18 DE DEZEMBRO DE 1992 879

O Orador: - Mas mais importante ainda é o facto de várias pessoas falarem, a este propósito, do pensamento do. Sr. Presidente da República. Ora, recuso-me a aceitar, que, nesta matéria, se invoque um pensamento de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, que seja diferente daquele que consta do seu programa de candidatura. Pode dizer-se tudo, podem fazer-se todas as interpretações e perguntar-se até como há-de ser do ponto de vista técnico, agora a verdade do pensamento do Sr. Presidente da República só a leio no seu programa de candidatura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o que aí se diz sobre esta matéria é muito claro. Diz-se e passo a ler o manifesto político da candidatura do Sr. Presidente da República, Mário Soares: «Finalmente, a participação dos emigrantes em futuras eleições presidenciais vem ao encontro de uma aspiração que se afigura justa.»

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que um jornal - um entre vários que recolhi - diz: «Soares já advoga o voto dos emigrantes nas presidenciais.»

Aplausos do PSD.

Portanto, se se quer trazer à colação as intenções do Sr. Presidente da República nesta matéria, só nos poderemos guiar por aquele que é o seu manifesto político e por aquele que é o seu programa de candidatura. Nada mais nesta matéria é relevante.
Só que nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria, estamos longe de um acordo. Apesar de tudo, estamos cada vez mais peno, e espero que possamos vir a encontrar esse acordo. VV. Ex.ªs aprovarão aqui na Assembleia a lei que entenderem, mas quero que fique claro o pensamento do Governo que para esse efeito não é agente parlamentar sobre esta matéria: esta revisão do sistema eleitoral só tem sentido se primeiro que tudo, tiver como preocupação acabar com o seu pecado fundamental, que é o não reconhecimento do direito de voto aos cidadãos que vivem no estrangeiro. Tudo o resto poderão fazer, só que as outras questões comparadas com esta são questões menores. Mas, relativamente a esta matéria, tudo o que fizerem sem aprovarem esse direito é deixar no nosso sistema um enorme pecado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos; tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi-o com todo o interesse e devo dizer-lhe que V. Ex.ª fez a defesa mais inteligente possível da sua «dama». No entanto, perdoará que lhe diga que, nunca me convenceu menos do que hoje! E vou dizer-lhe porquê.
Em primeiro lugar, porque ficou demonstrado que aquilo que se pretendeu com estas propostas foi, de facto, criar um facto político em torno do voto dos emigrantes.. O Sr. Ministro não falou praticamente de mais nada. Portanto, está explicada-a origem desta iniciativa e. também o seu conteúdo.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe o seguinte: o Sr. Ministro falou de tal maneira que parece ser um pecado mortal terrível, uma coisa inconcebível o Sr. Primeiro-Ministro chegou mesmo a falar em absurdo-recusar-se o voto do emigrante. É, de facto, um pecado mortal e um absurdo que o seu próprio partido votou em 1975! E eu pergunto o que é que mudou de 1975 até agora para que, na altura, esta fosse um boa votação e agora seja um absurdo.

Protestos do PSD.

Ern terceiro lugar, o Sr. Ministro fugiu, como galo de água quente - desculpe a expressão um pouco rude do argumento que há pouco invoquei da circunstancia de a Constituição permitir duas coisas. Se não querem portugueses de primeira e de segunda e também estou de acordo com isso -, por que é que o PSD não tira dal a conclusão de que deveremos ter aqui uma percentagem de 70 % a 80 % dos Deputados ern representação dos emigrantes? .

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, por que é que o PSD não aprova sozinho - não é inconstitucional - o voto do emigrante ern Portugal segundo o sistema italiano? Porque não?! Pode fazê-la! Por que é que até hoje o não fez?! Não terá a solução total, mas terá uma solução à escala da italiana.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma violência!

O Orador: - Sr. Deputado, será uma violência que, ern primeiro lugar, nos dá a garantia de que quem vota tem interesse na votação e, em segundo lugar, que virá a Portugal informar-se de quem são os candidatos, numa eleição personalizada. Porque lá nos confins, onde se encontram os nossos emigrantes, sabe-se tanto quem são os candidatos à Presidência da República como eu sei quem são os candidatos de segunda e de terceira ordem a presidência da tal Austrália.

Protestos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa comparação não é legítima!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro perguntou-me por que é que um português que vive na Austrália pode ser candidata e não pode votar. Mas eu respondo-lhe: porque se for candidato vem aqui fazer campanha eleitoral? nós saberemos quem ele é e ele fica também a saber aquilo em que se mete!
Agora, um indivíduo que vive na Austrália, que perdeu por completo a ligação a Portugal, que porventura já não fala português, que tem eventualmente uma segunda nacionalidade, que talvez não tenha sequer a possibilidade de ter um, papel portuguesa única forma de campanha eleitoral, quo se pode fazer nesse caso que possibilidade terá de votar fundamentada e informalmente, de forma genuína e democrática?
O Sr. Ministro diz que temos medo dos votos dos emigrantes. O que eu tenho é medo da falta de genuinidade dos votos dos emigrantes! Isso tenho! Do sentido de voto não tenho como é óbvio!