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22 DE JANEIRO DE 1993

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Na verdade, este correr de tinta e consumo de papel resulta da situação de deixar andar milhões de toneladas de lixo por esse País fora sem tratamento adequado, levando as populações afectadas a manifestar-se contra as situações que grassam um pouco por todo o País de forma irresponsável. Foi o que aconteceu no primeiro dia do corrente ano quando as populações das freguesias de Ossela e Pindelo, no concelho de Oliveira de Azeméis, e da freguesia de Codal, no concelho de Vale de Cambra, decidiram pedir responsabilidades à Administração por esta não cumprir o que a legislação exige quanto ao funcionamento do aterro sanitário construído na serra do Pereiro para resolver o problema dos resíduos sólidos urbanos dos concelhos de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra, para o que estes se constituíram em associação de municípios e beneficiaram de co-financiamentos comunitários.
Embora exista legislação, os responsáveis pela recolha, transporte, tratamento e destino final dos resíduos, pela elaboração dos projectos dos aterros sanitários e pela fiscalização do seu funcionamento, tendo em conta efeitos negativos no ambiente, não se interessaram pelo problema e foram as populações daquelas freguesias que, perante a doença das pessoas e morte de animais provocada pela água de consumo que nasce na serra onde está instalado o aterro, se viu obrigada a defender com os próprios meios a sua vida e os seus e bens, barricando o acesso ao aterro e impedindo que lá fossem depositados mais resíduos, sem que o problema fosse resolvido ou houvesse garantias de que isso iria suceder, o que poderá acontecer esta semana.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O que queremos dizer é que o responsável por esta situação e por muitas outras que têm acontecido e estão a acontecer por todo o País é a política incoerente e irresponsável deste governo do PSD.
É assim porque existe legislação, alguma dela aprovada na Assembleia da República e outra que teve origem no próprio Governo, que este Governo, em nome de uma política incoerente e irresponsável, repito, continua a não cumprir, a não fazer cumprir e a não criar as condições para que ela seja cumprida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Este aterro existe naquele local, tem pareceres favoráveis relativamente à sua localização, mas a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, entidade responsável pela fiscalização do seu funcionamento relativamente às suas consequências para o ambiente, não actuou de acordo com aquilo que é exigido pela lei: não foram feitas análises às águas durante o longo tempo em que o aterro funcionou e não houve controlo dos resíduos ali depositados. Aliás, as populações afirmam haver resíduos tóxico-perigosos naquele aterro, não sendo aí o local adequado para o seu depósito ou tratamento.
Por isso, Srs. Deputados, a responsabilidade tem de ser atribuída a quem a tem, perante a lei e perante o País. Temos eleitos pela população e são eles que devem assumir essas responsabilidades! É, pois, isto que estamos aqui a denunciar e a acusar!
Não basta vir aqui, à última da hora, dizer que se lamenta, quando o mal já está feito, quando se sabe que estes atentados poderão levar dezenas de anos para se recuperar - se isso for possível! - e não tendo de fazer os investimentos que neste momento as autarquias estão a fazer, designadamente com o abastecimento de água à população com canalizações que tiveram de comprar à última hora... Portanto, sem todos estes investimentos de última hora e investindo na prevenção dos factos, aquelas populações não teriam chegado à situação a que chegaram. Por isso, não é suficiente, Srs. Deputados, vir aqui pedir desculpa por não ter cumprido aquilo quer se deveria ter cumprido e a que se estava obrigado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, confesso que estava a gostar da primeira parte da sua intervenção, especificamente no que se referia às questões relacionadas com a serra do Pereiro, que envolve, como muito bem citou, três concelhos do distrito de Aveiro. Claro que o Sr. Deputado descarrilou com o seu frenesím antigovemamental, na última parte da sua intervenção - aliás, de uma forma muito hesitante, porque o Sr. Deputado não está de facto muito ciente de algumas das considerações e imputações que aqui fez.
Obviamente, Sr. Deputado, que todos nós, designadamente a bancada do PSD, eu próprio, munícipe de um concelho abrangido por esta questão - o concelho de Vale de Cambra -, e o meu colega de bancada, Deputado Casimiro de Almeida, que na terça-feira aqui fez uma intervenção sobre esta matéria, estamos solidários com a forma e com o intuito das populações da zona de defenderem os seus interesses. Estamos perfeitamente solidários, de tal maneira que muito antes de o Sr. Deputado se interessar por esta matéria no local, já nós, e outras pessoas ligadas a áreas governamentais, tínhamos tido a oportunidade de acompanhar o problema, tentando encaminhá-lo de forma à sua resolução.
O que rejeitamos, Sr. Deputado, é a sua vontade de usar esta matéria como um porta-estandarte, através de situações alarmistas, na medida em que o Sr. Deputado invocou aqui algumas situações que são de claro alarmismo, designadamente quando referiu a existência de lixos tóxicos que poderiam estar depositados no local, sem que ainda haja provas do facto. Sr. Deputado, embora as populações o refiram, devo dizer-lhe que terá de esperar que as decisões aprovadas no último sábado à tarde, numa reunião com o Sr. Governador Civil de Aveiro, possam trazer alguma luz ou conclusão sobre o que efectivamente aí se passou.
O Sr. Deputado, de qualquer modo, foi um pouco mais prudente do que na terça-feira, no que se refere à imputação de responsabilidades em relação ao sucedido. É que na terça-feira fez determinado tipo de afirmações que agora não vem confirmar, porque aquilo que o meu colega de bancada lhe disse nessa altura é a pura verdade. O Sr. Deputado não pode estar a responsabilizar o actual Governo por uma situação de que ele não é responsável, como não pode estar aqui a tentar responsabilizar, inclusive, determinadas autarquias, porque muito esforço já elas fazem para resolver um problema comunitário grave.
O Sr. Deputado não pode estar aqui hoje a tentar, mais uma vez, acirrar ânimos, quando as próprias populações, no passado sábado à tarde, chegaram a acordo com entidades responsáveis autárquicas e com o Sr. Governador Civil de Aveiro no sentido de desbloquear este problema, que não é por certo fácil de resolver, nem queremos estar aqui a afirmá-lo.