
Quanto à sua substância - é por ela que o Tratado deve ser julgado, no que ele tem de respeitante à União Económica e Monetária e à União Política e ao que ambos esses vectores conduzem à criação de uma União Europeia - esse dado estrutural central é por nós considerado como um dado positivo e vantajoso e mais um dado que, para nos, constitui razão para votar favoravelmente este Tratado.
Há, naturalmente, grande discussão em torno deste tema Uns aproveitam o debate e procuram agora recuperar, através da critica h ideia da Europa, outros terrenos políticos que perderam de outra forma, o que, aliás, é legítimo e não está em causa. Outros procuram, porventura, ignorar qualquer espécie de crítica.
Compreendo, desse ponto de vista, a intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer, mas penso que nessa matéria temes; de reflectir nalguns sinais que têm sido dados pelas opiniões públicas. Fundamentalmente, a grande viragem com a ratificação do Tratado é aquela que, porventura, fará passar a construção da Europa de um caminho de certezas e evidências para um caminho de argumentos e convicções. Em todo o caso, procuramos,