882 I SÉRIE - NÚMERO 23

sistema eleitoral que assegure, desde já, e porque o futuro se perfila nebuloso, a vantagem técnica e política de quem prossegue, por esta via, a manutenção de maiorias.
Em terceiro lugar, e já agora a propósito de pressa, refira-se a comovente candura, do partido propositor, ao invocar os argumentos de celeridade no processo de apuramento e de «operacionalidade e funcionalidade dos órgãos de soberania» para justificar o drástico encurtamento do período de campanha eleitoral para as eleições legislativas.
É claro que para quem dispõe dos argumentos da autoridade (leia-se «poder») e da docilidade do aparelho do Estado pouco tempo é suficiente para a sua campanha, tanto mais que uma campanha mais longa iria dar a possibilidade de mensagens de partidos considerados mais pequenos acabarem por passar e motivar os eleitores, o que, na sua concepção redutora de democracia, seria algo de inconveniente.
Pois inconveniente que não é, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Porque querer americanizar o espectro político português, fazendo distinguir os partidos, entretanto sobreviventes e bipolares, apenas nela estética do marketing, é uma violência cultural que o País não vai suportar.
A pluralidade e a diversidade de propostos não pode ser sustada pela via de uma certa manobra de engenharia eleitoral, mesmo quando assente nos mais irrepreensíveis argumentos técnicos.
Mas há ainda um quarto motivo pelo qual o PSN - e penso que este ponto coincidirá com outros partidos representados nesta Câmara - denuncia o carácter apressado e artificial desta iniciativa.
É que estar a instituir já 30 círculos eleitorais locais sem se ter antes consolidado a distribuição administrativa do País, já que se mantém pendente o processo de regionalização, é, no mínimo, um anacronismo.
E esta iniciativa pode assim, significar uma destas duas coisas, ou as duas em conjunto: para já garantir um sistema eleitoral favorável à reedição da maioria, na presunção de que o processo de regionalização irá sendo adiado; em segundo lugar, a consolidação de um sistema eleitoral que prescindirá, ern definitivo, da regionalização.
Para terminar, gostaria de informar que uma eventual, nova lei eleitoral, que apelidaria de «burguesa» não me vai impedir de, na próxima legislatura, estar aqui já acompanhado de muitos outros Deputados do PSN, já que ele cresce não por força da aritmética nas pela força da solidariedade, que agora tantos querem, incorrendo em plágio, adoptar como bandeira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nova tentativa do PSD e do Governo de alterar arbitrariamente as leis eleitorais por que nos temos regido só pode merecer a nossa rejeição. O PSD quer perpetuar-se, a todo o custo, no poder. Para isso, não olha a meios e avança de forma anticonstitucional para um inaceitável exercício de engenharia legislativa. Nada importa ao PSD e ao Governo, a não ser poderem dispor na Assembleia da República de maioria absoluta, mesmo com menos votação e com acentuada quebra percentual. Simultaneamente, quer transformar maiorias relativas em maiorias absolutas nas autarquias pretende impor ao País a sua vontade, «em respeito peia vontade das expectativas do* eleitores e com evidente desrespeito pelas minorias democráticas. Os seus objectivos são claros. Calculista, frio e implacável, o PSD não hesita. Com argumentação e iniciativas não credíveis, tenta desrespeitar e subverter o sistema eleitoral de representação proporcional, tal como está consagrado na Constituição. O universo eleitoral sairia francamente distorcido se as suas pretensões obtivessem qualquer apoio suficiente para as fazer aprovar.
O tema é sério e revela intenções muito preocupantes. Há que estar, no entanto, atentos. E esperemos quê outros não se deixem embalar ou aliciar por convites ou apetites de bipolarização partidária do nosso regime democrático. Sr. Presidente, sobre o voto dos emigrantes, que o Governo e o PSD tanto namoram, como não há proposta, nem pode haver, não há discussão da minha parte. Mas, depois de ouvir o Sr. Ministro da Administração Interna e a forma como argumentou, esse tipo de intenção só merece a minha oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia portuguesa não é, nem pode ser, feudo de ninguém. A democracia tem de ser defendida e aprofundada, não podendo, nem devendo, ser instrumentalizada ou governamentalizada. As medidas preconizadas pelo PSD e peio Governo não valorizam o regime democrático. Antes pelo contrario. Daí a minha oposição a tais iniciativas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para o que dispõe de mais três minutos cedidos pelo Governo.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Peco-lhe, desde já, desculpa, Sr. Ministro, se não levar ern conta a sua intervenção. É que vou analisar o projecto do PSD e a interpretação brilhante que dele fez o Sr. Deputado Silva Marques. E entre o discurso do Sr. Ministro e as declarações do Deputado Silva Marques há algumas semelhanças, que quase me atreveria a classificar de puras coincidências.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assegurar a identificação entre representantes e representados, a expressão plural das correntes políticas, a estabilidade dos sistemas e o controlo dos eleitos pelos eleitores são metas que surgem sempre como consensuais, quando se aborda qualquer reforma eleitoral.
É que poucos tem a coragem de assumir a sinceridade de Aristides Briand, quando proclamava, sem qualquer espécie de complexos: «Considero que uma reforma eleitoral levanta menos uma questão de princípio do que uma questão táctica.»
Sob a capa daqueles objectivos, as leis eleitorais são, com frequência, encaradas como instrumentos de engenharia política destinadas a perpetuar hegemonias partidárias.
A tentação de usar a geografia dos círculos, como meio de precondicionar os resultados eleitorais, é tão antiga quanto o sistema representativo.
Através de uma cuidadosa divisão do território, com vista à constituição de unidades correspondentes a uma determinada relação de forças políticas, e fazendo variar, ao sabor dos interesses dominantes, a dimensão dos círculos, é possível distorcer o significado das eleições.
A técnica é velha e o PSD não escapou à tentação e não hesitou em utilizar os mesmos argumentos de sempre: a maior aproximação entre eleitos e eleitores e o respeito pelo princípio da representação proporcional.