12 DE DEZEMBRO DE 711

De facto, o que é importante referir aqui hoje é que mesmo estes 26 milhões de contos estuo muito aquém das necessidades sentidas pelo sector da saúde em Portugal, designadamente pelos hospitais.
Na verdade, toda a gente conhece a situação de asfixia financeira em que vive a maioria dos hospitais portugueses - aliás, ainda ontem tivemos oportunidade de ouvir representantes dos sindicatos dos médicos dizer que há hospitais que já não têm dinheiro para comprar seringas, medicamentos e até - pasme-se! - papel higiénico... Vejam bem ao ponto a que chegámos!...
Por outro lado, está estimado que o défice do orçamento da saúde não anda muito longe dos 80 milhões de contos, pelo que pergunto à Sr.ª Secretária de Estado como é que é possível manter em boas condições de funcionamento um serviço fundamental para os Portugueses, como é o serviço de saúde, quando para um défice estimado de 80 milhões de contos temos apenas 26 milhões de contos de reforço.
Bom, isto é lamentável, tanto mais que através do orçamento da saúde terão de sair as verbas para pagar aos bombeiros, que têm atrasos significativos nos seus recebimentos, quer por parte, das administrações regionais de saúde quer dos próprios hospitais.
Sr.ª Secretária de Estado, creio que este governo tem de ser uma pessoa de bem, tem de honrar os seus compromissos e, por isso, não pode ser um Governo caloteiro e em relação à saúde este Orçamento, no nosso entender, devia ser mais reforçado do que aquilo que foi nesta proposta de orçamento rectificativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar. tem a palavra a Sr.º Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começarei por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho relativamente à razão pela qual só agora o Orçamento foi alterado.
Bom, Sr. Deputado, gostaria muito de não ver nesta sua observação um convite ao Governo para reforçar todos os anos a dotação previsional, porque o montante que neste momento, está em causa, em termos de alteração orçamental, é bastante inferior a 1 % do total da desposa, o que significa que era verdadeiramente lógico que a dotação previsional pudesse ter sido mais elevada em 1902.
Nesse sentido, se ela tivesse sido mais elevada num valor absolutamente aceitável, neste momento não era necessário fazer qualquer tipo de alteração orçamental. Contudo, penso que nenhum de nós nem o Governo nem a Assembleia da República, deve fomentar este tipo de actuação em termos orçamentais: bem pelo contrario, a dotação previsional deverá ter tendencia a ser menor e a haver uma maior agilidade em termos de gestão do Orçamento, agilidade essa que deveria sor transferida para a Assembleia da República, desde que este processo de alteração, que, neste momento, está em curso, não tosse dramatizada nem politizada.
Assim, se este tipo de alteração que hoje estamos a discutir for normalizada, provavelmente a dotação previsional num extremo, até poderia ser eliminada.
Portanto. Sr. Deputado Lino de Carvalho, espero que a sua sugestão não seja um convite a um reforço a dotação provisional, como já disse, e sim um desabafo, provavelmente, por hoje a manhã ter sido um pouco mais pesada do que aquilo que seria esperado. Mas, por outro lado, o senhor também sabe que se a alteração orçamental, que neste momento está a ser feita, tem o objectivo que os senhores já conhecem, porque eu já tive oportunidade de explicar, então ela não poderia ter sido feita antes, uma vez que só a partir do conhecimento da execução de Novembro é que estávamos em condições de proceder às alterações, razão pela qual foi no primeiro dia útil do mês de Dezembro que comuniquei aos Srs. Deputados a respectiva alteração orçamental.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi só um convite a que o Sr. Ministro das Finanças não sonegasse o que foi sonegado!

A Oradora: - Essa referência ao Sr. Ministro das Finanças e às questões que muitas vezes os senhores colocam tem obviamente, a ver com um aspecto que não é o que hoje está em discussão: o problema do aumento da despesa ou o aumento do défice.
Nesse sentido, o Sr. Ministro das Finanças sempre respondeu que o Orçamento estava bem, muito obrigado! E eu continuo a dizer que o Orçamento está bem, muito obrigado, porque, efectivamente, não há aumento de despesa nem alteração do défice. Portanto, o Orçamento está de acordo com os limites aprovados por esta Assembleia.
Os Srs. Deputados António Campos e Lino de Carvalho ficaram preocupados com o facto de ter havido alguma anulação nas verbas destinadas ao sector agrícola. Srs. Deputados, é preciso notar quais são os montantes envolvidos: no que respeita ao seguro de colheitas a verba é de 500 000 contos...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 900 000 contos!

A Oradora: - Desculpe, mas os restantes 400 000 contos respeitam à construção naval. E no que concerne ao INGA e no que se refere aos subsídios a verba é de 2,5 milhões de contos.
Srs. Deputados, nem nós estamos a dever subsídios nem consideramos que seja lógico darem-se subsídios caso os processos que conduzem à concessão dos mesmos ainda não estejam completos. Portanto, se existe, neste momento, alguma folga é porque, provavelmente, existirão ainda, desconheço-o, processos por resolver (porque, provavelmente, eles não são susceptíveis de ser resolvidos) e, como sabe a concessão de subsídios não é algo que se faça sem as diferentes comprovações de natureza legal.
Quanto à saúde, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos referiu-se à necessidade de maiores verbas para este sector.
Relativamente aos défices que existem no Ministério da Saúde, gostaria de dizer que eles correspondem a acordos com fornecedores que levam a haver, pelo menos, prazos da ordem dos 90 dias para pagamentos. Esse montante se aumentou alguma coisa foi-o em prazo - mas creio que está a ser reduzido - e em volume é natural que tenha aumentado, porque em dois anos o volume Já despesa desses contratos, que tem um prazo de pagamento dilatado, subiram de 300 milhões de contos para 600 milhões de contos.
Portanto, é natural que o volume de despesa que rola neste momento seja um valor bem superior e de uma dimensão muito diferente daquela que acontecia há dois