13 DE JANEIRO DE 1993 1017

A reformulação do actual regime da concorrência, o Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro, visando uma explicitação mais clara e transparente das situações de
violação da concorrência e a melhoria da eficácia da actuação dos operadores de comércio, tem o apoio do Partido Socialista.
Esta nossa preocupação tem sido sucessivamente renovada aquando dos diálogos institucionais ou outros que temos mantido com o Sr. Ministro do Comércio e
Turismo e foi mesmo objecto de uma discussão pormenorizada aquando da apreciação recente da proposta de lei do Orçamento entre o Sr. Deputado Guilherme Oliveira
Martins e o próprio Sr. Ministro do Comércio e Turismo.
Estamos em presença de um conjunto de medidas, ver tidas na lei, de natureza estrutural. É, pois, necessário assegurar o maior consenso possível, quer do ponto de vista político quer do ponto de vista social.
Não parece, infelizmente, que o Governo tenha acautelado devidamente este aspecto essencial da questão.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Com efeito, a utilização da figura da autorização legislativa implicaria, politicamente, reste caso, o fornecimento atempado à Assembleia da República de um conjunto de informações fundamentais e, desde logo,
do próprio projecto de decreto-lei.
Não se conhece a reacção, perante o propósito legislativo do Governo, das associações representativas dos diversos interesses, do Conselho da Concorrência, previsto no Decreto-Lei n .º 422/83, das associações dos consumi
dores, das associações sindicais e, sobretudo, não foi prestada qualquer informação minimamente consolidada que faça o balanço e a consequente apreciação da lei actualmente em vigor, aspecto que, aliás, já foi salientado pelo
Sr. Deputado Ferro Rodrigues numa questão que colocou, a qual não foi respondida pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo, Posso resumir, pois, afirmando que nos é solicitado um apoio político exclusivamente à sombra de grandes princípios tendentes à modernização do comércio, que não rejeitamos porque sempre foram os nossos, mas que, neste contexto, se apresentam como manifestamente insuficientes.
O problema da concorrência não é, exclusivamente, um problema jurídico nem legiferante, como bem o sabemos, antes se integra num conjunto mais vasto de medidas de política económica, tanto mais necessárias quanto o problema se situa, também, num contexto do Mercado Interno Europeu.
A progressiva e gradual união europeia é garantia de que não haverá mais lugar a modelos de desenvolvimento assentes no proteccionismo e dirigismo económico, o que torna essencial o recurso a uma política activa de concorrência interna, capaz de evitar a rotina e a inércia das empresas nacionais e geradora de condições de verdadeira igualdade perante a realidade económica.
É também essencial facilitar e renovar o incremento de formas de «novo comércio» e da modernização dos sectores comerciais existentes.
Até que ponto estes objectivos são conseguidos ou facilitados pela «nova lei» é assunto que não pode dar-se como suficientemente esclarecido, face à informação disponível.
Esta iniciativa tem ainda que ser apreciada no contexto do Mercado Interno. Uma lei e, sobretudo, uma prática de concorrência, facilitando e disciplinando uma rápida liberalização e a abertura dos mercados, tem de ser um elemento fundamental e, quiçá, decisivo para que a Europa não seja apenas a Europa das grandes empresas, mas se torne sobretudo a Europa dos trabalhadores, dos cidadãos e dos consumidores.
O texto apresentado pelo Governo é confrangedoramente pobre em matéria de informação sobre a prática e a legislação comunitária, sendo certo que esta matéria é de nuclear importância. e, em muitos domínios, da competência da própria Comissão. Nada foi informado, por exemplo, sobre os mecanismos de articulação do funcionamento da legislação interna, em confronto com a comunitária, de aplicação directa.
Com a realização do Mercado Interno, prevê-se que, só em 1993, o comércio intracomunitário cresça cerca de 4 %, o que põe novas e delicados problemas de concorrência e disciplina e sobre esses problemas a informação governamental ou é escassa ou não existe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nova lei da concorrência justifica-se pela necessidade de cruzar um vector de dinamização, modernização e defesa de um tecido comercial indispensável ao progresso do País com um vector de harmonização de legislação comunitária e com o ajustamento de práticas e comportamentos comerciais à realidade do Mercado Interno.

Problemas como os das regras e das práticas proibidas, do abuso da posição dominante ou do abuso de dependência económica, bem como os resultantes da concentração das empresas, são nucleares e, portanto, devem ou deviam ser profundamente apreciados.

O PS reafirma a validade dos princípios que expus e, consequentemente, a eventual necessidade, neste momento, de legislar em matéria de concorrência. A importância da matéria exigiria, contudo, um tratamento politicamente diferente, como tive oportunidade de salientar.

O PS anuncia, pois, e em consequência, que apresentará na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano - aliás, vindo ao encontro da informação dada pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo de que o projecto de decreto-lei, depois de aprovado em Conselho de Ministros, será, ainda antes de publicado, apresentado à Comissão de Economia, Finanças e Plano - um projecto de audição ou consulta de diversas entidades com interesse na matéria, tendo em vista não só obter contributos para a próxima feitura da lei mas ainda para justificar e fundamentar um pedido de ratificação do decreto-lei que for publicado, o que desde já anuncio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a (amara de que se encontra na tribuna destinada aos corpos diplomáticos, de visita à Assembleia da República, o Comité de Economia e Finanças do Parlamento da Noruega acompanhado por Deputados da nossa Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao qual, em nome da Câmara, presto a saudação habitual.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP considera ser necessária a lei de defesa da concorrência, mas,