22 DE JANEIRO DE 1993

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Portanto, não convergindo e não podendo subscrever os considerandos dos vários projectos, votaremos favoravelmente a parte resolutiva de todos.

O Sr. Presidente: - Estão encerradas as intervenções.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, creio que a intervenção do Sr. Deputado Rui Carp só se justifica porque devia estar a pensar no que ia dizer e não ouviu a intervenção que fiz em nome do PS.
Donde, vou reforçar a posição que tomei. Em primeiro lugar, afirmei que estávamos com todos os Deputados portugueses, em especial com os socialistas, que - todos - votaram contra este projecto.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não nos causa qualquer mal-estar, porque este parecer do Parlamento Europeu é um mero parecer que não vincula o País, e somos contra esta posição.
Concordará o Sr. Deputado que, provavelmente, muitos Deputados liberais do seu grupo parlamentar, no Parlamento Europeu, terão votado a favor desta proposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não era isto que estava em causa. O que está em causa é saber o que é que os portugueses e os socialistas votaram no Parlamento Europeu e o que é que os Deputados no Parlamento português pensam sobre esta matéria. Os socialistas são contra e estamos muito bem nesta pele!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Rui Carp não pretende dar explicações, quero informar a Câmara que deu entrada na Mesa o voto n.º 58/VI, sobre a situação em Angola, apresentado pelo PS, que vai ser distribuído. Vamos passar às votações dos votos que acabaram de ser apreciados. Vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.º 55/VI, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.

É o seguinte:

Voto n.º 55/VI

De protesto pela aprovação de uma resolução do Parlamento Europeu defendendo a limitação das presidências rotativas aos cinco maiores países e a diminuição do número de línguas oficiais da Comunidade Europeia.

O Parlamento Europeu aprovou por grande maioria uma resolução da autoria de Klaus Hansh, do Grupo Socialista, que defende a limitação das presidências
rotativas aos cinco maiores países - França, Alemanha, Grã-Bretanha, Itália e Espanha - e a diminuição do número das línguas oficiais da Comunidade Europeia.
A Assembleia da República, solidarizando-se com o voto contrário dos Deputados portugueses no Parlamento Europeu, não compreende que alegações ou razões de ordem funcional levem o Parlamento Europeu a pronunciar-se favoravelmente a orientações que põem em causa o princípio original da Comunidade, de equilíbrio e igualdade entre os Estados membros, subvertendo nomeadamente o enquadramento político dos objectivos de solidariedade e coesão.
A eventual limitação do número de línguas oficiais atenta contra a identidade e afirmação nacional e cultural dos países membros enquanto que a limitação do exercício das presidências aos cinco países maiores ofenderia, na sua essência, o sentido comunitário da União Europeia.
A Assembleia da República manifesta, pois, a sua profunda preocupação e expressa, em nome dos interesses do povo português, o seu desacordo com tal orientação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto n.º 56/VI, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.

È o seguinte:

Voto n.º 56/VI

De protesto, apoiando as posições assumidas pelos Deputados portugueses no Parlamento Europeu, contra a diminuição das línguas oficiais da Comunidade Europeia e a limitação das presidências rotativas.

Considerando notícias veiculadas por alguns órgãos de informação segundo os quais um eurodeputado socialista alemão teria apresentado uma proposta em nome do eurogrupo socialista no Parlamento Europeu, com que pretende reduzir as línguas de trabalho e a limitação das presidências rotativas, nas instituições comunitárias, com claro prejuízo para os Estados membros menos populosos como Portugal, proposta essa energicamente rejeitada por alguns eurodeputados portugueses, em especial o vice-presidente e eurodeputado do PSD António Capucho;
Considerando a necessidade de esta Câmara tomar uma posição enérgica contra essa iniciativa, solidarizando-se assim com os eurodeputados portugueses em defesa dos legítimos interesses nacionais.
Recordando que para matérias como essas é exigida a unanimidade dos Estados membros:
A Assembleia da República manifesta o seu expresso apoio às posições que os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu assumiram contra a referida proposta, incumbindo ainda à Comissão de Assuntos Europeus o acompanhamento da evolução do assunto nas instâncias comunitárias, apetrechando-se com a documentação produzida a tal propósito.

Srs. Deputados, já foi distribuída a nova versão do voto n.º 57/VI, do PCP, e também o 58/VI, do PS.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.