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22 DE JANEIRO DE 1993

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são da Lei de Imprensa é uma questão tão sensível que pode indiciar - não será com certeza o caso - a introdução de qualquer tipo de censura, contra o qual todos nós, em democracia, temos de nos manifestar, repudiando-o. Em que sentido pretende o PSD essa revisão?
Não se trata, aliás, de uma intenção nova. Pelo menos desde há uns dois anos, quando a imprensa começou a noticiar certos casos, que sentimos a intenção de o PSD rever a Lei de Imprensa. Em que sentido pretende o PSD rever essa lei?

(0 orador reviu).

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, digo-lhe, em primeiro lugar, que nada do que eu disse tem a ver com a liberdade de informação. Não é a liberdade de informação que está em causa: trata-se de averiguar ou de um caso de corrupção ou, se as acusações forem infundadas, de um caso de abuso de liberdade de imprensa. Não está em causa a liberdade de informação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - À segunda questão que me colocou respondo o seguinte: no momento em que existir um despacho de pronúncia resultante do inquérito iniciado pelo Sr. Procurador-Geral da República, o nosso inquérito parlamentar deixará com certeza de ter sentido, conforme está previsto no Regimento. Até lá, tem-no.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E se não houver despacho de pronúncia?

O Orador: - Gostaria de dizer, em terceiro lugar, que fui muito claro no que afirmei: para nós, esta questão neste momento em nada tem a ver com a da revisão da Lei de Imprensa. Quem faz essa correlação está implicitamente a fazer um julgamento de valor sobre as declarações da Sr.ª Jornalista, admitindo que dessas declarações pode vir preocupação pública em relação a abusos de liberdade de imprensa. Não é o caso. A revisão da Lei de Imprensa consta do programa eleitoral do PSD e do Programa do Governo e foi sufragada no voto, decidida e votada na Assembleia da República. Os termos dessa revisão não podem ser antecipados, nem a sua discussão em nada tem a ver directamente com o caso vertente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almelda Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, o que V. Ex.ª disse não me merece qualquer espécie de consideração. Gostei até de o ouvir.
O que merece uma pergunta - e por isso me dirijo a si - é aquilo que não disse. É que o Sr. Deputado desconheceu - se é que teve conhecimento, como eu tive, desse facto - que foi tornado público que quer a Sr.ª Jornalista Helena Sanches Osório terá afirmado quer o Sr. Jornalista Paulo Portas terá reafirmado que o Sr. Deputado lhe teria dito que sabia quem era o ministro que tinha posto a tal vírgula, a vírgula mais cara da história da legislação portuguesa.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Então que o diga!

O Orador: - O Sr. Deputado não teria talvez o direito de silenciar esse aspecto, porque silenciando-o, quando tinha o dever de não o silenciar, mesmo juridicamente, pode justificar o aforismo popular de que «quem cala consente».

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - 15so mesmo!

O Orador: - Ora, calando e consentindo, corroborou, de algum modo, a acusação da forma genérica como foi formulada. O que lhe pediria é que não se silenciasse agora, depois desta minha interpelação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço-lhe a oportunidade que me deu de esclarecer a questão suscitada, que tem uma explicação muito simples.
Por razões de boa educação, e como faço normalmente quando escrevo um artigo que se refira a uma pessoa que conheça, telefonei à Sr.ª Jornalista em causa, no dia anterior, avisando-a de que iria escrever um artigo sobre aquela matéria. No decorrer da conversa, cujo conteúdo integral não é para aqui chamado nem tem directamente a ver com a questão em causa, disse à Sr.ª Jornalista que desde há muitos anos conhecia um boato deste teor. Repito: um boato deste teor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para usar do direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, porque o Sr. Deputado deturpou completa e conscientemente - não poderia ser de outra forma, vindo de quem vem - as minhas palavras de ontem, quero dizer-lhe desde já que ainda o Sr. Deputado não tinha aprendido estas lindas lições sobre democracia que transmitiu do púlpito ...

Vozes do PSD: - E onde é que o Sr. Deputado andava?

O Orador: - ... e já eu as conhecia e temia os ataques que poderiam sofrer de muitos lados e muitos caminhos que o Sr. Deputado conheceu.

Protestos do PSD.

A segunda questão que quero colocar-lhe - o CDS disse-o ontem aqui muito claramente - é a de que a intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira é, por outro lado, desonesta - desculpar-me-á a força da expressão - porque os membros da bancada do PSD, incluindo vários dos seus vice-presidentes, sabiam que eu daria o meu consenso a que se votasse imediatamente e votaria a favor da criação dessa comissão.