10 DE DEZEMBRO DE 1992 611

múltiplos debates no País, organizados e promovidos pelo Governo. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, não tenho conhecimento desse amplo. debate referido por V. Ex.ª
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, perante os múltiplos aspectos que vão condicionar a vida dos Portugueses, entendemos ser essencial a participação de toda a sociedade, bem como a sua responsabilização na ratificação ou não do Tratado de Maastricht.
Contudo, creio que é absurdo, não compreensível nem aceitável que o povo português possa fundamentar uma opinião sem conhecer profundamente o Tratado, como aconteceu, por exemplo, na Dinamarca. Em Portugal tal não aconteceu e agora, apressadamente, o Governo pretende a ratificação parlamentar do Tratado, quando a sua plena entrada em vigor está prejudicada no imediato, como tolos sabemos.
Acresce ainda o facto negativo de estarmos sem saber o que se vai passar com o Pacote Delors II, dado que a presidência britânica da Comunidade Europeia lhe é hostil e outros países mais ricos «resmungam», claramente, contra a sua aplicação. Perante esta situação, Sr. Primeiro-Mínistro, e uma vez que se vai realizar, dentro de dias, a Cimeira de Edimburgo, que tipo de estratégia vai o Governo utilizar em Edimburgo?
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, não entende que uma reunião como a de hoje na Assembleia da República se deveria efectuar, pelo menos, depois da Cimeira, para conhecermos o resultado dela e também para que fosse promovido o tal debate público - e consulta pública - que está por fazer em Portugal?

(0 orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que tenho de lhe dizer desde já que, ao contrário do que afirmou na sua intervenção, este debate tem aqui lugar depois de um grave défice de debate no País, da responsabilidade do Governo e, em especial, da própria bancada do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não promoveu a realização do debate nem nunca fez qualquer esforço concreto para que o País tomasse conhecimento detalhado do conteúdo do Tratado. Aliás, tanto da parte do Governo como da bancada do PSD foi feito exactamente a contrário, ou seja, a inviabilização do debate através da obstrução ã realização de um referendo, tal como aqui foi proposto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não são «figuras marginais» os povos que se opõem ao Tratado. Provou-o a Dinamarca e, nomeadamente, a França. Ou seja, o que estes dois países demonstraras foi que havia uma grande desconformidade entre a vontade real das povos e aquilo que os políticos pretendem fazer à revelia da vontade dos povos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi essa a razão essencial que os levou, o Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo e o PSD, a não quererem a realização de um referencio.
O Tratado de Maastricht, Sr. Primeiro-Ministro, é um mau Tratado. Não protege os interesses nacionais, pelo contrário, atinge-os e ao povo português e tal é hoje geralmente reconhecido por tolos, quando falam nos corredores acerca do Tratado.
Com efeito, o Tratado aliena capacidade e decisão nacional que era essencial para a defessa dos nossos interesses e posso dar-lhe um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro - aliás, gostava de saber como resolve este problema -, que é o ligado à questão do Sistema Europeu de Bancos Centrais. O Banco Central Europeu é gerido por um comité executivo de seis funcionários, nomeados por um período de oito anos, que não respondem perante ninguém. São eles que gerem o banco e, por consequência, determinam a política monetária.
Ora, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro como é que vê a intervenção de Portugal neste quadro. Dir-nos-á que temos assento no Conselho. Porém, no Conselho, Portugal é 1 entre 18 e, nas votações mais importantes, o voto é ponderado em função do PIB e da população, pelo que a Portugal, segundo contas feitas, cabem 2 votos em 100.
Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, como é possível defender os interesses de Portugal num quadro como este?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é possível, efectivamente! Creio que o Governo quis trocar soberania por tuna mão cheia de nada! A verdade é esta: não há qualquer garantia, ao contrário do que disse o Sr. Primeiro-Ministro, de que haja efectivação na componente da coesão económica e social.
O que o Tratado faz é, exactamente, com uma visão liberal e monetarista, comprometer as possibilidades de desenvolvimento do País em função de uma convergência nominal que só interessa a um «pequeno grupo de grandes», que, no fundo, são os reais beneficiários deste Tratado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Agora, o que se pode perguntar é o porquê desta corrida à ratificação neste momento!
Sr. Primeiro-Ministro, se se pode dizer que o Governo capitula a primeira vez quando subscreve este Tratado, com condições e normas que atingem os interesses nacionais, capitula aqui uma segunda vez, ao querer acelerar a ratificação precisamente no momento em que está mostrado e demonstrado que o Tratado atinge os direitos dos cidadãos e o processo de desenvolvimento, que não garante, de forma alguma, a defesa dos interesses nacionais nem a coesão, progresso ou democracia. É, pois, um mau Tratado este que aqui temos para ratificação.
4plausus do PCP e do Deputado independente João Carregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra.

O Sr. Mário Torne (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Creio que nem a bancada do PSD ficou satisfeita com essa referência, um pouco arrogante e de vertigem, às forças marginais...