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I SÉRIE - NÚMERO 32

das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; à Câmara Municipal de Vieira do Minho, formulado pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Olinto Ravara, na sessão de 12 de Março; Luís Peixoto, na sessão de 28 de Abril; João Carlos Duarte, na sessão de 26 de Maio; Apolónia Teixeira, nas sessões de 28 de Maio e de 16 de Outubro; Luís Filipe Madeira, na sessão de 16 de Julho; Macário Correia, na sessão de 27 de Outubro; Carlos Luís, na sessão de 5 de Novembro; João Amaral, na sessão de 10 de Novembro; Leonor Coutinho, na sessão de 10 de Novembro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 17 de Novembro; José Calçada, na sessão de 19 de Novembro, e José Magalhães, na sessão de 15 de Dezembro.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Conforme prometi, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, às populações das freguesias dos concelhos de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra, trago hoje à Assembleia da República um dos múltiplos e generalizados problemas que afectam as populações deste país, uma vez que quem é responsável por controlar o processo de deposição e tratamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, não assume estas responsabilidades.
Quero, pois, deixar aqui o nosso apreço e saudação pela luta que aquelas populações, em defesa dos seus interesses e da segurança dos seus haveres, desencadearam ao longo dos primeiros 17 dias deste ano, até que as autoridades responsáveis se dignaram assumir responsabilidades que, de outra forma, certamente ainda hoje não assumiriam.
De facto, as populações estavam em contínua situação de desespero face à impossibilidade de consumir a água que ao longo de gerações sempre têm consumido e de fazer a rega dos seus campos, contribuindo assim para o desenvolvimento e riqueza daquela região.
Na verdade, já não é a primeira vez que trazemos casos desta natureza ao Parlamento. Lembro-vos o caso de Riba de Ave, que continua em tribunal, porque as autoridades competetentes não souberam, em devido tempo, cumprir e fazer cumprir a legislação que existe - que, aliás, foi elaborada pela maioria deste Parlamento e adoptada pelo Governo; o caso do rio Alviela, que é um problema que se continua a arrastar, apesar das múltiplas promessas feitas ao longo dos últimos anos, e ainda a luta e o esforço que as populações de Minde e Mira de Aire têm desenvolvido para ver os seus problemas resolvidos.
Assim, queremos deixar bem claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não basta vir a esta Assembleia pedir desculpa às populações por não se ter agido em momento próprio, como aconteceu com um dos responsáveis eleitos daquela região que veio aqui pedir desculpa por só tão tarde ter tido conhecimento de uma situação para a qual as populações vinham alertando desde 1987, aquando do início do projecto de instalação do aterro sanitário da serra do Pereiro.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Depois de ouvir o Governo caracterizar o nosso país como um oásis, o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais não se tem cansado de colorir o quadro com as cores mais vistosas, mas o pior é quando se desce da pintura à realidade e isso pode verificar-se pela amostra de água recolhida nas nascentes da serra do Pereiro - que está em cima da minha bancada e que, como poderão verificar, tem coloração, razão pela qual a população não pode consumir aquela água e teve de, inclusivamente, vender o gado porque a água não servia para consumo.
Assim, Srs. Deputados, em vez da sensação de bem-estar, de expectativa e confiança num futuro mais feliz, esta situação desperta nos cidadãos deste país manifestações, cada vez mais frequentes, de revolta e de desespero pelo quadro de cores bem negras com que a realidade pinta o seu dia-a-dia.
As populações, que são penalizadas por uma política que não passa de promessas e de propaganda, como é o caso da política do ambiente, sofrem na pele as consequêncías da incoerência, inoperância e incapacidade manifesta dos que, por acção ou por falta dela e em nome de interesses algumas vezes inconfessáveis, nada fazem e vêm sendo elas próprias as correctoras de verdadeiros atentados ao ambiente e à vida, deixando bem claro a irresponsabilidade de uma governação que não cumpre, não faz cumprir e não cria as condições para ser cumprida a legislação por si própria aprovada.
É esta a situação que a realidade nos demonstra nos vários domínios que têm a ver com a saúde e a qualidade de vida dos Portugueses. Por isso, a situação caracterizada no Livro Branco do Ambiente, elaborado em 1990, constatando uma degradação crescente da qualidade da água, do solo e do ar, só tem sido alterada para pior. Assim, fica claramente compreendida a expressão que o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais utiliza quando é confrontado com factos e dados que demonstram a crescente degradação do estado do ambiente em Portugal, ao responder que, em Portugal, em comparação com outros países europeus, ainda se podem fazer opções em matéria de ambiente - opções políticas, certamente!
Contudo, tanto quanto nos é dado observar, essas opções do Governo e não apenas do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, conduzem o nosso país e, prioritariamente, largas camadas da população portuguesa, a um empobrecimento crescente.
De facto, a situação criada pelo aterro sanitário da serra do Pereiro, no concelho de Oliveira de Azeméis, é um exemplo que ilustra bem as afirmações que acabei de fazer ao governo do PSD e à sua política.
O crescimento generalizado da poluição por todo o País e a utilização ou destruição de forma irracional dos recursos naturais, que, para além de serem património, representam parte da riqueza mundial, nacional e local, não pode continuar, como também não é admissível que estes recursos sejam geridos como se se tratasse uma mera propriedade privada por quem tem a responsabilidade de administrá-los.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 problema da recolha, transporte e tratamento final de resíduos em Portugal é uma das questões que tem feito gastar mais tinta e papel, não porque os responsáveis pela resolução deste problema se tenham empenhado em amplas campanhas de sensibilização, reconhecendo a necessidade de maior empenhamento e envolvimento de todos, desde a Administração às empresas, passando pela população em geral, por forma a minimizar os efeitos negativos para a saúde pública e para o ambiente provocado pelo não tratamento adequado dos lixos que cada vez produzimos em maior quantidade e cada vez são mais perigosos, mas pelo contrário.