12 DE DEZEMBRO DE 1992 717

do» Assuntos Parlamentares falou em rigor e, naquilo que disse, até pode ter envolvido a Assembleia da República, certamente por lapso.
O Sr. Secretário de Estado disse que a proposta de lei não teria dado entrada na quarta-feira, mas antes. Ora. rigor por rigor, Sr. Secretário de Estado, devo dizer que o carimbo de entrada na Assembleia da República, subscrito pelo Sr. Presidente, é de 9 de Dezembro, quarta-feira, dia ern que se realizou a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. A Mesa é que tem estado a ser interpelada, pelo que espero que não estejam a responder uns aos outro».
Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é só para dizer que tenho muito gosto em pedir aos serviços que façam uma fotocópia do protocolo do meu gabinete para o gabinete do Presidente da Assembleia da República, que demonstra não fazer qualquer sentido aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho afirmou.
O documento a que o Sr. Deputado Lino de Carvalho está a referir-se é o despacho de V. Ex.ª que remete a proposta de lei para a Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas isso, obviamente, não é da responsabilidade do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a Mesa não tem aqui o protocolo e, portanto, pode apenas testemunhar que esta proposta de lei foi admitida e anunciada por mim no dia 9 de Dezembro. E o que consta do registo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E agora?

O Orador: - Não tenho elementos do protocolo mas, em todo o caso, verifico que deu entrada na Assembleia da República, no meu gabinete, no dia 7 de Dezembro de 1992, foi despachada para a Divisão de Apoio a Plenário nesse mesmo dia e eu admiti-a no dia 9. Eis o que se pode concluir.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de presidente da Comissão de Economia. Finanças e Plano, gostaria também de dar o meu testemunho sobre esta matéria.
Ern minha opinião, este incidente tem um significado político relativamente limitado, a não ser que seja visto pelo lado positivo. Com efeito, está a fazer-se, neste momento, na Comissão de Economia. Finanças e Plano e por parte de todos os partidos, um grande esforço de consenso em matérias que, independentemente da divisão política que, salutarmente, nos opõe, são de interesse geral.
Se fossemos falar em todos os aspectos verdadeiramente processuais, teríamos de aceitar e compreender que todo este processo estava, à partida, inquinado, na medida em que. face à Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado e independentemente dos datas que V. Ex.ª registou, esta discussão; manifestamente, não poderia ser feita hoje, porque estaria sujeita às regra» gerais da discussão do Orçamento, face ao artigo 20.º da referida lei.
Portanto, o que queria registar é que, efectivamente, se verificou um significativo consenso entre as diversas forcas políticas representadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que é um aspecto positivo a ser também relevado e assinalado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria apenas de acrescentar uma pequena nota. De facto, esse consenso também se verificou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que a Assembleia está a funcionar regularmente ao apreciar, hoje, esta matéria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já foi hoje, aqui, largamente afumado, depois de muito negado pelo Governo e, em particular, pelo Sr. Ministro das Finanças, as alterações ao Orçamento do Estado para 1992 aqui estuo, dando razão à oposição, e, designadamente, ao PCP.
Teria sido mais sério que, em tempo útil, o Sr. Ministro das Finanças tivesse reconhecido, sem qualquer dramatismo, aliás, desnecessário, a necessidade deste orçamento rectificativo e que, ainda antes do debate do Orçamento do Estado para 1993, tivéssemos tido a oportunidade de apreciar o que desde há muito era dado como inevitável.
Evitar-se-ia assim que a análise deste orçamento possa dar origem a interpretações que só se justificam face a este segredo que o Sr. Ministro das Finanças foi mantendo, quando era inevitável que ele seria aqui apresentado, como acabou por ser. Como há pouco se disse, se o orçamento é de mera rotina - como, aliás, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares invoca, e algumas dás questões são-no de facto -, então, mais uma razão para não se justificarem esses malabarismos de linguagem que o Sr. Ministro das Finanças foi usando. Mas ele teria, porventura, alguma razão para ir procurando adiar a discussão do orçamento e faze-lo passar com a maior discrição possível.
É que, desnudando as verbas que nos são propostas, verifica-se que muitas das alterações não são mera operaçao de rotina e tem um significado político mais sério e mais profundo. De facto, o Governo procura manter, como disse o Sr. Deputado Rui Rio há pouco, a despesa pública e o défice abaixo da «linha da água» - e só no final do ano, com a execução orçamental, é que vamos determinar isso com exactidão -, mas procura fazê-lo como já temos afumado, à custa da economia real, à custa do País, poupando nas funções sociais do Estado, poupando em sectores vitais para a vida e o futuro dos Portugueses e do País e para a nossa própria afirmação do mundo e poupando, ern particular, e sobretudo, à custa do prolongamento inaceitável da situação de múltiplas dívidas dos ministérios a vários fornecedores do Estado.
O Governo poupa na educação, na saúde, na agricultura e nas relações de cooperaçâo com os PALOP, questão em relação à qual aliás, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento não chegou a responder. Esperemos que ainda responda!
No sector da educação reduz as despesas com o investimento e particularmente, as despesas com o estabe-