10 DE DEZEMBRO DE 1992 623

nas discussões de todo o Tratado. Assim, quando o Sr. Deputado diz que o Tratado retirou a palavra «vocação federal», mas manteve todas as suas características, posso dizer-lhe que isso não corresponde à verdade.
A referência à vocação federal existiu quando se verificou a tentativa de haver apenas um pilar em todo o Tratado e foi rejeitada claramente, como foram rejeitados outros aspectos com características desse tipo.

O Sr. Raul Rego (PS): - Foi retirada!

Risos.

O Orador: - Quanto à coesão económica e social, Sr. Deputado, permita-me que lhe refresque a memória. Em todo o Tratado de Maastricht há um reforço horizontal da coesão económica e social; há a criação do fundo de coeso; há a garantia do aumento dos fundos estruturais para as regiões de objectivo l, entre as quais Portugal; há a garantia de uma modulação do aumento da taxa de financiamento da Comunidade nos projectos co-financiados; há maior elegibilidade nos sectores para a coesão económica e social e para o apoio comunitário; as redes transeuropeias e o ambiente são apoiados explicitamente no Tratado; há regressividade indicativa nas contribuições; e há uma avaliação periódica da coesão económica e social para garantir que esse objectivo é perseguido.
Ora, que garantias se pretendem mais? A garantia de que íamos ter a convergência nominal? Essa faz parte do nosso esforço e da definição da política do Governo antes do Tratado de Maastricht. Aliás, Sr. Deputado, veja os vários programas do Governo nessa matéria, o combate à inflação, o combate aos défices orçamentais excessivos, a diminuição da dívida pública, a manutenção do escudo como uma moeda credível e forte. Tudo isto foi anunciado pelo Governo muito antes de se falar no Tratado de Maastricht, o que só prova que já nessa altura estávamos certos. Agora, temos outros instrumentos para cumprir essa política, sem ter de impor sacrifícios excessivos aos Portugueses.
Isto deve ser dito e espero que a comunicação social tenha entendido bem o que eu disse nesta resposta, pois é o fundamental daquilo que se está a discutir neste momento nesta Assembleia.

Aplausos do PSD. Risos do PCP.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Agora é chefe de redacção!

O Orador: - Quanto à política externa e de segurança comum, vou repetir o que disse na tribuna.
Sr. Deputado, para que um tema possa ser pane de uma política comum tem de ter duas condições: a primeira é a de ser aprovado no Conselho Europeu, com a unanimidade dos doze chefes de Estado e de Governo; a segunda é a de que os ministros dos Negócios Estrangeiros aprovem, por unanimidade, toda a linha estratégica dessa acção comum.

O Sr. João Amaral (PCP): - Em terceiro lugar, é a maioria!

O Orador: - Sr. Deputado, se já se definiu a acção, se já se definiu uma linha estratégica, vamos continuar porque? E não é sempre por maioria, é quando os doze ministros entenderem que pode ser assim.
A questão da defesa e segurança é óbvia e, quanto a mim, vai apenas retirar um capitius diminutio que havia na Comunidade, em que não era possível uma coerência própria na política externa quando apenas se podia discutir segurança económica sem qualquer considerando à segurança lato sensu, incluindo a defesa Ora, isto parecia-me e parece-me um contra-senso tal que o facto de poder integrar estas discussões é objectivamente uma melhoria Só que, se houver matéria específica na área de defesa, a Comunidade diz «não vamos tratá-la aqui, pediremos à UEO que trate dessas matérias».
Finalmente, em relação ao compromisso do Luxemburgo, quero perguntar-lhe quem lhe disse que acabou. Onde é que Isso está dito ou escrito? É que, Sr. Deputado, o compromisso do Luxemburgo é um compromisso não escrito, é um compromisso político entre os Estados membros, é uma «bomba atómica» que cada Estado membro tem se e quando houver interesses vitais, rigorosamente vitais, em jogo.
O compromisso do Luxemburgo não acabou e Portugal nunca o utilizou, muito embora já tenha ameaçado fazê-lo e a simples ameaça tenha sido suficiente para fazer vingar as nossas teses.
O Tratado de Maastricht é bom, pois vai permitir-nos continuar a crescer e vai permitir também que os nossos filhos possam ter uma discussão acerca da melhor posição no primeiro pelotão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que vai usar os dez minutos iniciais ao abrigo do n.º 2 do artigo 80.º, do Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Por imposição do PSD e do PS, a Assembleia da República debate boje o Tratado de Maastricht e propõe-se proceder amanhã à sua aprovação parlamentar para ratificação.
O PCP reafirma hoje e aqui que se trata de um propósito que não serve os interesses nacionais nem a «construção de uma Europa» de progresso e de justiça social.
O PCP salienta que se trata de um facto que não prestigia as instituições democráticas e o próprio Parlamento.
O PCP mantém que o Tratado de Maastricht é inconstitucional, facto que não é alterado com a rejeição da nossa impugnação pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP sublinha que, mesmo que a Assembleia da República aprove o Tratado de Maastricht, continuará a lutar, com muitos outros portugueses de diversas orientações políticas e ideológicas, para que o Tratado de Maastricht não entre em vigor e para que tanto Portugal como os seus interesses e a sua soberania não fiquem aprisionados no colete de forças dos projectos federalistas e dos interesses do grande capital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate parlamentar e a aprovação do Tratado de Maastricht, que é o seu explícito objectivo, culminam não um intenso e amplo debate nacional que a natureza do Tratado e as suas gra-