836 I SÉRIE - NÚMERO 22

Como prova do nosso empenho e confiança no processo da concertação social, já foram introduzidas neste Orçamento medidas, no domínio da habitação, que estavam, em princípio, condicionados ao sucesso das negociações.
No ambiente recessivo em que a Comunidade vive, a nossa resistência à subida despropositada de salários prova que percebemos que a competitividade só pode ser alcançada por medidas estruturais, dentro da moderação salarial e financeira. É esse o caminho certo e saudável. Sabê-lo é prestigiante para os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Orador: - A discussão entre os Ministros das Finanças dos Doze, em Edimburgo, também tomou claro que o Estado pode e deve dar o exemplo na moderação salarial. Mas a autoridade monetária só pode oferecer moderação financeira, qualquer que sejam os méritos da política económica e social, quando o regime cambial funciona.
Perante ataques especulativos de dimensão nunca vista, os bancos centrais viram-se sujeitos a pressões esmagadoras no sentido de contrariar a desconfiança relativamente a paridades com o marco alemão. Foram com isso atingidas moedas estáveis dentro ou fora do SME e levaram muitos observadores a pôr em causa o funcionamento do próprio sistema.
Õ chamado dilema dos câmbios fixos, que já liquidou o padrão libra, em 1931, e o padrão dólar, em 1971, é este: quando a moeda padrão inflaciona, foge-se dela e o sistema cai; quando a moeda padrão deflaciona, corre-se para ela e o sistema também cai. Como aqui recordámos, por ocasião da ratificação do Tratado da União Europeia, um sistema internacional de estabilidade cambial não dispensa uma política económica e social que promova a coesão nacional.
Ao invés, a confiança nacional nos benefícios da união económica e monetária não pode ser indiferente à capacidade de manter, em simultâneo, a convergência real e nominal. O desenho institucional baseado na moeda única e numa independência perante o banco central só tem efectividade se o regime cambial funcionar.
Um sistema monetário internacional partindo de uma moeda nacional dá sempre origem ao dilema dos câmbios fixos, que acabei de recordar. É essa a razão por que Portugal defende a união económica e monetária. A moeda única, porque é única, garante vantagens adicionais ao mercado único.
Um sistema monetário internacional partindo de uma moeda nacional dá sempre origem ao dilema dos câmbios fixos. É essa a razão por que Portugal defende a União Económica Monetária. A moeda única garante vantagens adicionais ao mercado único.
O Sistema Monetário Europeu baseado numa unidade de conta, o ECU, tem as virtualidades necessárias para assegurar a estabilidade financeira na Comunidade e em Portugal. Importa, porém, que cumpra uma regra de responsabilidade: é que funcione, sem emulação perversa entre banqueiros centrais.
A política económica global permite enfrentar a recessão, não a deixando transferir-se para a economia portuguesa. A política económica global garante a convergência real, sintoma de saúde no nosso sistema monetário.
A sua condição necessária, o rigor orçamental, não é, porém, suficiente. Temos de dizer bem claro que a moderação salarial e financeira é essencial para evitar as falências e, o desemprego.
A concertação social é possível e necessária. Só assim aumentaremos o poder de compra dos trabalhadores, que somos todos nós, sem perigo para a competitividade da economia nacional nem para as nossas reservas essenciais no quadro comunitário e mundial.
Aliado ao Orçamento, o processo da concertação social permitirá retirar o máximo benefício das políticas estruturais e financeiras, incluindo os fundos de reestruturação e internacionalização empresarial (FRIES), as privatizações e a liberalização dos movimentos de capitais completada ontem, 15 dias antes do prazo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são políticas estruturais que combinam: competitividade e solidariedade, numa estratégia de gradualismo reformista. O esforço de convergência, que vem a ser empreendido desde 198S, foi fortalecido pela coesão económica e social reafirmada pela Cimeira de Edimburgo. Com um produto interno bruto per capita que já ultrapassa os 9000 dólares e que duplicou mais desde a aprovação do chamado Pacote Delors I, em 1988, precisamos de defender mais e melhor o desenvolvimento.
Vamos para a convergência, sem pressas, mas também sem delongas, porque queremos beneficiar da coesão comunitária, reforçando com isso a coesão nacional. Estamos no bom caminho. Vamos pelo nosso passo, confiantes no futuro de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos, vamos terminar um dos trabalhos mais significativos desta sessão legislativa. Nele, todos temos o nosso quinhão, mas não seria justo que eu, nesta hora, não salientasse, em particular, os Srs. Deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, os Srs. Membros do Governo que estiveram à disposição das diferentes comissões especializadas para, aqui, apresentarem as suas respostas e explicações, os funcionários da Assembleia da República, quer os das comissões, quer os de todos os serviços que deram apoio ao Plenário, não olhando a esforços para que tudo corresse pelo melhor, e ainda os Srs. Jornalistas, que também, muitas vezes, nos acompanharam nas desoras do nosso trabalho. A todos, em nome da Câmara, quero exprimir, pois, o nosso reconhecimento e a admiração pelo trabalho que produziram.
Proferida que foi a declaração final da Mesa, vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.º 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, passamos agora à votação final global da proposta de lei n.º 37/VI - Orçamento do Estado para 1993.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, 4o PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca deu a conhecer à Mesa