12 DE DEZEMBRO DE 1992 715

apresentasse aqui, porque ainda ontem ouvimos dizer, por parte da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que, se há dívidas, o Ministério não as conhece. Até ao momento em que as dívidas dão entrada nos serviços de contabilidade competentes elas não existem.
No fundo, o que VV. Ex.ª querem é «deitar poeira para o ar» e tentar desmerecer o grande mérito do Governo e cabe-me a mim, aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, elogiá-lo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Claro!

O Orador: - Aliás, parece-me que até era uma prova de democracia deste Plenário elogiar o Governo, que tio final do ano vem aqui dizer que não quer fazer qualquer agravamento do défice ou qualquer alteração à política orçamental definida na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992, limitando-se, portanto, a desencadear um processo de competência legislativa que tem mais a ver com a gestão orçamental, mas que está a dar-nos uma boa perspectiva de que o Orçamento do Estado não ultrapassará as verbas que foram aqui aprovadas.
Em conclusão, Sr. Deputado, tem ou não a lista dos fornecedores? É que se não tem. então, tinha poupado muito tempo da sua intervenção quando se referiu a elas.

O Sr. Presidente: - Para responder, usando o tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, agradeço a sua pergunta, mas nem preciso dos dois minutos, porque, como é óbvio, a sua pergunta não faz sentido, uma vez que o Partido Socialista pediu várias vezes ao Governo a lista das dívidas e ó o Governo que tem obrigação de a dar.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Vocês é que fazem a acusação! O ónus da prova é vosso!

O Orador: - Não, desculpe-me mas os senhores é que estão à frente do aparelho de Estado e têm a obrigação de responder às perguntas concretas que vos são colocadas nesta matéria.
No entanto, não é preciso termos listas, porque todos os dias as pessoas ouvem rádio, vêem televisivo e lêem os jornais. Aliás, será certamente muito interessante verificar amanhã, na imprensa, que o Sr. Deputado Rui Carp considera que há uma situação totalmente clara na relação entre o Governo e os diversos fornecedores e empreiteiros que em entrevistas, dizem ter milhões de contos em atraso como é o caso das farmácias e dos bombeiros.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Tragam as provas!

O Orador: - As provas estão em acreditarmos naquilo que esses agentes económicos dizem, que até nunca é negado pelo Governo.
Os senhores estão a dar cobertura a uma prática caloteira,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador -... que não abona em favor de um Governo que devia representar um Estado «pessoa de bem».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem, nos termos legais, apresentar a esta Assembleia da República a proposta de lei n.º 41/VI, que introduz alguns ajustamentos no Orçamento do Estado para 1992, aprovado pela Lei n.º 2/92, de 9 de Março.
Os ajustamentos em causa constam dos mapas n a IV e XI da referida lei orçamental e são apresentados em anexo à proposta de lei que hoje somos chamados a apreciar.
Foi preocupação do Governo, aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 1992, fixar o tecto do total da despesa pública sem juros e caminhar para o cumprimento dos critérios de convergência nominal e real com a Comunidade Europeia.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na altura, o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta orçamental do Governo crente de que ela garantia um caminhar seguro no sentido do desenvolvimento do País, que todos, sinceramente, desejamos.
Seria, pois, indesejável, que o Governo viesse agora propor à Assembleia da República um qualquer orçamento suplementar que, de qualquer forma, pudesse atrasar a caminhada que o País, seguramente, tem vindo a fazer. Foram essas, aliás, as profecias de alguns sectores da oposição que julgavam não ser possível evitar a apresentação de uma rectificação ao presente Orçamento do Estado que apontasse, inevitavelmente, para um aumento considerável da despesa e do défice público.
Enganaram-se os que assim pensaram e é com agrado que constatamos que a proposta de ajustamento orçamental, que hoje está a apreciar-se, em nada altera os principais parâmetros da lei que, em 9 de Março último, colheu a aprovação maioritária desta Câmara.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Se assim fosse, não estávamos aqui!

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O défice público previsto para 1992 surge, pois, inalterado face à proposta de ajustamento que o Governo apresenta. Porém, essa manutenção do défice orçamental não se deve a qualquer variação similar das receitas e despesas do Estado, mas sim à sua manutenção nos níveis inicialmente previstos.
Com efeito, não há qualquer alteração no total da despesa, nem da receita. As alterações propostas situam-se apenas no campo da composição da despesa e advêm do tacto de se pretender canalizar poupanças feitas em alguns ministérios para outros cujos orçamentos necessitam de reforço.
São alterações que implicam, no entanto, transferências de verbas entre diferentes capítulos e diferentes ministérios, pelo que. nos (ermos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 6/91 de 20 de Fevereiro (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), toma-se necessária a sua aprovação por esta Assembleia da República.
As poupanças referenciadas situam-se, essencialmente, no capitulo 60 do Ministério das Finanças, ou seja no capitulo de despesas excepcionais e através da aplicação cláusula de reserva de convergência prevista no artigo