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1 SÉRIE - NÚMERO 32

O Orador: - Mas não é esta a nossa posição. Tomámos como ponto de partida a acusação feita sem nos pronunciarmos sobre a sua veracidade. Tomámos à letra o que se diz na comunicação social. Não é o que se espera que façamos?

ozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E quanto à revisão da lei de imprensa, esta está inscrita no Programa do Governo, sufragado pelos portugueses e aprovado pela Assembleia da República. O PSD não precisa, pois, de qualquer pretexto para o fazer quando o considerar oportuno.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tendência crescente em certos meios para tratar os detentores de cargos políticos como «eles», «os políticos», como se constituíssem uma casta a tratar com pinças e à distância, pode satisfazer muita inveja socializada e ressentimentos vários, mas faz parte de uma linguagem que dissolve os fundamentos do tecido democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreende-se que haja quem não goste dos resultados das eleições nem das eleições, mas compreende-se menos que, a pretexto disso, se conteste a legitimidade do exercício do poder, quando emana dos votos e respeita a lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD e eu próprio, que alguma responsabilidade pessoal tive em chamar a atenção para este caso, não aceitamos a linguagem, feita de insultos e violência verbal, cujo objectivo é claramente intimidatório em relação à liberdade alheia.

Aplausos do PSD.

Os insultos à iniciativa que tomámos e que obterá certamente um consenso muito para além de nós, chegaram ao ponto de a considerar «pidesca». Há muita gente neste Parlamento, no Partido Comunista Português, no Partido Socialista e no PSD, para quem a palavra «PIDE» não é uma metáfora engraçada, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... como há também muita gente, neste Parlamento, neste Governo e neste País, que não acha «engraçadas» as histórias de corrupção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os excessos de linguagem normalmente denotam fraqueza e há quem não esteja habituado a ser criticado e mostre grande arrogância para esconder as fraquezas próprias. Só faltava que, numa democracia, a liberdade de expressão ficasse apenas de um lado e a legitimidade democrática, resultado de uma escolha explícita do povo português, de que emana a nossa qualidade de membros de um órgão de soberania, fosse entendida como uma limitação ao direito de criticar tudo aquilo que entendemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fazêmo-lo às claras e de frente, como cidadãos que somos para além da efemeridade da nossa circunstância presente. O nosso combate é contra a apatia que começa a invadir tudo e todos e que inclui no seu centro uma grande indiferença ética. Existe apatia nas generalizações dos jornalistas metendo tudo no mesmo saco e mostrando duplicidade de critérios: umas vezes convém indignarem-se com a corrupção, outras brincar com ela. Existe apatia nos partidos políticos quando se imaginam ganhadores eternos ou perdedores eternos. Existe apatia na sociedade quando graves acusações são feitas e ninguém se indigna. Existe apatia quando se reage a elas e se é condenado por o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta apatia é o mais claro sinal de uma crise política nas democracias, que inclui uma crise de representação e uma crise de valores. Os políticos têm, sem dúvida, parte da responsabilidade, mas não são os únicos responsáveis. É com esta apatia que não queremos colaborar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa luta é pelo valor das palavras e dos actos na democracia. Este é o património que todos os totalitarismos destroem em primeiro lugar. Para nós, dizer «eu sei» significa dizer que se sabe. Dizer que um ministro vendeu uma vírgula de um decreto por 120 000 contos significa denunciar um acto de corrupção. Actuámos, pois, em conformidade.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, o problema da liberdade de informação é realmente um assunto delicado. Em democracia, o uso da liberdade de informação tem de ser responsável, e tem-no sido, de uma forma geral. Não defendemos, como é evidente, atitudes menos éticas, menos deontológicas, cujos autores terão de ser responsabilizados quando ultrapassam essas regras.
No entanto, V. Ex.ª proferiu algumas afirmações sobre as quais gostaria de obter esclarecimentos.
Pediu o Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Procurador-Geral da República a instauração imediata de um processo de investigação. Segundo a comunicação social publica, o Sr. Procurador-Geral da República, em resposta ao empenho solicitado pelo Primeiro-Ministro, ordenou já a abertura de um inquérito. A pergunta que faço ao Sr. Deputado Pacheco Pereira é a seguinte: porque não aguardar pela investigação da Procuradoria-Geral da República, em vez de estarmos a sobrepor os dois inquéritos?
A outra questão que pretendo colocar-lhe é mais preocupante e tem a ver com a revisão da Lei de Imprensa. Creio que a actual lei é democrática, suficiente e tem dado algumas boas provas. Diz, todavia, V. Ex.ª que qualquer dia revêem essa mesma lei, o que não deixa de causar apreensões. Gostaria, assim, que V. Ex.ª me dissesse em que sentido pretende revogar a lei. É que propor a revi-