718 I SÉRIE-NÚMERO 28

lecimentos de ensino não superior, quando se sabe que muitas e muitas escolas, por exemplo, estão a braços com enormes constrangimentos nos seus orçamentos, que em muitos casos não lhes dá para pagar as despesas correntes, ou com a falta de pessoal administrativo e auxiliar, que as coloca numa situação de ruptura, por muito que o Sr. Ministro da Educação diga que assim não é. É uma verdade que tal situação provoca dificuldades e degradação na qualidade da função educativa.
Por outro lado, o Governo vem reforçar com 2,6 milhões de contos a verba para os estabelecimentos de ensino superior, o que confirma plenamente os alertas e as críticas que lançámos no momento do debate do Orçamento do Estado para 1992, em Fevereiro passado, quando dissemos, e volto a repetir agora, que, «no tocante ao ensino superior a proposta orçamental não perspectiva uma alteração sensível nas condições de desequilíbrio financeiro do ensino superior público».
O Governo e o PSD disseram, contra todas as evidências, que não, que o Orçamento era suficiente, criando durante o ano desnecessárias rupturas financeiras e tensões sociais com as universidades e em particular, com o Conselho de Reitores, para agora, afinal, darem o dito por não dito.
Neste capítulo, aliás, o Governo, em todos os Orçamentos, tem seguido uma prática condenável, que é a de, sistematicamente, cortar nas dotações orçamentais inicialmente previstas para o ensino superior público, criar situações de confronto durante o ano e depois acabar por rectificar, tarde e a más horas, o que, desde o início, deveria ter sido rectificado.
Como se pode acreditar, de uma vez por todas, no rigor que, com tanta pompa e circunstância, o Governo propagandeia permanentemente.
No sector da saúde, o reforço de 27 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde confirma a situação permanente de dívidas e de ruptura financeira em que «navega» o Ministério e, pelo que conhecemos, esta verba está longe também de satisfazer o elevado volume de dividas a fornecedores, as convenções e aos bombeiros, que. considerando os prazos de pagamentos já vencidos, ascende seguramente a mais de 70 milhões de contos.
Nesta linha inaceitável, o Governo reduz em 2,5 milhões de contos as verbas para a cooperação com os PALOP, a que há a somar mais 1,2 milhões de contos do seguro de crédito, que é essencial para a garantia das operações que muitas empresas, designadamente pequenas e médias empresas, desenvolvem com esses mesmos países.
Enquanto a Espanha ou a França apoiam largamente a expansão das suas empresas naqueles países. Portugal, que tem todas as condições e necessidades para o fazer com vantagens, naturalmente num quadro de cooperação e respeito para com o desenvolvimento próprio e independente daqueles países, corta no apoio as suas empresas.
Igualmente não se compreende a redução de 2,5 milhões de contos ao INGA, como já foi aqui dito, quando se sabe que este Instituto atrasa sistematicamente o pagamento dos subsídios aos agricultores porque a sua enorme máquina burocrática está longe de responder as necessidades das novas formas de funcionamento em que a agricultura está submergida.
Não se compreende também a redução de quase 1 milhão de contos no seguro de colheitas, exactamente num ano em que a seca provocou prejuízos e perdas enormes em searas a milhares de pequenos produtores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este orçamento rectificativo, pelas áreas em que incidem as alterações, vem confirmar não só a ausência de rigor na previsão de despesas, que, aliás, já estavam claramente determinadas aquando da elaboração normal do Orçamento, como a teimosia irresponsável do Governo em definir inicialmente dotações muito abaixo do previsível, criando, como dissemos, desnecessárias situações de tensão e de ruptura e ainda, e sobretudo, poupando à custa dos Portugueses de menores recursos, à semelhança do que pretende fazer para 1993, em que quer «poupar» à custa, entre outros, das autarquias locais, suspendendo ilegitimamente a aplicação da Lei das Finanças Locais e levando milhares de eleitos por todo o País, de todas as forças políticas, a convergiram, como estão a fazer hoje, numa significativa acção de protesto, que aproveitamos para aqui sublinhar, realçar e aplaudir.
Por isto tudo, é evidente que este orçamento, pelas condições em que nos é apresentado e pelo significado político das alterações propostas, merece ser rejeitado, e o nosso voto contribuirá para esse efeito.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais. gostaria de referir que o Sr. Ministro das Finanças nunca negou que viesse a ser apresentado à Assembleia da República um orçamento rectificativo ao Orçamento do Estado para 1992. O que o Sr. Ministro disse, na altura que entendeu própria - e eu nunca o ouvi negar esse facto quer em
Plenário quer na Comissão -, foi que a gestão orçamental de 1992 estava a correr bem. Aliás, até costuma mesmo dizer «Está a correr bem, muito obrigado!» Portanto, trata-se de questões distintas e o orçamento rectificativo nunca foi negado.
Assim, e tal como já fez o meu colega Deputado Rui Carp, o que julgo dever assinalar, nesta circunstância, é o tacto do rigor que é posto na execução orçamental, neste ano, de tal forma que logo no final de Novembro, quando foram apurados os subsídios de Natal a pagar aos funcionárias públicos - como a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento nos explicou -, rigorosamente três dias depois, o Governo estava a apurar definitivamente os acertos finais a fazer no Orçamento do Estado para 1992 para imediatamente, os enviar à Assembleia da República.
Apraz-me também registar, como o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano referiu, o consenso que se verificou nos partidos para que pudéssemos discutir, em tempo útil, este orçamento, à revelia dos procedimentos regimentais que a oposição poderia invocar e não o fez.
Gostaria, assim, de obter um comentário de V. Ex.ª relativamente ao seguinte: estas alterações, que hoje discutimos, envolvem - e o Sr Deputado já tez contas, com certeza - transferências de dotações de uns ministérios para outros, sem alterar o valor global da receita ou da despesa orçamentada, e são da ordem de 1% ao valor total orçamentado para 1992. É bom que fique claro e que se saiba que o que estamos aqui a discutir é uma alteração que não chega a atingir 1 % do valor orçamentado para 1992.