12 DE DEZEMBRO DE 1992 719

Assim, pergunto ao Sr. Deputado se considera ou não que é uma boa perfomance para qualquer empresa e para qualquer serviço e muito mais para o Estado, que tem uma máquina deveras mais complicada, chegar ao fim do ano e fazer alterações que envolvem cerca de 1 % do montante global orçamentado. E pergunto-lhe ainda se não consideraria excelente qualquer gestor de uma empresa pública ou privada que, no final do ano tivesse de fazer alterações de 1 %, que é, de facto, aquilo que estamos a discutir. Pergunto-lhe mesmo se o senhor consegue chegar ao final do ano e ter gasto rigorosamente o que tinha inicialmente previsto no seu orçamento familiar.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não consegue, porque paga mais impostos!

O Orador: - Eu não sei mesmo se consegue fazer essa performance no final de cada mês, quanto mais no final de cada ano!...
Sr. Deputado, sejamos claros: quando um Estado consegue chegar ao final do ano e ter alterações de 1 %, temos de convir que se trata de uma previsão rigorosa que não envergonha qualquer bom gestor.
Nestas circunstâncias, quando o Estado consegue poupar e transferir verbas de uns sectores para os outros, onde se revelam mais necessárias, nó posso dizer venham mais orçamentos rectificativos nos próximos anos, pois estaremos sempre de acordo em que se afectem recursos aos sectores que se revelem mais necessitados, face as opções actualizadas ao longo do ano e que vão tendo em conta os incidentes de percurso que surgem.
Desejamos, portanto, que o Governo consiga fazer uma gestão permanente, porque estão orçamental não é apresentar o Orçamento em Novembro de cada ano é executá-lo ao longo de todo o ano. E o que verificamos é que o Governo o fez com aceno de previsões e com rigor na execução.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida V. Ex.ª fez duas afirmações iniciais e colocou-me uma questão.
Quanto à primeira afirmação que o Sr. Ministro das Finanças nunca teria negado a eventual entrega à Assembleia do orçamento rectificativo, quero lembrar ao Sr. Deputado que, nesta Casa exactamente no dia em que já tinha sido aprovado em Conselho de Ministros as alterações ao Orçamento, o Sr. Ministro das Finanças continuou a afirmar desconhecer a necessidade da apresentação de um orçamento rectificativo à Assembleia.
É evidente que isso foi aqui dito várias vezes com a tal linguagem cifrada que o Sr. Ministro das Finanças aqui sempre procura trazer. Mas a questão que está por detrás de tudo isto, ou seja esta linguagem cifrada ou de meias palavras utilizada para negar a evidência de coisas que no próprio dia estavam a ser aprovadas, tem um significado e a verdade é que o Governo procurou, como disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, desdramatizar e retirar significado político às alterações, procurando convencer-nos a todo de que aquelas que porventura, viessem algum dia a existir seriam meras operações de ronda e não teriam qualquer leitura política.
Ora, é evidente que assim não é, como disseram e sublinharam, em relação a algumas áreas, todas as bancadas da oposição que até agora intervieram e eu próprio. Não é exactamente assim!
O Sr. Deputado afirma que só 1 % do valor total do orçamento é que está em causa; é uma questão que veremos com a execução orçamental do final do ano. Mas, mais do que isso, o problema não é ser 1 % ou 2 %, t saber a qualidade e o significado político dessas alterações.
Portanto, quando o Sr. Deputado diz que tudo está a correr bem, que as alterações são mínimas, pergunto: pensa que, mesmo sendo mínimas - para utilizar a linguagem do Sr. Deputado -, se poderá dizer que tudo está a correr bem quando o que está em causa são milhões de contos de dívidas que se arrastam ao longo de meses, dos ministérios a fornecedores? Estará tudo a correr bem quando, como é o caso do Ministério da Saúde, se procura a redução das despesas e do défice à custa dos fornecedores, das convenções e dos bombeiros, passando o pagamento para data muito posterior à de vencimento, arrastando-o meses e meses e criando-lhes dificuldades acrescidas?
Esta é, em sua opinião, uma execução boa, quando se está a poupar e a reduzir despesas em áreas como a dos estabelecimentos de ensino não superior, com todas as dificuldades que as escolas já têm? Isto é, em sua opinião, uma execução boa é a que cria durante o ano, situações desnecessárias, como eu já disse e que não contestou, de tensão e de ruptura com as universidades e com os conselhos de reitores para, no final do ano, vir propor verbas que, desde o princípio, já se sabia que viriam a ser necessárias?
Sr. Deputado, nem isto me parece ser uma boa execução, um bom rigor, nem o caso do processo, que conduziu ao debate do orçamento da Assembleia da República me parece ser de bom respeito por esta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não acompanhamos alguma carga política negava com que os outros partidos da oposição rodeiam a rectificação do Orçamento, pelo contrário, pensamos que o extraordinário num sistema como o nosso é o facto de já não haver mais rectificações do Orçamento. Portanto, não ligamos a essa carga política negativa, tratando-se de uma rectificação pura e simples e não de um orçamento.
No entanto, já lamentamos uma questão de procedimento que tem a ver com o facto de não podermos falar sobre as transferências, de não podermos julgá-las, por não termos elementos, e pelo que vejo, embora não tenha sido comigo, existiu um acordo no sentido de se suprimirem os procedimentos normais previstos na lei de enquadramento. Não vou censurar nem o Governo nem o partido da maioria por isso, pois o acordo já se fez, mas com esta atitude não é possível saber o que se deixa de fazer com estas transferências de verbas.
Deste modo, não tenho elementos para saber qual ou quais os projectos que deixam de ser realizados, que tipo de serviços é que deixam de ser financiados, segundo as suas expectativas, e, portanto, limito-me a perceber que a rectificação do Orçamento do Estado é uma escolha do Governo em termos de gestão, que não merece cerca