10 DE DEZEMBRO DE 1997 613

Portugal mas também em Espanha, em Itália, na Grécia, no Luxemburgo, na Bélgica, na Holanda, na Alemanha, etc., pois apenas dois países, a Irlanda e a Dinamarca, o deveriam fazer, uma vez que, nos termos constitucionais,
não podem deixar de assim proceder, aliás, como já aconteceu aquando do Tratado de Adesão e da assinatura do Acto único Europeu. Ora, os Srs. Deputados sabem
muito bem que não foi o caso português, nem aquando da adesão nem aquando da assinatura do Acto único Europeu.
Por outro lado, devo lembrar também que no terceiro país onde se realizou um referendo ele foi muito determinado - como, aliás, é reconhecido pela generalidade dos políticos - por razões de política interna De facto, ele foi
convocado dois dias depois da rejeição, por três votos, de uma moção de censura, no Parlamento Francês, sobre a política agrícola comunitária, na sequência da reforma da PAC.
Em Portugal, de acordo com a nossa Constituição, esta Assembleia está legitimada para tomar decisões em relação a qualquer tipo de tratado. Ora, este Tratado é um desenvolvimento lógico do Acto único Europeu e a decisão crucial de Portugal foi a de aderir à Europa Comunitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, em Portugal, como noutros países, os parlamentares são muitas vezes chamadas a tomar decisões muito difíceis e uma das mais difíceis e importantes foi tomada por esta Câmara não há muito tempo. Estou a referir-me à revis31o constitucional que foi feita por esta Câmara, tal como poderia referir a adesão à UEO ou, se quisesse, a um nível mais baixo, ao
Código do IRS, ao Código do IVA e a outras matéria.
15to significa que a Assembleia da República, através da sua capacidade de representação de todos os cidadãos portugueses, é chamada frequentemente a tomar decisões muito difíceis e complexas. Esta pode considerar-se uma dela.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vejo, portanto, que esta Câmara tenha menos legitimidade
O Sr. João Amaral (PCP): - Quer dizer que o Tratado de Maastricht está ao nível do Código do IVA?

O Orador: - Sr. Deputado, a revisão constitucional está a um nível ainda superior àquele que o senhor coloca este Tratado.
Diz o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que neste momento o que queremos é votar à pressa. Mas, Sr. Deputado, o Tratado, praticamente, está aprovado em
nove países, o que significa que o nosso país será o décimo a aprová-lo. Não me parece que estejamos mal acompanhados, de forma alguma, e penso mesmo que é fundamental que Portugal se demarque, claramente, daqueles países que têm dúvidas, em maior ou em menor escala, em relação ao projecto da União Europeia. É fundamental que, nesta matéria, Portugal não se deixe influenciar pelas eventuais dúvidas de alguns conservadores e até trabalhistas ingleses e não se confunda, de modo algum, com a Dinamarca, porque só assim pode defender os seus interesses no seio da Europa comunitária.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, penso que também não é correcto que se utilize a ratificação do Tratado como chantagem ou ameaça. O Tratado fornece o enquadramento e define os objectivos para a Europa do futuro, consagrando a defesa da paz, a coesão económica e social e outros grandes objectivos. E não me pareci que possamos condicionar a nossa aprovação desse texto, que define o quadro e os objectivos para o desenvolvimento da Europa no futuro, à aprovação neste momento - como o Sr. Deputado disse do Pacote Delors II.
Com certeza que este Tratado vai originar, ao longo da sua execução, divergências da parte de Portugal, de Espanha, da Alemanha e de textos os países, mas não se pule confundir isso com a sua ratificação. Com efeito, já manifestámos a nossa insatisfação no final da negociação do Pacote Delors II e é muito provável que isso volte a acontecer, independemente do resultado da Cimeira de Edimburgo, porque nesta matéria não vejo qualquer interesse em que um país como Portugal possa afirmar, claramente, que está muito satisfeito com os resultados conseguidos. E não será, com certeza, esta a última vez que Portugal manifestará divergências em relação à execução do Tratado, mas não se pode confundir o Tratado com a sua passagem à prática.
Penso mesmo que se Portugal colocasse as coisas nesse plano ficaria substancialmente enfraquecido. Aliás, pavio dizer-lhe, e com à-vontade, porque tenho participado nos vários Conselhos de Ministros, que a Dinamarca logo após o referendo perdeu a sua capacidade negocial. Não sei se sabe, mas na Cimeira de Lisboa quer o Primeiro-Ministro dinamarquês quer o Ministro dos Negócios Estrangeiros praticamente leão abriram a boca, ou seja, não pronunciaram uma palavra e fui eu, na qualidade de presidente do Conselho, na altura, que insisti para que falassem sobre o alargamento. Ora, penso que se Portugal se colocasse nessa posição a sua voz não seria ouvida com credibilidade. E afirmo isto em face da experiência que adquiri ao participar em cerca de 18 Conselhos Europeus.
De facto, um país que tem um comportamento desse tipo normalmente não consegue o que deseja obter. Assim, tico surpreendido com algumas afirmações recentemente feitas sobre essa matéria e só as justifico pela ignorância daquilo que é o funcionamento do Conselho.

Sr. Deputado, falei em parlamentares de partidos marginais nos respectivos parlamentos nacionais. Foi isso que disse. A prova é que o Sr. Deputado não encontra nenhum parlamento europeu em que, na votação do Tratado, o voto favorável não tenha tilo em simultâneo os votos do ou dos partidos do Governo e o voto dos partidos da oposição, que aspiram a ser Governo. Em textos, até aqui na nossa vizinha Espanha.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Primeiro-Ministro, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, hoje estou tão benevolente, que dou-lhe não assim, mas a si!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Agradeço a sua benevolência.

Sr. Primeiro-Ministro, em função do que se passa na realidade, não suspeita que há uma diferença muito grande entre aquilo que querem neste momento os Deputados e aquilo que querem os povos das várias