708 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guido Rodrigues, quando estávamos os dois no Conselho de Administração já tive ocasião de discutir consigo esta questão. Neste momento, não tenho uma posição definitiva sobre qual deve ser o modelo interno da Assembleia da República, fora da questão do julgamento, da apreciação ou da fiscalização das contas. É evidente que, do meu ponto de vista, quem for responsável pelas contas terá de ter a competência necessária para se poder responsabilizar por elas. Se for o Conselho de Administração, será ele; se for outra entidade, será então ela.
Em relação às referências feitas pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, admito, e não ponho em causa, as apreciações que faz. Apenas gostaria de referir que quando houve em sede da lei de enquadramento orçamental a sujeição da conta da Assembleia da República ao parecer do Tribunal de Contas foi no espírito, que, há pouco, acabei de referir - e julgo que esta foi também a interpretação dada, na altura, pelas outras bancadas - , de que, em todo o sistema de fiscalização, as contas da Assembleia teriam o mesmo regime que as contas do Estado. Por conseguinte, penso que a questão está clarificada, independentemente de qualquer interpretação divergente que possa haver numa ou noutra matéria de pormenor.
Já há pouco referimos que, pela nossa parte, estamos de acordo com estes diplomas e vamos votá-los favoravelmente, no sentido de que esta questão fique definitivamente clarificada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, por carência de meios, não esteve presente na reunião em que se deu como dos debates havidos a este propósito. E apesar de eu ter tido apenas um conhecimento recente dos diplomas que estão em jogo, queria que ficasse registado que o CDS está de acordo com o progresso - nalguns casos, só de fixação de uma interpretação que já existia - em matéria de transparência das contas e que entende ser o projecto do PS mais completo, pelo que se inclina a votá-lo favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o período de debate, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 39/VI - Altera a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, passamos agora a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 206/VI, da autoria do PS, sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e à Assembleia da Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, estes dois diplomas baixam açora à respectiva comissão.
Por acordo das bancadas, vamos fazer uma alteração na sequência das matérias da ordem do dia, passando à análise do projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República para 1992, apresentado pelo Conselho de Administração da Assembleia da República.
Antes disso, informo que se encontram a assistir à sessão os alunos do Colégio Salesiano, de Lisboa, da Escola Secundária do Forte da Casa, da Póvoa de Santa Iria, e do Instituto de Educação Técnica, de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques, presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República.

O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República, designado como primeiro orçamento suplementar - e será o primeiro e o único orçamento suplementar de 1992 -, foi elaborado de acordo com a Lei Orgânica da Assembleia e tem por finalidade, fundamentalmente, adequar diversas rubricas do orçamento da Assembleia às necessidades e aos acontecimentos que, entretanto, se foram verificando. Há que referir, especialmente no capítulo das receitas, que, com este orçamento suplementar, está a fazer-se um necessário ajustamento do orçamento da Assembleia da República, tendo em conta o saldo final do exercício de 1991, que, naturalmente, transitou para o orçamento deste ano.
Por outro lado, houve também que incluir no orçamento da Assembleia da República o empréstimo contraído junto da Caixa Geral de Depósitos para a aquisição do edifício situado na Avenida de D. Carlos I, onde, como é do conhecimento geral, uma grande parte dos serviços da Assembleia vão ser instalados, para que os Deputados e os grupos parlamentares tenham futuramente melhores condições de trabalho no Palácio.
Por outro lado, houve também a necessidade de inscrever neste orçamento suplementar da Assembleia da República um reforço de verbas concedido pelo Ministro das Finanças ao Serviço do Provedor de Justiça.
Isto, no que diz respeito às receitas.
Quanto às despesas, houve que reforçar algumas rubricas, nomeadamente as respeitantes ao pessoal, dado que, este ano, concretizou-se o descongelamento de escalões na função pública, que, como é sabido, é aplicável aos funcionários parlamentares.
Também houve necessidade de reforçar as verbas destinadas a equipamento, que tem muito a ver quer com a informática quer sobretudo com a utilização das instalações que têm ficado livres com as obras em curso na ex-Torre do Tombo. Deve igualmente referir-se, porque não é despiciendo, que os trabalhos da Assembleia da República, este ano, prolongaram-se muito além do que é habitual, tendo terminado só em finais de Julho, e, por outro lado, recomeçaram, praticamente com trabalhos de quase todas as comissões parlamentares especializadas, quer permanentes quer eventuais, em 15 de Setembro. É óbvio que tudo isto acarreta encargos acrescidos e, por isso, foi necessário reforçar algumas rubricas do orçamento inicial de 1992.
Estas são, sobretudo, as grandes linhas que devem ser referidas e que justificam, de acordo com a Lei Orgânica, este orçamento suplementar. Devo dizer que ele foi