17 DE DEZEMBRO DE 1992 831

Na saúde que à beira do colapso se encontra cada dia mais desumanizada e que hipocritamente se permite na prevenção e combate ao grande flagelo da humanidade, o SIDA, constitui poupar aquilo que em orçamento militar se desperdiça.
Na educação que se recusa como investimento de um país nos seus próprios recursos, no investimento no saber e na inteligência, como factor indissociável do desenvolvimento independente futuro que é, e se pretende como investimento familiar.
Uma educação que no corte de verbas preconizado vai significar menos pessoal, menos equipamentos, menos cantinas, pior escola! Uma educação que ao reduzir a acção social escolar acentuará as injustiças numa população já fortemente penalizada, que esquece a formação dos professores, que omite o pré-escolar e que ignora o ensino especial.
Uma educação que no ensino superior é escândalo total, fazendo das propinas forma de financiar o sistema de ensino público e fingindo a justiça que pela via fiscal se nega. Mas mais, uma educação que pela asfixia financeira atenta contra a própria universidade, como reserva de conhecimento científico autónomo que se pretende atingir.
Por último, o ambiente. Um ambiente que contínua a ser explorado como emblemático adorno de discursos gratuitos e ao qual se reserva um apagado papel orçamental secundário, mau grado este ter sido o ano em que a maior cimeira de chefes de Estado e de cidadãos jamais realizada se reuniu e se ter provado ser o ambiente uma componente indissociável do desenvolvimento.
Um ambiente que se reestrutura em Ministério à margem dos seus técnicos, que não promove a educação ambiental, que inviabiliza a participação dos cidadãos e das associações nas ridículas verbas que lhe atribui, que mantém como compromissos de honra cancros ambientais, velhos de anos que nunca quis ou soube resolver.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O movimento de contestação generalizado que este Orçamento provocou é indicador que novas leituras da realidade têm de ser feitas e novas atitudes políticas adoptadas.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PSD, que incondicionalmente lhe dá suporte, evidenciaram a sua total indisponibilidade para o fazer, fazendo da força a única razão. Não é este o entendimento que temos da intervenção política, do papel que aos partidos cabe e muito menos da aproximação aos cidadãos, que tanto se diz pretender.
Face a um Orçamento que foi claramente o Orçamento da competitividade selvagem, da ditadura financeira e do poder militar, votaremos contra por uma visão de solidariedade, de desenvolvimento endógeno e de partilha, que seguramente o Governo não tem e que este Orçamento bem evidenciou.
Assim, exercendo o único direito que este debate ainda não nos negou, votaremos contra o Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para proceder à declaração final do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo do debate sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, foram-se progressivamente tomando claras as perspectivas que os vários partidos têm sobre a política orçamental que convém ao País.
O Partido Comunista, por exemplo, mostrou o modelo de sociedade que ainda persiste em oferecer aos portugueses, justamente na altura em que as ideologias convergem sobre o recuo do Estado.
O PCP persiste na concepção de um Estado hiper-assistencial e no aumento dos impostos sobre os rendimentos de capital e as mais-valias. Trata-se, quanto a nós, de persistir, para além do compreensível, na ideia de um país fechado, indiferente ao mundo, em direcção a uma autarcia de pobreza.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É a convicção de que é possível aumentar o nível de distribuição sem mais crescimento ou a de que os agentes do progresso podem ser impedidos - estes ou os seus capitais - de sair do País. É esquecer que não há maior desigualdade do que a pobreza.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PS, por seu turno, mostrou-se ainda preso a alguns dos seus preconceitos, multiplicando-se em iniciativas que mal disfarçam a convicção de que pouco fariam de diferente ou de que a sua diferença acrescentaria muito pouco à situação da economia portuguesa. Mas também é uma posição coerente.
O Governo, finalmente, mostrou que, por uma vez, está disposto a conter as despesas públicas e a não agravar significativamente os impostos. Ficamos, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com mais uma dívida perante a Europa: a contenção que hoje se propõe é assumidamente justificada em nome da convergência, em nome da candidatura aos fluxos financeiros de Bruxelas. Por outras palavras: à falta de vontade própria, a lógica despesista, como é moda dizer-se, só não se mantém porque a Europa a condena ou não a admite.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por entre o descontentamento generalizado do País. Nem um só dos destinatários das medidas do Governo está satisfeito - não estão os reitores, não estão os estudantes, não estão os empresários, não estão os trabalhadores, não estão as autarquias.
Por entre a exibição orgulhosa de uma afecto europeia, mantivemo-nos aqui a ouvir falar, até à exaustão, da necessária convergência, enquanto as empresas estão a falir, enquanto as grandes empresas entram todos os dias em incumprimento, enquanto os investidores nacionais se confessam incapazes de mobilizar os recursos suficientes para acorrer ás privatizações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, o CDS preferia um Orçamento destinado à economia real, em que a convergência fosse entendida como uma aposta na modernização e na competitividade da economia portuguesa.
O CDS reconhece que a depressão da conjuntura internacional e da conjuntura interna pode agigantar o choque da convergência nominal e entende que esta era a oportunidade de o Orçamento do Estado para 1993 funcionar