22 DE JANEIRO DE 1993

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Quanto a inquéritos parlamentares com a maioria do PSD, estamos conversados, desde que esta maioria concluíu que a culpa do desastre da Barragem do Maranhão tinha sido dos peixes.
Mas, se se descobrisse qual era a imprópria virgula e o seu ministro, ficava sempre espaço para a poética conclusão: «As vírgulas põem-se como quem respira!»

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tomar posição sobre este pedido de inquérito é preciso determinar com exactidão o que pretendem efectivamente os seus autores.
Convém começar por recordar que, na justificação - feita aqui na terça-feira passada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva - da apresentação deste inquérito, pelo PSD, as primeiras palavras foram sobre os limites da liberdade de imprensa. Creio que isto corresponde a tudo o que o Sr. Deputado Pacheco Pereira disse acerca do posicionamento do PSD.
Assim, a primeira questão é a liberdade de imprensa. Essa foi, aliás, a primeira confissão do PSD: o que visa questionar não é a falta de transparência ou a eventual corrupção de agentes do Estado, mas sim a acção da imprensa, dos jornalistas que investigam e denunciam casos de corrupção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos a situação concreta. Ela baseia-se na comunicação social, mas apresenta uma especificidade determinante.
A generalidade dos casos de falta de transparência ou de fumos de corrupção relatados na comunicação social vêm com indicação de nomes, de factos, de documentos e de pistas. 15to é, são casos concretos que podem ser investigados e sobre os quais podem ser pedidos documentos e informações, com responsáveis e funcionários que podem ser chamados a depor sobre essa matéria. Para tanto, basta vontade política para o fazer.
Nesta situação - do inquérito parlamentar n.º 6/VI -, verdadeiramente não há nada! Não há suspeitos, não há documentos, não há responsáveis nem funcionários a ouvir. Pode dizer-se mesmo que não há caso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - 15to é, o inquérito resume-se a uma única diligência possível: ouvir a Sr.ª Jornalista Helena Sanches Osório. Repito, esta é a única diligência possível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas os promotores do inquérito sabem perfeitamente, além do mais porque isso foi claramente dito pela jornalista - e vem transcrito num artigo do Sr. Deputado Pacheco Pereira -, que não há qualquer prova. E cito a jornalista: «Nunca vou ter provas disso!»
Mais, os promotores do inquérito sabem que se não há provas, ninguém, mas absolutamente ninguém, vai dizer nomes, porque a inexorável consequência seria o visado processar quem dissesse o seu nome. Aí, com toda a razão.
Portanto, o inquérito começa e esgota-se na jornalista Helena Sanches Osório. Digo aqui aquilo que muitos pensam: o inquérito não é a nenhum caso concreto, não é a nenhuma vírgula e seu ministro, o inquérito é à jornalista Helena Sanches Osório.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se o PSD visasse a moralização do Estado, porque escolheria uma hipótese em que não há nem visado, nem provas e nem sequer caso?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em muitas denúncias da comunicação social encontramos visados, documentos e factos concretos.
Tenho aqui vários recortes de imprensa. Por exemplo, o caso de um ministro que fez uma casa de 150 000 contos - mas isso não preocupou o PSD; o caso da adjudicação, por uma secretaria de Estado, de publicidade a uma empresa inexistente; o caso da subavaliação da Tranquilidade, para a vender «bem vendida», ou seja, mais barato, a um grupo económico; casos semelhantes ocorreram com a Império e a Mundial Confiança.
Em relação a estes casos, em que há visados, nomes, responsáveis e funcionários para ouvir, o PSD não faz nada. Mas, há muitos, muitos outros casos, aliás, trouxe um larguíssimo dossier de casos.
Por que razão, nestes casos, o PSD não manifestou a gana de inquirição que agora diz ter?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem perguntado!

O Orador: - Aliás, em vez de gana de inquirição, o PSD - e esta é a história da duplicidade, já aqui assumida - já impediu várias vezes a Assembleia da República de investigar indiciados casos de falta de transparência e de corrupção.
Exemplos? Há exemplos de votos contra e de bloqueio e manipulação de conclusões. Exemplos de votos contra, dou dois: o voto contra um pedido de inquérito, apresentado pelo PCP, ao processo de privatizações - há muitos recortes de jornais sobre a matéria -, e o voto contra um pedido de inquérito, apresentado pelo PS e pelo CDS, às OPV de um grupo económico do norte. São dois casos muito interessantes ...
Agora, a título de exemplo de bloqueios, posso referir as conclusões do inquérito ao Ministério da Saúde, que são uma espécie de absolvição generalizada - urbi et orbi! E, no entanto, toda a gente vê o que se tem passado com aquele caso. Um outro exemplo de bloqueio foi a absolvição que foi feita em relação às questões do Fundo Social Europeu, ou ainda o arquivamento, sem mais, do processo dos perdões fiscais da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
E vem a propósito lembrar este caso, uma vez que ainda ontem o jornal Público escrevia o seguinte: «O jornalista António Marinho revelou ontem [...] ter sido contactado [...] por alegados intermediários de Oliveira e Costa no sentido de apurar qual seria o seu preço para interromper as investigações relativas à intervenção do então Secretário de Estado [...] em despachos que perdoavam dívidas à Cerâmica Campos.»