832 I SÉRIE - NÚMERO 22

como um seguro para a economia real, que propiciasse um novo período de expansão.
Para nós, a principal vítima da convergência deve ser o próprio Estado, e por uma vez, através da redução dos impostos e dos custos. As empresas portuguesas devem ser hoje poupadas ao embate para poderem enfrentar os novos tempos.
Assim, enquanto o Governo propunha a estabilidade fiscal, o CDS propunha uma acentuada transferência de riqueza do Estado para o sector privado. Queríamos a redução dos impostos para as empresas eficientes e a descida da taxa de juro para aquelas que precisam de se adaptar.
Para nós, o triunfo da Europa não se confunde com os fundos, estes serão sempre um pálido e ilusório triunfo. A abertura dos mercados, essa sim, é o principal factor do progresso e a oportunidade difícil de aproveitar. E é preocupante que os mesmos que lançaram um anátema sobre os que colocaram reservas ao Tratado de Maastricht, sejam aqueles que, nesta ocasião, não dão um único sinal para a mobilização europeia dos agentes económicos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS vai votar contra a proposta de lei do Governo. Não é porque ela não tenha, por si, o mérito de mostrar alguma aproximação as nossas teses, mas apenas porque temos muito mais fé numa política organizada em torno das propostas que apresentámos.
Cumprimos a nossa obrigação de mostrar que há uma política orçamental alternativa e não queremos correr o risco de que Portugal ganhe na Europa e perca cá dentro, como já alguém referiu.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para proceder à declaração final do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Está chegado ao seu termo o debate e votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993, exclusivamente apoiado pelo PSD.
Este debate chega ao fim, simbolicamente, no mesmo momento em que, devido à teimosia e irresponsabilidade do Governo, foram rompidas as negociações em curso com as centrais sindicais em sede de concertação social, dando plena razão às críticas do PCP, ou seja, de que este Orçamento era dirigido fundamentalmente contra os níveis de salários reais e contra a estabilidade de emprego dos trabalhadores, designadamente da administração central. E romperam-se por o Governo insistir em querer impor aos trabalhadores da função pública um aumento de 5 % - negativo, em termos reais -, que gostaria, aliás, de ver estendido a todos os trabalhadores portugueses.
Esta atitude do Governo não poderia deixar de ter a resposta que já está a ter por parte dos trabalhadores, de protesto e de luta.
O Sr. Ministro das Finanças enche a boca, diariamente, com a palavra «consenso social» mas, na prática procura, com arrogância, um clima de conflitualidade de que o Governo é o exclusivo responsável.
Consenso e moderação para o Governo e o PSD significam, sempre e sempre, atirar para cima dos trabalhadores os castos da sua política deflacionista e contraccionista, os custos dos ritmos para a convergência nominal que o Governo assinou no âmbito do Tratado da União Europeia, com os quais pretende agora convencer os portugueses de que sem o seu cumprimento não há fundos - espantalho com que o Governo quer calar as críticas da oposição e a luta dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se uma síntese pode fazer-se deste debate é a de que se confirmaram e reforçaram as razões que, na generalidade, nos levaram a votar contra. É que não bastou ao Governo e ao PSD que o Orçamento do Estado, na sua versão original, sofresse de falta de credibilidade, penalizasse as funções sociais do Estado, designadamente em matéria de educação, saúde e habitação, agravasse as injustiças sociais, atacasse os rendimentos dos trabalhadores e, em particular, lançasse a instabilidade e a precariedade entre os trabalhadores da administração central, prejudicasse seriamente as autarquias locais, insistindo na não aplicação da Lei das Finanças Locais e na transferência de novas competências, sem a definição e a transparência dos meios correspondentes, não alterasse, bem pelo contrário, o quadro da política financeira e cambial, que tem conduzido à recessão muitos sectores da economia nacional.
Não bastava isso! O PSD e o Governo, durante o processo de debate nesta Assembleia, trataram de acentuar alguns dos aspectos mais negativos do Orçamento. Sublinhamos dois: as alterações do regime de aposentação da função pública e o aprofundamento da desresponsabilização do Estado em relação à acção social escolar.
Numa autêntica operação de contrabando legislativo, à boleia do Orçamento, o PSD aprovou, com efeitos retroactivos, um novo regime de aposentação, mais gravoso, para os trabalhadores da função pública, que já são trabalhadores com vínculo, expectativas e direitos adquiridos, com menos de cinco anos de descontos ou que se inscrevam na Caixa Geral de Aposentações a partir de l de Janeiro de 1993. O PSD, com esta medida, não só penaliza os trabalhadores mais jovens como cria, para o futuro, duas categorias de portugueses, duas categorias de reformados. É inaceitável!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Na acção social escolar, não só o novo regime de propinas para o ensino superior público não sai minimamente beneficiado - ao contrário do que fraudulentamente a JSD e o PSD procuraram divulgar -, como o PSD insiste em impor o aumento das propinas, mesmo contra a vontade dos órgãos universitários e dos estudantes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Queremos que a lei se cumpra, Sr. Deputado!

O Orador: - Além disso, o PSD veio agravar todo este quadro, em sede de debate do Orçamento do Estado, ao transferir para as universidades o ónus das consequências da sua política de acção social escolar, abrindo a porta à extinção dos serviços sociais.
Mas o PSD fez mais. Comportou-se, ao longo de todo o debate, como uma clara maioria de bloqueio, inviabilizando sistematicamente as propostas da oposição, mesmo quando afirmava estar de acordo com elas e, nalguns casos, chegou ao ponto de apresentar propostas idênticas só para não votar as da oposição.