830 I SÉRIE - NÚMERO 22

Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo 1.º da proposta de lei n.º 37/VI, no que respeita aos mapas I e X aí referidos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma informação, que, penso, ajudará à conclusão dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados, com certeza por dúvida, avançaram a hipótese de que o mapa XI deveria, eventualmente, ser votado agora.
Ora, o mapa XI foi votado na Comissão, e, portanto, para efeitos de registo, quero informar que esse mapa está aprovado, não sendo necessário voltar a proceder à sua votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e do Plano, agradeço a sua informação.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto vi do citado guião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que se refere à votação, na especialidade, das Grandes Opções do Plano para 1993. Como sabem, este é um texto bastante simples, pois é programático, e tem oito artigos. Tem sido uso parlamentar votar em bloco as Grandes Opções do Plano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que por certo estará de acordo com esta sugestão!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na verdade concordamos com a metodologia sugerida por V. Ex.ª. Contudo, queria dizer o seguinte. Todos os anos este problema se suscita e fica sem solução, embora com a esperança de que no futuro o possamos solucionar. O PS vai votar contra as Grandes Opções do Plano, na especialidade. É que elas são de tal maneira genéricas e evangélicas - se assim me posso exprimir - que são lugares comuns, sem qualquer ligação com o Orçamento. E nesse sentido que o nosso voto deve ser entendido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votara proposta de lei n.º 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993. -

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, antes de passarmos à votação final global, vamos ouvir as declarações finais dos grupos parlamentares que se irão pronunciar pela ordem crescente do seu número de Deputados.
Para proceder à declaração final de Os Verdes, tem a palavra a Sr.º Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate do Orçamento de Estado está esgotado, como esgotada estará para muitos também a esperança dos que nele procuraram ver traduzido o bem estar e a qualidade de vida tantas vezes prometidos quanto adiados!
Um bem-estar e uma qualidade de que seguramente este orçamento não é partidário. Um orçamento que é em si mesmo a consagração do economicismo mais puro, como filosofia inspiradora. O dinheiro como valor sagrado. O lucro como objectivo ao qual, incondicionalmente, tudo se subordina.
O debate está encerrado, embora em boa medida já o estivesse desde o primeiro minuto no seu desfecho anunciado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

A Oradora: - Um debate que o PSD, entrincheirado na sua maioria, converteu com intolerância em permanente recusa em aceitar propostas, alterações e contributos, limitando-se, honrosa excepção feita ao reforço de verba a atribuir as Organizações não Governamentais de Mulheres (unanimemente votado), a um constante acto de censura.
Um orçamento que aí está pois na frieza dos seus números, inalterável, a falar por si, na clareza dos seus sinais.
Sinais claros da vontade de condicionar fortemente o poder local, que a suspensão da lei consubstancia, limitando fortemente a sua capacidade de intervenção autónoma e inviabilizando pelo constrangimento financeiro que impõe estratégias de desenvolvimento integrado, com evidente prejuízo para as comunidades e populações que se diz defender.
Sinais claros da instabilidade e da insegurança que se quer semear com o despedimento anunciado de trabalhadores da função pública a pretexto de uma maior racionalidade de recursos que no quotidiano se recusa discutir.
Sinais claros da coesão social como sinónimo de uma sociedade mais desumanizada, geradora de exclusões, de rupturas e apartheid social.
Sinais claros do rigor que, em exclusivo, se exige aos outros, em enérgicos discursos de combate ao desperdício e ao despesismo escritos em papel couché, por quem obviamente na sua modéstia não dispensa o uso dos automóveis de luxo de último modelo e o fausto dos gabinetes.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

A Oradora::- Sinais também de uma cidadania entendida como mero exercício formal de direitos, que omite a dimensão social dos indivíduos e os reduz à mera condição de contribuintes e consumidores.
Consumidores agora também dos novos «produtos» a que são obrigados, afinal e tão só velhos direitos/produtos de há muito adquiridos e pagos com o dinheiro dos nossos impostos e que duplamente se quer fazer pagar na segurança, na educação, na saúde, no ambiente, entre outros.
Na segurança que estará mais insegurança e que para o recurso aos privados empurra os cidadãos.
Na justiça que não atende ao apelo dos marginalizados/marginais que ele próprio produz, negando-lhes a reinserção social e que o futuro condena à sua sorte numa dotação zero que o Orçamento atribui.