17 DE DEZEMBRO DE 1992 835

do o homem pergunta inquieto, a si próprio: o que irá acontecer, agora? Em vez de perguntar- o que vou «gora fazer?
Com ente Orçamento, o Governo prova, mais uma vez, que sabe o que quer e como fazer, para continuar a desenvolver o nosso país mais depressa do que os outros parceiros europeus.
Os portugueses e o nosso país vão, mais uma vez, ganhar com este Orçamento. Estamos, assim, todos de parabéns!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encerramos, hoje, o debate sobre o Orçamento do Estado para 1993. Entregues a 14 de Outubro, a proposta de lei e o relatório foram, no mesmo dia, objecto de apresentação pública, embota as suas grandes linhas, em especial a estabilidade fiscal, a continuação da aposta no investimento e nas prestações sociais e o decréscimo da despesa corrente, tivessem sido anunciadas durante o Verão.
Desde então, e no âmbito dos objectivos da política económica e social do Governo, foi-se reforçando a articulação entre o Orçamento, a concertação social e as políticas estruturais e financeiras.
A Assembleia da República procedeu também a um amplo e aprofundado debate sobre a política económica e social do Governo, ratificou o Tratado da União Europeia e, ao aprovar alterações pontuais, reconheceu a boa execução do Orçamento do Estado para 1992.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Saímos destes debates fortalecidos nas nossas convicções. Estamos tão determinados em mudar Portugal quanto atentos à incerteza e insegurança da conjuntura internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O cenário macroeconómico de base constante do relatório aceita as previsões do Fundo Monetário Internacional, disponíveis para a economia comunitária, segundo as quais a taxa de crescimento desta seria da ordem dos 2 % em 1993. A Comissão Europeia calculou depois uma taxa de crescimento comunitária mais próxima de 1 %, o que é compatível com os últimos exercícios da OCDE.
Por uma questão de prudência, a previsão das receitas orçamentais foi calibrada porá o cenário internacional mais desfavorável. Tudo visto, não se pode excluir nem o cenário favorável do relatório do Orçamento nem o cenário de uma estagnação para a economia comunitária em 1993, apontando-se para uma taxa de crescimento do produto interno bruto português de 2 % em 1993. Continuamos, dentro da prudência que aconselhámos e da esperança que nos dá força.
No caso de se concretizar um cenário externo ainda mais desfavorável, o menor crescimento das receitas poderá obrigar a ajustamentos na despesa, por forma a manter o défice. É por causa dessas eventualidades que a Assembleia da República aprova o orçamento da despesa como teclo a não ultrapassar.
Lembramos também que ao mandar aplicar a disciplina orçamental aos vários níveis de administração do Estado, central, regional e local, a Assembleia da República está, e bem, a reconhecer que a redução do défice do sector público alargado é condição da convergência e da coesão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vale a pena recordar, a esse propósito, que a crescente interdependência e convergência com a economia europeia nos impede de ficar imunes ao que se passa lá fora.
Cada economia nacional tende a flutuar relativamente à média, e as pequenas mais ainda, pois estão mais expostas a choques externos do que as grandes, sujeitas por sua vez a choques internos que se podem propagar ao conjunto das 12 economias nacionais.
A crescente interdependência da economia europeia foi reconhecida na Cimeira de Edimburgo. Ao aprovar uma iniciativa comunitária de crescimento, os chefes de Estado e governo conferiram a mais alta visibilidade às conclusões dos Conselhos ECOF1N do Porto, em Maio, e de Bath, em Inglaterra, em Setembro, segundo as quais o crescimento não inflacionista e criador de emprego exige que se cumpra o rigor orçamental em todos os Estados membros e na própria Comunidade.
Quanto a nós, repetimos que não foram apresentadas alternativas credíveis ou viáveis ao Orçamento do Estado para 1993. Seja pela via do aumento das despesas ou pela via da queda da receita, as alternativas à proposta do Governo implicavam sempre um aumento do défice e, portanto, da inflação e, mais cedo ou mais tarde, dos impostos. Em suma, desperdícios ou demagogias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A taxa de inflação, em 1992, manteve--se solidamente em um dígito, como prometido, há um ano, nesta Camará. A taxa mais relevante actualmente é a que acumula as variações mensais desde Junho e as corrige da sazonalidade, chegando, neste momento, a uma taxa de cerca de 6 % anuais.

Aplausos do PSD.

Compreende-se essa taxa de actualização de 6 % dos parâmetros fiscais para permitir que o rendimento real das famílias possa aumentar em 1993.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que aconteceu há 10 meses, não foi possível assinar o acordo de rendimentos durante o debate orçamental. É pena mas não é irremediável.
O Governo continua disponível para o diálogo, ajudando os parceiros sociais a encontrar soluções viáveis, no respeito por opções de fundo da política económica e social que os portugueses conhecem e apoiam.

Aplausos do PSD.

O acordo de rendimentos de 15 de Fevereiro de 1992 tem sido cumprido, para benefício de todos. Permitiu manter a taxa de crescimento económico cerca de um por cento acima da média comunitária, apesar do abrandamento internacional na segunda metade do ano.