17 DE DEZEMBRO DE 1992 833

Rejeitando cegamente as propostas do PCP e de toda a oposição, independentemente do seu mérito, o PSD funcionou como simples câmara de eco do Governo, sem vida própria, impedindo que, mesmo minimamente, este Orçamento pudesse ser melhorado em áreas como a da carga fiscal sobre os trabalhadores, da educação, da habitação, da saúde e das autarquias e em muitos projectos de investimento no País, visando resolver problemas e carências de desenvolvimento e de melhoria das condições de vida dos portugueses, constantes das muitas e fundamentadas propostas apresentadas pelo PCP.
Funcionando assim, o PSD procura, cada vez mais, esvaziar e governamentalizar as funções próprias deste órgão de soberania, a Assembleia da República.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado não é decididamente o Orçamento da convergência real e de mais justiça social, pelo contrário, é o Orçamento da divergência real, de mais injustiça, de menos coesão social no País.
Em suma, Sr. Presidente, Srs Deputados, é um mau Orçamento, legado por um mau Governo, que merece o voto negativo da oposição.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para proceder à declaração final do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate do Orçamento do Estado para 1993, que hoje se encerra, foi permanentemente atravessado por outro debate, o da questão do aprofundamento da integração europeia e correlativo papel de Portugal.
Essa articulação deu-se por boas e más razoes. Por boas razoes, porque houve a coincidência da ratificação ao Tratado da União Europeia por este Parlamento, durante a fase de debate orçamental. Quaisquer que sejam as dúvidas que persistam sobre o nível e alargamento da discussão e sobre as contradições do Tratado, a verdade é que ficou à vista que há uma enorme maioria pró-europeia em Portugal, que penetra inclusivamente .em áreas partidárias que se manifestaram contra o Tratado de Maastricht, e que o horizonte de construção difícil, mas determinado, da união enquadra qualquer estratégia de desenvolvimento para o nosso país.
Por boas razões ainda, porque, com a recente cimeira de Edimburgo, foi travado o passo ao «europeiaísmo» e, apesar das ambiguidades que permanecem, verificou-se um avanço na construção europeia. E, para Portugal, com a perspectiva de acesso a mais meios financeiros para apoiar o nosso desenvolvimento, foi aberto um caminho no sentido da convergência real com crescente coesão económica e social. Assim as políticas internas o permitam.
Mas também por más razoes, houve a presença da questão europeia ao longo do debate deste Orçamento do Estado para 1993. Porque o Governo utilizou o crescimento económico europeu como quadro de referência para uma perspectiva medíocre em relação à convergência real; porque o Governo utilizou a actual perspectiva de recessão europeia como justificação para eventuais resultados económicos e sociais negativos em 1993, que serão sobretudo determinados pela incorrecção das suas políticas; porque o Governo, apesar do quadro de turbulência cambial e monetária, com um realinhamento do sistema monetário europeu a que não pôde evadir-se, insiste numa política de escudo caro, com graves resultados para a competitividade das empresas portuguesas e com inevitáveis consequências sobre a manutenção das taxas de juro a níveis proibitivos, bem visíveis, aliás, nas estimativas que faz neste Orçamento sobre encargos da dívida pública e na alteração que o PSD ontem propôs para permitir mais acesso a crédito externo; porque o Governo usa os critérios de convergência como álibi para políticas restritivas em todos os domínios e sobretudo no domínio orçamental, numa estratégia que tem em conta os interesses de gestão do calendário eleitoral pelo PSD. A tentativa de última hora, que ontem aqui foi feita, de justificar a política restritiva de 1993 através dos critérios de convergência, quando será apenas necessário atingi-los em 19%, ou ainda mais provavelmente em 1998, foi apenas uma manobra de política politiqueira, que teve como complemento uma inconcebível intromissão na autonomia do poder regional e autárquico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS considerou, desde o começo deste debate, que esta proposta de lei do Governo é negativa para o País. O Orçamento do Estado para 1993 é um mau Orçamento, baseado na continuação de um sistema fiscal iníquo, em prioridades incorrectas ao nível da despesa e em previsões pouco transparentes.
Mesmo assim, e para tentar minimizar o impacte negativo deste Orçamento do Estado, apresentámos múltiplas propostas no debate na especialidade, abrangendo áreas fundamentais - educação, ciência, cultura, habitação, ambiente, luta contra a droga, luta contra o SIDA, dignificação do poder local e desagravamento e justiça fiscais.
A todas estas propostas a maioria do PSD se opôs, com permanente postura de bloqueio. Às que implicavam algum aumento de défice público, embora compatível com a margem de manobra que o País tem em matéria de redução gradualista até 1996, mas também às que não implicavam aumento de défice, pois afectavam «sacos azuis» do Governo ou opções erradas.
O PSD, «entrincheirado» na sua maioria absoluta, bloqueou todas as propostas da oposição, não hesitando em utilizar argumentos contraditórios para conseguir esse bloqueio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo e o PSD prestam um mau serviço ao ideal europeu, quando usam como álibi o processo de integração europeia de Portugal para justificar políticas socialmente injustas, economicamente desajustadas e tecnicamente incorrectas.
A união europeia não impõe um Orçamento de afrontamento social e de ataque à economia.
A união europeia não implica ataques às autarquias ou aos trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não implica é demagogia!