19 DE FEVEREIRO DE 1993 1473

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O segundo parecer é do seguinte teor:
A solicitação da Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira a depor no Âmbito do professo que aí se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O terceiro parecer é do seguinte teor:

A solicitação da Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Campos a depor no âmbito do processo que aí se encontra pendente.
Informou, ainda, aquele Sr. Deputado terem já sido entregues ao Sr. Procurador-Geral da República os documentos referidos no ofício acima citado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos passar às votações que hoje temos de efectuar e que são duas, sendo a primeira relativa ao projecto de resolução n.º 51/VI, apresentado pelo PCP, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 210/92, de 2 de Outubro, o qual altera o Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho).
A outra votação refere-se à proposta de resolução n.º 19/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, que acabámos de discutir, Trata-se, como sabem, de uma votação única e global.
Vamos, então proceder à votação na generalidade do projecto de resolução n.º 51/VI (PCP) - Recusa a ratificação ao Decreto-Lei n.º 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho) [ratificação n.º 43/VI)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e as abstenções de PS e do PSN.

Vai proceder-se à votação global de resolução n.º 19/VI - Aprova para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

Nos termos do artigo 208.º do Regimento, o Tratado que acabou de ser aprovado será enviado, para ratificação, ao Sr. Presidente da República.
Esgotada a ordem de trabalhos da sessão de hoje, resta-me informar que o Plenário voltará a reunir na próxima quinta-feira, dia 25, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e, período da ordem do dia, preenchido com a apreciação dos projectos de lei n.ºs 148/VI - Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes), 149/VI - Estatuto do cooperante e voluntário das ONGD (apresentado pelo PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 263/VI - Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (PSD).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Cipriano Rodrigues Martins.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Castro de Almeida.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Deputado independente

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.