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710 I SÉRIE - NÚMERO 20

para a resolução de determinadas tarefas deverão seguramente ser empregues com toda a utilidade possível, e de transparência, porque a maior das alterações que aqui propomos se traduz na distribuição da dotação provisional, o que evidentemente não seria absolutamente necessário, mas que entendemos deveria ser feito, dada a altura em que esta alteração é proposta, ou seja, já no final do ano.
Acrescento também que as alterações agora propostas ern nada alteram a estimativa de execução do Orçamento do Estado para 1992, que está incluída na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, motivo pelo qual em nada se altera a análise que é feita nesse documento.
Finalmente, gostaria de dizer que estarei à disposição dos Srs. Deputados para responder a questões que queiram colocar sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Campos, Lino de Carvalho e Gameiro dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Secretária de Estado, a primeira coisa que estranho è que este orçamento rectificativo recaia, acima de tudo, num sector que está em profunda crise, havendo transferencias de verbas desse sector, que é o da agricultura, uma vez que este sector viveu um ano terrível com o problema da seca, e atendendo que os agricultores, desde há anos, e apesar dos meios disponíveis e por razões de falta de política do Governo, tem vindo a perder rendimento.
Na verdade, a maioria das verbas vêm do sector agrícola, razão peia qual gostaria de perguntar à Sr.ª Secretária de Estado por que razão é que é o Ministério da Agricultura o sacrificado nesta rectificação orçamental.
Gostaria ainda que explicasse a Câmara de onde vêm as verbas, principalmente as do INGA e do seguro de colheitas, pois como sabe a actividade agrícola está muno dependente da situação climatérica e, atendendo ao ano de profunda seca e à situação dramática no sector, como é que consegue ir buscar, dinheiro aos seguros agrícolas, nomeadamente ao INGA uma vez que, creio, de certeza absoluta, esse dinheiro foi retirado das indemnizações compensatórias que como sabe são as pequenas ajudas dadas aos pequenos agricultores.
Portanto, gostaria que nos explicasse como é que é possível ser o Ministério da Agricultura o sacrificado nestas transferências de verbas que o Governo está a fazer.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Secretária de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - No fim, Sr. Presidente.

A Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Secretária de Estado a primeira questão que queríamos relevar tem a ver com as condições, diria, inaceitáveis e desnecessárias.
Em que estamos a discutir estas alterações ao Orçamento do Estado para 1992.
Naturalmente, este orçamento foi muito negado pelo Governo, nomeadamente pelo Sr. Ministro das Finanças, aos nome o Governo sem dizer que se trata de uma operação de rotina». Então, se assim é, por que razão é que isso não foi admitido já há mais tempo pelo Sr. Ministro das Finanças e por que razão é que não tivemos mais tempo para que o orçamento rectificativo pudesse ser apreciado e devidamente discutido por esta Câmara, pois a verdade é que esta discussão está a ser feita de forma apressada, numa sexta-feira de manhã, no meio da apreciação de cinco outros diplomas, e depois de esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1992 nos ter sido entregue há dia e meio sem relatório justificativo, embora a Sr.ª Secretária de Estado, depois, se tivesse disponibilizado para ir à Comissão, como foi, para dar algumas justificações que pudessem colmatar essa ausência do relatório justificativo.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: por que é que, sendo como o Governo diz, uma «operação de rotina» ela foi negada pelo Sr. Ministro das Finanças? Ou será que não se trata, de facto, de uma «oneração de rotina», como uma análise mais detalhada das verbas assim o demonstra e como, aliás, iremos afirmar na nossa intervenção?
A segunda questão tem a ver com problemas que já foram focados pelo Sr. Deputado António Campos e respeita à incompreensão de como é que no âmbito da redução das despesas excepcionais, em relação às quais a Sr.ª Secretária de Estado teve ontem a amabilidade de discriminar a que é que elas diziam respeito, se explica a diminuição de 2,5 milhões de contos no INGA e de quase 1 milhão de contos no seguro de colheitas.
Sabe-se que em relação ao INGA não se trata de subsídios, porque não é essa a questão ern curso, mas sim do próprio funcionamento deste organismo. Assim, sabemos que o INGA é hoje um aparelho altamente burocratizado, de tal forma que as dificuldades de funcionamento estão na origem do atraso do pagamento dos subsídios aos agricultores.
Portanto, o que se trataria era de simplificar o seu funcionamento, tomando este organismo mais operacional e dotando-o de verbas para esse efeito. Contudo, o que verificamos é que se vão buscar verbas ao INGA, quando este precisava era de melhorar o seu aparelho para poder corresponder às funções para as quais foi criado.
Um outro problema que gostaria de colocar tem a ver com a redução de verbas que estavam previstas para a cooperaçâo com os PALOP, tinto em sede de transferência para o Instituto de Cooperaçâo Económica como em sede do seguro de crédito.
Como é que se compreende que numa área que nos interessava fomentar, dinamizar, e em relação à qual os empresários têm colocado críticas por ausência de apoio e de garantias, que permitam fomentar as relações empresariais com esses países, se venham, cortar verbas que seriam necessárias para esse efeito.
Estas eram as explicações que gastaríamos de obter da parte da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.ª Secretária de Estado, em primeiro lugar, gostaria de constatar que o Governo vem agora, com este orçamento rectificativo, dar a mão à palmatória, designadamente no sector da saúde, quando apresenta um aumento de verbas para este sector de cerca de 6 milhões de contos.