22 DE JANEIRO DE 1993

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Vamos iniciar a discussão do inquérito parlamentar n.º 6/VI sobre a alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta à Assembleia da República a proposta de um inquérito parlamentar cujo objectivo é averiguar o seguinte: primeiro, se foi introduzida por ministro alteração, através de vírgula, em decreto-lei aprovado pelo Governo, contra o recebimento da quantia de 120 000 contos; segundo, em caso afirmativo, quando ocorreu tal facto e qual o ministro a quem o mesmo é imputável; qual o diploma a que se reporta a alteração referida; quais as consequências (benefícios e prejuízos) decorrentes de tal alteração e quais as pessoas ou entidades por ela visados.
Propomos igualmente que tal comissão de inquérito seja presidida por um membro de um partido da oposição e que os seus trabalhos sejam abertos à imprensa.
Estes são os estritos termos do nosso pedido de inquérito e nenhuns outros. A nossa intenção é clara. Trata-se de esclarecer a denúncia de um crime de corrupção, feita por uma jornalista especializada nestas matérias e produzida num programa popular de televisão, perante centenas de milhar de espectadores. Queremos que esse crime não fique impune.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tomamos tal acusação como séria e presumivelmente fundada, pelo respeito que nos merece a comunicação social.

O Sr. Carios Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se não de uma acusação vaga mas bem precisa; descreve, sem margem para dúvidas, um caso de corrupção, identifica a qualidade do autor do crime - um ministro -, a quantia paga e o serviço prestado. É difícil imaginar que uma jornalista responsável fizesse este tipo de afirmações sobre matéria tão delicada sem ponderar as suas consequências. Se uma jornalista experiente e profissional se arriscou a fazê-las «sem provas», como disse, é porque, com certeza, tinha a profunda convicção da sua veracidade e confiança de que através da sua divulgação pública e do seu testemunho pessoal pudesse contribuir para o seu esclarecimento.
O inquérito parlamentar que propomos e a abertura de inquérito pelo Sr. Procurador-Geral da República dar-lhe-ão a oportunidade para esclarecer a denúncia que fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Antes de tudo, é esta a questão que teremos de averiguar e não nos deixaremos desviar por quem quer agora dela fugir ou obscurecê-la com processos de intenção. Quem quer fugir desta questão - de que houve uma acusação concreta a um acto de corrupção que tem que ser averiguado e punido - para outras, ou é porque é indiferente frente à corrupção ou porque não dá crédito às afirmações da jornalista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, congratulamo-nos com a atitude do PS que, como partido que já assumiu responsabilidades governativas, tem consciência do papel perverso para a saúde da democracia a existência de suspeitas sobre os actos de governação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos igualmente a esperança que o PCP, que não é um partido complacente com a corrupção, seja capaz de ultrapassar as reservas que tem em relação àquilo que considera a duplicidade de critérios do PSD, para apoiar pelo seu mérito próprio esta iniciativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, somos completamente incapazes de compreender o silêncio incomodado do CDS, um partido que se apresenta publicamente como o paladino da luta pela moralização da vida pública e que agora aparece indiferente a um eventual caso grave de corrupção.

Aplausos do PSD e do PS.

Do nosso ponto de vista, é condenável a posição do CDS, que considera as acusações feitas de «atoardas» jornalísticas, sem crédito e que mostra pouca disponibilidade para as esclarecer.

Vozes do CDS: - Não é verdade!

O Orador: - Esperemos que mude de posição.
É difícil compreender que o CDS permaneça dúplice nesta questão e se manifeste indiferente, ou a um caso de corrupção, se este for verdadeiro, ou mostre um laxismo imperdoável perante «atoardas» que atingem também os membros do CDS que foram ministros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos aqueles que privilegiaram, neste caso, um hipotético pretexto para uma revisão da lei de imprensa manifestam uma estranha consciência de culpa. Na verdade, não estão a fazer um julgamento sobre a atitude do PSD, mas, sim, sobre a atitude da jornalista.
Aqueles que falam do «virgulagate», que fazem brincadeiras com as vírgulas, que omitem ou minimizam o conteúdo da acusação de corrupção que foi feita, estão todos, implicitamente, a dizer que não acreditam na veracidade das acusações realizadas e que não as tomam a sério. Concordam com o CDS que disse serem «atoardas» e que afirmou que a imprensa não é «para levar a sério».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Obviamente, apenas se se verificasse serem as acusações da jornalista infundadas e falsas e pudessem, à luz da legislação vigente, permanecer impunes é que tal constatação poderia colocar a questão de direitos fundamentais dos indivíduos, como o direito ao bom nome, não estarem assegurados na legislação vigente.

Vozes do PSD: - Muito beml