1518 I SÉRIE-NÚMERO 42

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, as suas palavras merecem-me apenas dois simples comentários: o primeiro é em relação ao sistema fiscal e o segundo é um remate final ao nosso diálogo.
No que se refere ao sistema fiscal, temos a consciência, e VV. Ex.ªs também a têm, devido à vossa experiência legislativa, de que as leis, por mais perfeitas que sejam, nem sempre atingem as suas finalidades.
Sr. Deputado, ao falarmos no sistema fiscal, julgo que não seria correcto se não lhe dissesse, com toda a franqueza, que o problema fundamental em termos fiscais, para além da lei, é a cultura. Essa é, neste momento, a nossa preocupação no que diz respeito ao ensino superior, ou seja, queremos conseguir uma melhor qualidade do nosso ensino, e quando falamos em melhor qualidade não é no sentido de criar robots, mas, fundamentalmente, de criar homens íntegros para que amanhã não se verifique a evasão fiscal quer pela lei quer pela formação moral de cada indivíduo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Isto é uma autêntica crítica ao Governo!

O Orador: - Aliás, hoje temos conhecimento do que fazem indivíduos com responsabilidades em relação aos chamados «recibos verdes», Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - O Sr. Secretário de Estado está a fugir à pergunta!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, não. Está a falar muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, estou a falar num ponto principal da nossa sociedade, que é a pequena corrupção.
Sr. Deputado, para terminar, o segundo comentário que queria fazer, e que para nós também é muito importante, é que o seu partido defende certamente a autoridade do Estado. Do mesmo modo, para nós é fundamental o cumprimento da lei, e V. Ex.ª decerto não o negará.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A última pergunta, relativa ao processo de legalização de imigrantes clandestinos, é apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes e vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, que tem, para o efeito, a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a pergunta que Os Verdes formulam inscreve-se numa preocupação extremamente importante para nós, o processo de regularização dos emigrantes em situação dita clandestina, portanto, daqueles cuja situação é irregular. E esta questão coloca-se porque nos parece que este processo é da maior importância como pré-condição para o estabelecimento de condições de igualdade e de justiça para os cidadãos.
São milhares e milhares de pessoas que durante anos - e isso reconhece-se - contribuíram para a riqueza do País; são milhares e milhares de pessoas, muitas delas provenientes das antigas colónias, que partilham afinidades connosco extremamente profundas e cujo processo de regularização é da maior justiça e importância como uma primeira etapa para posteriores fases de integração dessas comunidades na sociedade portuguesa.
E é exactamente porque o prazo está prestes a terminar - e a questão do prazo sempre foi, desde o início, fortemente contestada pelos mais diversos sectores, porque nos parecia, dada a abrangência e as características do universo a que se destinava, que ele era extremamente reduzido e, portanto, o êxito desta campanha era posto em causa dado o seu limite -, apesar do alargamento que acabou por vir a ser feito, embora não tendo sido aceites as propostas feitas na Assembleia da República por vários partidos nem as das associações de emigrantes, das instituições religiosas, das autarquias e dos sindicatos, estabelecendo-se uma dilatação de apenas três semanas, a qual não alterava (e essa era a condição mais importante) os condicionalismos e os pressupostos que assegurariam o êxito completo desse processo de regularização (falo da eficácia dos serviços, da dotação de meios técnicos e humanos capazes de satisfazer e cabalmente dar resposta aos imigrantes de que estamos a falar, da necessidade de uma grande campanha de informação, que claramente esteve ausente em todo este processo) e admitindo ainda que o Sr. Secretário de Estado venha hoje falar do sucesso que, do seu ponto de vista, esta campanha tem, gostaria que nos situássemos na realidade concreta, em números.
Gostaria, assim, que o Governo nos informasse quantos dos processos pendentes avaliados em Fevereiro passado, aquando da audiência que pedimos ao Secretário de Estado e que, na altura, se avaliavam em cerca de 22 500, sendo anteriores ao início do processo de regularização, transitaram, tendo-nos sido dito que cerca de 4000 estariam deferidos. Pergunto-lhe, pois, que evolução significativa é que houve nestes números e qual vai ser a atitude do Governo posterior ao dia S de Março.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, tenho muito prazer, em responder a esta pergunta, que, apesar da sua actualidade, já foi repetida várias vezes ao longo do tempo, nesta Câmara, por outros partidos. Eu próprio já aqui tentei informar o País e todas as entidades que têm colaborado e se têm interessado por este assunto ao longo do tempo. Isto é, este assunto está longe de qualquer espírito de secretismo, pois só ganha em ser compartilhado por toda a sociedade portuguesa; é um assunto, uma precaução e uma atitude da sociedade portuguesa, é um acto solidário da sociedade portuguesa, e não apenas do Governo, e é como tal que sempre o temos encarado. Por isso também, compartilho e compreendo as suas preocupações em relação à necessidade de avaliação do processo em cada momento e necessariamente agora, que houve um período extraordinário concedido pelo Governo.
Como sabe, a questão essencial era esta: tínhamos uma série muito grande de imigrantes em situação ilegal - estimados em algumas dezenas de milhares - e o que se