22 DE JANEIRO DE 1993

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vos circuitos de comercialização, e o FSE, para a formação dos novos quadros e dos novos agricultores especializados no regadio e nas novas culturas.
Nada foi feito e agora temos a seca e a inexistência de água armazenada suficiente para lhe fazer face, com todo o rol de consequências: a crise na produção agrícola e a crise nos outros sectores de actividade, em especial no dos serviços - comércio, empresas agro-industriais e banca -, que é inevitavelmente afectado pela falta de poder de compra da população que vive da agricultura.
Mas também o sector mineiro está em crise. As Pirites Alentejanas estão numa situação financeira crítica, que poderá levar ao seu encerramento, o que considero absurdo face à importância vital desta empresa no concelho de Aljustrel, ao montante de investimentos já realizados e à sua viabilidade económica. A situação actual da empresa resulta, em grande parte, da falta de água e de a empresa ter tido de realizar às suas custas um investimento não previsto para a captação e transporte da água necessária à sua laboração.
Também os pescadores de Mértola estão a ser afectados pela falta de água no Guadiana e a poluição que nele se verifica, o que lhes está a impedir a venda do peixe que nestas condições conseguem apanhar.
Face a esta situação, a que se deve juntar a partida dos alemães da Base Aérea de Beja e a falta de perspectiva dos trabalhadores portugueses que nela laboram, bem como do seu aproveitamento alternativo ligado ao desenvolvimento da região, justificam o grito de alarme que hoje aqui vos trago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD chumbou na semana passada os projectos de lei para a criação das regiões administrativas, que o PS e o PCP aqui apresentaram, ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É incrível!

A Oradora: - ... tendo o PS proposto que as oito regiões do continente englobassem as do Baixo e Alto Alentejo. Tinha o PSD tido então a possibilidade de se abster, deixando os projectos descer à comissão parlamentar especializada para aí, com a sua maioria, introduzir as alterações que considerasse necessárias. Mas não!
Afirmando-se, assim, na prática contra a regionalização, o PSD chumbou os projectos. Por isso, acuso-o aqui de grave irresponsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A nossa região é noticia nos jornais, na rádio e na televisão, porque os seus habitantes, sobretudo das freguesias rurais dos concelhos da margem esquerda, passam fome.
A nossa região é aquela onde a droga mais está espalhada e cuja vendas, segundo dizem, mais crescem. É uma vergonha nacional e o reverso escondido desta «sociedade de sucesso».
No entanto, a fome e a droga não são causas mas, sim, consequências: consequências do desemprego, da falta de desenvolvimento, da falta de perspectivas.
Sabem quanto está inscrito no PIDDAC de 1993 para o distrito de Beja? Menos de 4 milhões de contos! Sabem que para Ferreira do Alentejo, por exemplo, estão previstos apenas 600 contos? E que para Grândola não est$ previsto nem um tostão? E que Palmela, por causa do projecto Ford-Wolkswagen, que não foi possível atrair para o Baixo Alentejo, tem, só por si, 10,7 milhões de contos?
Sabem quanto são os orçamentos para 1993 das únicas regiões que o País neste momento possui, os Açores e a Madeira? 164 milhões de contos, excluindo as transferências para as autarquias! E isto para um população que é inferior à do Alto e do Baixo Alentejo e para uma área que é nove vezes inferior à destas regiões em conjunto!
Quer Beja, quer Évora, quer Portalegre terão, de verbas do PIDDAC, em 1993, o equivalente a menos de três dias de receitas dos fundos comunitários!
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta situação não pode continuar, tem de ser enfrentada com sentido de responsabilidade, tanto mais que está neste momento em elaboração o segundo Programa de Desenvolvimento Regional e o respectivo Quadro Comunitário de Apoio. Do primeiro foram 2,3 milhões de contos gastos, dos quais 1,3 milhões foram dados pela Comunidade. Porém, na nossa região nada foi feito que alterasse estruturalmente as suas condições de desenvolvimento.
Não pode esta situação voltar a repetir-se com o novo Plano de Desenvolvimento Regional, até porque muito provavelmente este é o último programa deste tipo de que os países mais pobres da Comunidade irão usufruir.
Muita gente na região está consciente da situação que se vive, mas cada um por si é impotente para resolver o problema. É necessário que haja uma entidade que seja responsável pela realização e aplicação de um plano de emergência na região do Baixo Alentejo.
Na impossibilidade de se elegerem pessoas para esse fim, que se reuna quem na região melhor conhece os seus problemas e maior capacidade tem de os concretizar: Deputados, autarcas, partidos políticos, governador civil, associações de produtores e sindicais, escolas superiores, profissionais e secundárias, associações de desenvolvimento regional, todos os que quiserem, puderem e souberem colaborar para enfrentar responsavelmente a situação.
Para situações de crise mais profunda, só pode haver uma resposta: a das medidas mais fortes, ou seja, as mais altas comparticipações comunitárias, a mais baixas taxas de juro e os períodos de amortização mais longos, o maior apoio técnico possível e a maior divulgação das novas condições.
No entanto, isso não basta. É necessário que haja um órgão que seja responsável pela execução deste programa, que tenha capacidade de intervenção e a quem se possa pedir contas.
Por isso, deixo aqui um desafio e um convite: que os Deputados eleitos pelo Baixo Alentejo, os presidentes das câmaras e das asembleias municipais, das assembleias distritais, o governador civil, os responsáveis partidários, bem como as principais associações da região, se juntem para apresentar uma proposta ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território e ao Governo; que esta medida seja realizada o mais breve possível, porque a região não pode esperar mais.
15to porque também queremos ser uma região da Europa em que os nossos filhos possam e queiram viver. Sem fome, nem desespero, mas em progresso e em esperança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que se inscreveu para pedir esclarecimentos, quero anunciar que estão entre nós, a assistir a esta reunião plenária, alunos da Escola Secundária de Passos Manuel e da Escola Secundária de Amares, aos quais apresento os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais.