13 DE JANEIRO DE 1993 1021

mental, para 1993, da Assembleia da República. 15to significa um acréscimo nominal de 4,9 % relativamente ao valor nominal global de 1992. Mas neste valor global de 9,17 milhões contos estão inscritos encargos que, em boa verdade, não tem nada a ver com o funcionamento normal da Assembleia da República. Assim, por exemplo, desta verba global 1,3 milhões de contos destinam-se à subvenção aos partidos políticos, que, de acordo com os resultados eleitorais, têm direito a receber.
Também neste orçamento global da Assembleia da República está inscrita uma verba de 176 000 contos que se destina a pagar os vencimentos-base dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Por outro lado ainda, os chamados órgãos exteriores à Assembleia da República, como sejam a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Provedoria de Justiça, a Alta Autoridade contra a Corrupção e a Comissão Nacional de Eleições, têm um orçamento conjunto de 877 000 contos. Aliás, estes órgãos exteriores à Assembleia da República tiveram um aumento dos seus orçamentos privativos na ordem dos 5 %.
Poderíamos, desde já, concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que desta verba global de 9 milhões de contos 2,3 milhões de contos, ou seja, 26 % do orçamento global da Assembleia da República, não têm nada a ver com o funcionamento normal da Assembleia da República. 15to é, da verba global que está inscrita no Orçamento do Estado a Assembleia da República vai gastar 6,8 milhões de contos, ou seja, 74 % desse orçamento global.
E refira-se que este orçamento de 6,8 milhões de contos é não só para pagamento dos vencimentos dos Deputados, dos funcionários parlamentares e dos grupos parlamentares, mas também para os investimentos que necessariamente têm de ser feitos, nomeadamente no que se refere à amortização do edifício da Avenida de D. Carlos e também ao seu equipamento. Como sabem, esta foi uma aquisição necessária para descongestionar os espaços existentes no Palácio de São Bento de forma a que, de trota vez por todas, se consigam criar condições mínimas de trabalho para os Deputados e grupos parlamentares.
Há também que referir um outro número, que, creio, pode ter alguma relevância. Estimativas fiáveis permitem dizer que a retenção na fonte do IRS resultante dos vencimentos pagos pela Assembleia da República ascenderá, em 1993, a cerca de 1,12 milhões de contos. Por outro lado, os bens e serviços adquiridos pela Assembleia da República deverão pagar, no decurso do corrente ano, um montante de cerca de 240 000 contos de IVA, ou seja, 1,36 milhões de contos desta verba global de 9 milhões de contos acabam por constituir receitas do Orçamento do Estado.
Temos, assim, que o Orçamento da Assembleia da República propriamente dito, que é de 6,8 milhões de contos, reduzido do que desta verba reverte para o Orçamento do Estado de IRS mais IVA e que somam aproximadamente 1,36 milhões de contos, se traduz para os contribuintes num encargo anual de 5, 45 milhões de contos. 15to é, havendo cerca de 10 milhões de portugueses residentes em território nacional, cada cidadão vai contribuir, em 1993, com 545$ para o normal funcionamento da Assembleia da República, incluindo todos aqueles investimentos que estão em curso.
Há também que reforçar a ideia de que, de facto, o Orçamento da Assembleia da República que o Conselho de Administração apresentou engloba as despesas correntes e as despesas de capital. A Assembleia da República nos seus investimentos não está abrangida por nenhum programa que esteja inscrito no PIDDAC, isto é, o Orçamento da Assembleia da República engloba e vai dar resposta a tudo aquilo que é indispensável para o seu normal funcionamento e também para os investimentos que estão em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que há a realçar e é grato para mim fazê-lo o profissionalismo de todos os funcionários da Assembleia da República que, por uma razão ou outra, tiveram de trabalhar os números e as diversas matérias, que, depois, se consubstanciaram neste projecto de finto. Só assim foi possível que atempadamente o Conselho de Administração dispusesse dos elementos necessários; só assim é também possível que estejamos hoje, de acordo com a lei e com os prazos legais, a discutir o projecto de Orçamento da Assembleia da República aqui em Plenário.
Por último, gostaria de dizer que, se compararmos a despesa per capita dos cidadãos portugueses com a dos cidadãos dos outros países da Comunidade Europeia com os respectivos Parlamentos, verificamos que estamos numa modestíssima última posição. 15so não nos aflige, até porque vamos dando passos firmes e seguros, sem gastos nem comportamentos luxuosos. Temos conseguido apetrechar a Assembleia da República com os meios indispensáveis para que, de facto, possamos também, nesta Casa, dar resposta às solicitações dos Portugueses, porque é por isso e no serviço deles que aqui nos encontramos e reunimos.
Aplausos do PSD, de alguns Deputados do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Necessariamente, irei repetir algumas das questões já aqui colocadas pelo Sr. Deputado Fernandes Marques. Abordarei alguns dos temas que ele já apresentou, mas de uma forma mais pessoal. Não direi, portanto, que o Parlamento custa 545$ por ano a cada português, mas custará por dia 1$52 e nos anos bissextos será 1$51.

Risos gerais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da Assembleia da República, hoje em apreciação, foi elaborado dentro da perspectiva de corresponder a exigências de funcionalidade, eficácia e modernização da actividade parlamentar, privilegiando ao mesmo tempo critérios de transparência, de racionalidade e de rigor no uso dos dinheiros públicos.
Os desafios da modernidade, do progresso e da inovação no âmbito legislativo, que decorre também da nossa inserção europeia, pressupõem que o Parlamento corresponda ao que dele se exige, quer em termos de correspondência com os anseios e aspirações dos cidadãos, quer no tocante ao exercício pleno das suas competências fiscalizadoras dos actos do Governo e da Administração.
Impunha-se, assim, a continuação duma adequada política de investimento na melhoria das condições de trabalho na Assembleia da República, tanto para Deputados como para os funcionários, membros da comunicação social e também para os elementos das forças de segurança que aqui prestam igualmente serviço.
Daí é natural que este orçamento contemple a sequência dos programas de investimento em curso no respeitante a