616 1 SÉRIE - NÚMERO 18

e social e, por outro lado, cria um fundo de coeso para duas áreas decisivas para Portugal: o ambiente e as redes transeuropeias.
O Mercado Interno elimina muitos custos, custos fiscais, administrativos, de burocracia, mas não elimina o custo da distância.
Portugal defendeu sempre o fundo de coesão, aliás, ele está no Tratado de Maasuicht, não está no Acto único Europeu.
A flexibilização da utilização dos fundos e o aumento das taxas de co-financiamento fazem parte do protocolo ao Tratado de Maastricht.
Por isso, Sr. Deputado, tudo isto são ganhos que considero muito importantes para a nossa possibilidade de desenvolvimento e não são meras afirmações abstractas. O facto de se escrever no Tratado que «até ao fui de 1903 será criado um fundo de coesão» é um ganho que foi conseguido para o nosso pais e que o Sr. Deputado não pode ignorar.
Quanto ao conceito de subsidiariedade, o que o Sr. Deputado disse em relação à Grã-Bretanha e ao Sr. Jacques Delors não correspondem à realidade. Não quem entrar aqui em pormenor, mas o que disse inicialmente refere-se à primeira parte do artigo 3.º-B do Tratado. O que posso dizer é que, nesta matéria, se caminha para um documento-compromisso da presidência que Portugal considera aceitável.
Pensamos que a subsidiariedade não pode ser um travão ao desenvolvimento da actividade comunitária, não pode funcionar como um veto encapotado, nem tão-pouco pode pôr em causa a realização de objectivos sociais da Comunidade. Por isso, penso que neste momento se caminha para um documento a ser considerado em Edimburgo que pode ser adite pelo Governo Português.
A Dinamarca é tom assunto problemático que, como disse, não ficou resolvido ontem. A presidência - dizem - vai apresentar, talvez hoje, uma nova proposta e, quanto a esta questão, temo-nos orientando por dois princípios: em primeiro lugar, pelo da não renegociação; em segundo lugar, por fazer o possível para que a Dinamarca continue neste grupo de doze países, mas sem apoiar concessões que possam significar uma Europa à la carte.
Como sabe, a Inglaterra mencionou quatro aspectos: o da política externa e de segurança comum, a moeda única, a cidadania e o terceiro pilar. Portugal levantou algumas reservas à forma como estava redigido o compromisso da presidência e, como disse, vai ser neste momento apresentado tom outro documento. Esperamos que seja possível ultrapassar as dificuldades e Portugal, sendo um pequeno país, gostaria, atro certeza, de ver a Dinamarca continuar na Comunidade Europeia.
Relativamente ao espaço económico europeu, a Suíça, rejeitou-o - penso que alguns, hipocritamente, lamentam hoje que a Suíça o tenha rejeitado -, mas o momento da apresentação do pedido de adesão da Suíça à Comunidade Económica Europeia foi uma surpresa para todos, inclusivamente para Portugal, pois pensávamos que a Suíça apresentaria o seu pedido de acessão ainda neste século, mas daqui a mais algum tempo. Creio que terá ficado de certa turma demonstrado que alguns suíços ainda preferem o isolacionismo à integração num espaço que dá direitos, mas também impõe obrigações. O Governo Suíço acaba de afamar que não vai retirar o pedido de adesão, o que significa que tem esperança que, até lá, algumas realidades um pouco duras que estão já a perspectivar-se sobre a Suíça possam modificar a opinião dos suíços. Não sei se vai ou não ser assim - estou apenas a referir aquilo que são afirmações feitas pelo Governo Suíço - pois, em resultado do referendo, foi dito pelo Presidente da Confederação Helvética: «Este é o dia negro para o emprego e para o crescimento económico da Suíça.» Só que esse é um problema que a Suíça terá de resolver.
Quanto aos emigrantes, não entendo muito bem a sua questão, Sr. Deputado. Penso que os portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro valorizam hoje muito a possibilidade de juntarem à nacionalidade portuguesa a qualidade de cidadão europeu - aquilo que é conhecido como cidadania europeia - e devo dizer que me surpreende esta posição do CDS, porque, mesmo que, aqui ou acolá, surgisse uma derrogação, neste momento há um principio geral que, ainda que não seja aplicado imediatamente a todos os países, poderemos dizer estar ganho como principio orientador geral.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - O artigo 8.º permite as derrogações da França e do Luxemburgo.

O Orador: - Sr. Deputado, mas o mais importante é que neste momento se conseguiu a consagração, que não existia no Acto único, de um princípio que muitos países da Europa comunitária não vêem com bons olhos.
Ora, esse principio geral, que neste momento está inscrito, vai com certeza acabar por vencer resistências que em determinados Estados se possam estabelecer.
Sr. Deputado, veja a diferença entre aquilo que está hoje consagrado no Acto único Europeu e o que passará a estar. Penso que é uma diferença significativa. O Sr. Deputado Poderá dizer-me que não foi conseguido o óptimo, mas o mesmo aconteceu agora com o Acto único Europeu. Tínhamo-nos empenhado muito relativamente aos emigrantes portugueses que trabalham na Suíça e, depois da rejeição por parte deste país do espaço único europeu, não sabemos em que condições estes ficarão.
No entanto, penso que esta consagração é um ganho significativo pois, a partir daqui, a liberdade de circulação, a liberdade de permanência e a igualdade de direitos em relação aos emigrantes residentes em países europeus é um comboio em marcha que se toma muito difícil parar.
Sr. Deputado, quero terminar, reafirmando que a forma como me referi às «franjas» não significa que olhe para elas da mesma forma! Sei bem distinguir entre a «franja» que está à minha direita e a que está à minha esquerda!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A ratificação do Tratado da União Europeia ocorre num momento particularmente interessante do nosso calendário político. Antes de uma cimeira que virá a tomar importantes decisões sobre o futuro comunitário, em especial sobre matéria relevante para o nosso país - como é a que tem a ver com o financiamento de mecanismos e programas vitais para o nosso desenvolvimento -, e depois de uma revisão constitucional que atraiu sobre si e sobre os seus pressupostos viva e persistente discussão. 15to é, a aprovação do Tratado de Maastricht, longe de consti-