13 DE JANEIRO DE 1993 1023

que deve verificar-se um grande rigor nos gastos, o qual obriga a um controlo regular e efectivo dos mesmos, bem como a uma concepção e a uma programação das obras para que, por um lado, não ofendam a arquitectura do Palácio e, por outro, não mais aconteça a destruição do que tenha sido construído pouco antes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gastos do Parlamento, por serem do conhecimento público ao contrário de muitos outros, ainda vão sendo utilizados em tentativas de denegrir a imagem da Assembleia da República.
No que toca ao Grupo Parlamentar do PCP, entendemos que os dinheiros públicos devem ser criteriosamente gastos, tanto na Assembleia da República como no Governo. Pela nossa parte, dispensamos idos» governamentais sobre esta matéria, tanto mais quanto são tantos os «telhados de vidro» do Governo.
Repito que exigimos que os dinheiros públicos sejam criteriosamente gastos e que defendemos que a Assembleia se prestigia se os Deputados cumprirem o mandato de que estão investidos no interesse do povo que representam. Mas, para tanto, importa continuar o esforço de modernização do Parlamento, nomeadamente no que toca às respectivas instalações.
Repito ainda que entendemos que a Assembleia se dignifica ao criar melhores condições de trabalho para os funcionários parlamentares, a fim de estes poderem corresponder ao que deles se exige, nomeadamente uma melhor produtividade que proporcione a racionalização e a articulação de serviços, que aproveite melhor as qualificações dos funcionários e as potencialidades dos recursos disponíveis, não esquecendo as acções de formação profissional e, embora com incidência directa no Orçamento, a regularização de questões contratuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da Assembleia da República para 1993, com um acréscimo nominal de menos de 5 % relativamente ao ano passado, é o orçamento possível e merece o nosso voto favorável.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do Orçamento da Assembleia da República para 1993.
Srs. Deputados, vamos dar inicio às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, temos a proposta de lei n.º 40/VI - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados. Deu entrada na Mesa e já foi distribuído um requerimento subscrito por Deputados de vários partidos, solicitando a baixa desta proposta de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 152.º do Regimento.
Assim, Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, o próximo diploma que temos de votar é a proposta de lei n.º 42/VI, sobre a qual recaiu hoje a nossa discussão, que autoriza o Governo a legislar em matéria de defesa da concorrência. O Governo discutirá, depois, em sede de Comissão, o texto final que vai publicar com base nesta autorização.
Srs. Deputados, vamos procedes à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 42/VI - Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência.

Submetida d votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS.

Srs. Deputados, vamos agora votar o Orçamento da Assembleia da República para 1993, que, nos termos do artigo 64.º e seguintes da Lei Orgânica da Assembleia da República, foi apresentado e discutido esta tarde.

Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar na quinta-feira, dia 14, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.º 67/VI - Criação das regiões administrativas no continente (PS), 91/VI - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas (PCP) e 231/VI - Sobre as atribuições das regiões administrativas (PCP).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.