714 I SÉRIE - NÚMERO

O Sr. Gameiro doa Santo» (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Eis como o Governo trata a prioridade das prioridades, num país em que se conhecem as insuficiências que existem nos equipamentos das escolas, a inexistência de ginásios, enfim, todo um panorama extremamente negativo... fazem-se poupanças ao nível dos investimentos na área da educação!...

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois, há outras poupanças que só entre aspas fazem sentido. Isso sucede, por exemplo, numa área tão sensível como a respeitante às bonificações de juros, que certamente afectou ainda mais a situação ao nível da habitação - 900 000 contos foram poupados em bonificações de juros.
Quanto às transferências para o INGA, que já foram aqui referidas, e aos seguros de colheitas, é fantástico como é que, num ano com uma seca destas e com os protestos dos agricultores por todo o País, se fazem poupanças na área da agricultura. Isto é um ultraje nos agricultores portugueses!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Bem, outro método foi o da distribuição da dotação provisional.
Os cortes na dotação de capital para as empresas públicas foram da ordem dos 3,2 milhões de contos.
Refiram-se também os cortes que afectaram a nossa política de cooperaçâo com os países africanos de expressão oficial portuguesa e seria bom que fossem aqui explicados quais os seus resultados políticos.
Quanto às receitas, nada é dito. Mas como nos anos anteriores, o Governo, sempre que apresentava aumentos das despesas, também apontava aumentos das receitas para mostrar que havia diminuição de défice, é muito mau sinal que não nos apareça aqui nada sobre as receitas. Tal pode significar que há uma insuficiência previsível em matéria de impostos cobrados ern relação àqueles que estavam estimadas. Portanto, a conclusão óbvia será a de que. mesmo que a despesa global se mantenha, havendo menos impostos cobrados, o défice em 1W2 será porventura maior di) que aquele que foi aprovado pela Assembleia da República. Teremos ocasião de verificar isso aquando do debate da Conta Geral do Estado para este ano. mas esperamos que antes haja condições para sabermos concretamente o que é que se passou nesta matéria.
Conclusão: nada se sabe sobre a execução em matéria de receitas; nada se sabe sobre a evolução das dívidas dos Ministérios: as despesas correntes excedem duramente as despesas orçamentadas: houve cortes importantes nas despesas de capital e nada se sabe de definitivo quanto ao défice.
A preocupação do Governo é maior em mostrar que e bom aluno em matéria europeia e está mais preocupado com u supervisão multilateral que existirá em Janeiro e volta do Q2 do que em clarificar, junto da Assembleia da Republica, a execução orçamental e a verdade sobre a situação financeira do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O processo seguido foi incorrecto, visto que decorreram menos de quarenta e oito horas entre a entrada deste orçamento rectificativo na Comissão de Economia, Finanças e Plano e o seu debate e votação hoje, neste Plenário. Aliás, trata-se de um processo caricato, na medida em que, na semana passada, em sessão pública, neste Plenário, o Sr. Ministro das Finanças não confirmou a decisão que já havia sido tomada em Conselho de Ministros, o que demonstra um claro desrespeito pela Assembleia da República.
A conclusão final é a de que o Governo fez tudo para negar e evitar este orçamento rectificativo mas não o conseguiu, porque a realidade impôs-se à política politiqueira. E aí está o orçamento rectificativo, como o PS sempre sustentou, com alguns «buracos» financeiros colmatados, mas com outros «buracos» financeiros muito maiores ainda em aberto.
Este orçamento rectificativo, que vem alterar a Lei n.º 2/92 (Orçamento do Estado para 1992), é, sem dúvida, uma derrota política deste governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Carp inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Porém, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não tem tempo para responder.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, concedemos dois minutos do nosso tempo ao Sr. Deputado Ferro Rodrígues.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quando o ouvi referir-se, na tribuna, ao pouco tempo que antecedeu a entrada na Assembleia da República desta proposta de lei de alteração orçamental -aprovada em Conselho de Ministros no dia 3 de Dezembro -, pensei que V. Ex.ª iria, posteriormente, elogiar o Governo. E isto porque o Governo traz-nos aqui, no final do ano, um exemplo de como se deve gerir o Orçamento do Estado, isto é, chega ao final do ano, aos últimos dias do exercício orçamental, e faz um pedido à Assembleia da República para realizar alterações orçamentais que extravazam a competência que lhe é conferida, nesse domínio, pela lei de enquadramento orçamental.
Ora. afinal. V. Ex.ª referiu-se, outra vez, às dívidas. Assim, a pergunta que lhe faço é muito simples ë, por isso, também não precisa de muito tempo para me responder. V. Ex.ª tem a lista dos fornecedores do Estado, onde eles reclamam o pagamento de dívidas vencidas, cujo prazo de pagamento pelos serviços do Estado esteja ultrapassado, exceptuando o sector da saúde?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A Associação Nacional de Farmácias, os bombeiros!...

O Orador: - Em relação a este aspecto temos de ser sinceros e frontais, pois trata-se de um sector com um problema estrutural que já vem de há muitos anos, nomeadamente do tempo de outros ministros e de outros partidos, mas como o Sr. Ministro da Saúde aqui disse, e muito bem, está em resolução.
Assim, se o Sr. Deputado tem a lista dos tais fornecedores em dívida, gostaria que a