12 DE DEZEMBRO DE 1992 713

Também me pareceu ouvi-la dizer que as receitas e as despesas não unham sofrido qualquer alteração, mas não ouvi falar do endividamento de quase todos os ministérios e, portanto, o Orçamento está mal, muito obrigado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considera que as condições acústicas estão razoáveis.

Risos.

A Sr.ª Secretária de Estado anunciou à Mesa que irá posteriormente fazer uma outra intervenção onde responderá a essas dúvidas.
Mas vamos parar com as infracções ao Regimento e voltar à ordem normal das coisas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar é conveniente- relembrar o processo que conduziu à apresentação destas alterações ao Orçamento do Estado para 1992. Logo no começo desta sessão legislativa, o Partido Socialista, na Comissão Permanente, apresentou um projecto de deliberação sobre a questão das dívidas dos departamentos de Estado, que nessa altura era uma questão bastante talada e continua a ser. O PSD impediu que esse projecto de deliberação fosse aprovado votando contra.
Depois, houve um debate, proposto pelo Governo, sobre matéria económica e social, e essa exigência foi reiterada no decorrer do mesmo. O Governo fez orelhas moucas mais uma vez.
Também nessa altura, pela primeira vez, exigimos que dessem entrada na Assembleia da República as alterações (que toda a gente sabia serem indispensáveis) ao Orçamento do Estado para 1U92, aquilo a que se tem chamado tradicionalmente o orçamento rectificativo, para atempadamente, se poder analisar a sua conformidade, para que o seu debate pudesse, como seria de toda a lógica anteceder o debate do Orçamento do Estado para 1993, por óbvias exigências de clareza e transparência. Também aí o Governo nada disse.
Insistimos mais tarde, aquando da interpelação do PS sobre política económica, para esta necessidade. Mantivemos essa dupla reivindicação política, de clarificação da questão das dívidas e da entrega atempada do orçamento rectificativo, nos debates que tiveram lugar já no quadro da proposta do Orçamento do Estado para 1993, tanto na generalidade como na especialidade, com a recusa sistemática do Ministro das Finanças. Aliás, tivemos sempre respostas de tipo sobranceiro: «a execução orçamental vai bem, muito obrigado», pelo que houve sempre uma recusa de clarificar o problema das dívidas dos ministérios e os problema» orçamentais de cada ministério. Tudo isso foi sendo sucessivamente adiado, postergado, enquanto se sabia, por protestos da sociedade civil, dos agentes económicos em geral, dos fornecedores, dos empreiteiros, que a deterioração da situação financeira do Estado a este nível dos vários departamentos públicos, se ía agudizando.
O Ministro das Finanças chegou, aliás, ao cúmulo do caricato ao recusar-se, na passada semana, a confirmar aqui, nesta mesma Sala, que existia um orçamento rectificativo para 1992, que entretanto tinha sido aprovado umas horas antes em Conselho de Ministros. E um processo pouco edificante!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como é também pouco edificante o facto de este orçamento rectificativo ter dado entrada na Assembleia da República, mais concretamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, menos de quarenta e oito horas antes deste debate que estamos a ter, como, aliás, vem assinalado no relatório da Comissão. Terá sido dito na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares de anteontem, para permitir esta urgência no agendamento, que a proposta de lei n.º 41/VI já tinha dado entrada na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Não era verdade. À hora a que se realizou a Conferência ainda não tinha entrado na Comissão esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1992.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é crítica sampaísta!

O Orador - A proposta de lei entrou na Comissão, como já foi aqui assinalado, sem qualquer nota justificativa. No entanto, evidentemente que houve uma colaboração séria da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento ontem, embora a menos de vinte e quatro horas deste debate em Plenário. Não houve, portanto, tempo suficiente para o PS. como gostaria de ter feito, proceder a audições junto dos agentes económicos a quem o Governo deve dinheiro para saber concretamente se este orçamento rectificativo responde a estes problemas.

Vozes do PS: - Deve e continua a dever!

O Orador: - Temos consciência de que não responde a estes problemas.
Este debate, que tem grande relevância politica, acaba assim, por intenção óbvia do Governo, por passar completamento à margem da opinião pública. Bem, aos esclarecimentos pedidos ontem, a Sr.ª Secretária de Estado respondeu. Mas a verdade é que este agendamento de emergência para o dia em que se sabia de antemão que o Sr. Ministro das Finanças não poderia estar presente não contribui para a dignificação da Assembleia da República, que, como é visível, é cada vez mais precisa e urgente.
Quanto à descrição dos aspectos essenciais desta proposta, em primeiro lugar confirma-se o «buraco» no Ministério da Saúde: 26 milhões de contos foram «tapados»! Fica, no entanto, um buraco muito maior de dívidas em atraso!
Verifica-se que a previsão de despesas no Ministério da Defesa foi ultrapassada em 3,5 milhões de contos.
A previsão de despesas relativas à presidência portuguesa do Conselho das Comunidades Europeias foi insuficiente. E digo isto porque as despesas com a presidência portuguesa foram o dobro daquilo que estava previsto.
Houve também um «buraco» de 14 milhões de contos nas verbas para pensões e reformas da responsabilidade do Ministério das Finanças.
O Governo tinha uma condicionante, que era a de não exceder as despesas a que se comprometera no Q2. Então. como é que procedeu? Fez cortes no investimento e o PIDDAC sofreu cortes generalizados de 4%.
Mas o mais espantoso é que é na área da educação, que e a prioridade das prioridades, que o PIDDAC sofre ainda um corte maior. Não sofre um corte de 4 %, mas são mais do dobro desses 4%.