720 I SÉRIE - NÚMERO

negativa alarmista embora existam dúvidas, de facto, sobre os caminhos da execução. Porém, a própria rectificação não merece algum alarme por parte do CDS.
De qualquer modo, gostaria de dizer que também não merece o elogio que o Sr. Deputado Rui Carp aqui pedia, com certeza com ironia, porque se, por um lado, o Governo não agrava o défice, por outro, também não faz muitas outras «malandrices» de que se poderia lembrar, algumas até puníveis. Neste sentido, sem alarme, não criticamos mas também não vemos motivo para elogiar um comportamento normal.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não percebi essa!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Pará uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado adjunta e do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por confirmar que, tanto quanto me apercebo, as condições acústicas das bancadas dos Srs. Deputados são boas e as Já bancada do Governo não são piores. Ora, precisamente por as condições acústicas serem aqui, na bancada do Governo, tão boas, chego a pensar que me encontro num sitio diferente daquele ern que estou ou que houve alguma troca de discursos neste debate, isto é. que se fizeram aqui discursos que deveriam ser feitos noutro local que não aqui.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Digo isto porque houve intervenções ou pelo menos, uma intervenção de tal forma acalorada em termos de política que me pareceu estar-se a discutir a aprovação do Orçamento, ele próprio, e não uma pequena alteração no final do ano, que corresponde a uma execução, que se verifica não ter sido feita e que realmente, não tem sentido neste momento nem nesta sede.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ouvi também várias afirmações, um pouco díspares.
Ouvi um Sr. Deputado dizer que se estava a poupar à custa da afirmação de Portugal no mundo e um outro a criticar o excesso de despesa com a presidência portuguesa das Comunidades Europeias.
Ora, são duas afirmações que mio me parecem ser equilibradas e portanto ajustadas uma à outra. Todas as alterações que existem foram, de alguma forma, imprevisíveis, muito especialmente no caso da presidência portuguesa das Comunidades Europeias, no do Ministério Já Defesa Nacional, que teve a ver com o processo de paz em Angola e na Jugoslávia, e ainda no da Caixa Geral de Aposentações, que teve, evidentemente, uma despesa superior que era esperada - alias, já ontem, em omissão, expliquei os motivos desse aumento de despesa.
Mas. Srs. Deputados, não quero deixar de salientar, mais uma vez que o que neste momento justifica este pedido de alteração à Assembleia da República, que se traduz no orçamento rectificativo, não é a alteração em termos de Caixa Geral de Aposentações, porque esta era verdadeiramente superável por via da dotação provisional.
Mais uma vez retiro que em termos nominais, a maior parte das alterações aqui contempladas têm a ver com a anulação feita na dotação provisional, ou seja, é uma tentativa de mostrar ao Parlamento a distribuição da dotação provisional pelas restantes verba», o que significa que não é correcto o aspecto político que se pretende dar a esta alteração do Orçamento, considerando, nomeadamente, que ela seria verdadeiramente inevitável. Porque se os Srs. Deputados fizerem uma análise atenta não poderão dizer que esta era uma alteração inevitável, ela era verdadeiramente evitável. Não era necessária! É, simplesmente, muito útil e, nesse aspecto, entendemos que a devíamos fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ao longo de todo o debate do Orçamento do Estado para 1993 houve um ponto, que não deixei de ouvir, abordado pelos Srs. Deputados da oposição, que corresponde a uma expectativa, praticamente certa, de que um sector extremamente carente era o do Ministério da Educação. No entanto, não ouvi qualquer referência ao tacto de este Ministério se apresentar com uma execução e uma gestão orçamental que considero verdadeiramente notável e que em minha opinião, deveria ser salientado nesta sede.
Finalmente, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que não me parece justo, sendo verdadeiramente desapropriado, que se fale em ausência de rigor naquilo que está aqui em causa e, da mesma forma, não deixarei de salientar o que considero ter sido uma colaboração digna, muito útil e que registo com todo o prazer, a que foi dada por todos os grupos parlamentares à alteração que se considerou útil fazer neste orçamento e que muito contribui para uma boa execução orçamental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, simultaneamente, da proposta de lei n.º 41/VI - Altera a Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao recurso, interposto pelo PCP, de comissão pelo Sr. Presidente do projecto de lei n.º 225/VI - Lei Eleitoral porá a Assembleia da República (PSD).
Srs. Deputados, uma vez que o parecer da Comissão que vamos apreciar e votar foi distribuído, vamos considerá-lo lido.

Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pareceu-me existir a pressuposição de que o parecer tivesse sido lido e a ser assim, devo dizer que vou ter alguma dificuldade porque me reporto a um parecer que não foi dado a conhecer nos termos regimentais, mas vou tentar.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: Sustentamos a inconstitucionalidade do projecto de lei n.º 225/VI do PSD.