1520 I SÉRIE-NÚMERO 42

Estamos a falar de um universo específico, de pessoas que na sua maior parte não possuem formação profissional, inclusivamente são analfabetas, dominam mal a língua portuguesa e tiveram de interpretar documentos de extrema dificuldade; por outro lado, lembro que muitas delas regressaram no tempo da guerra, portanto, na fase da descolonização, sem quaisquer documentos e sem uma possibilidade autêntica de a eles ter acesso. Em suma, são pessoas para as quais não foram criadas condições que facilitassem este processo. E digo-lhe isto porque o Sr. Secretário de Estado conhece perfeitamente as condições de atendimento a que essas pessoas eram forcadas, e não, com certeza, por culpa dos funcionárias - recordo, por exemplo, que, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na Avenida de António Augusto de Aguiar, havia dois funcionários para receber milhares e milhares de pessoas. Evidentemente, não é com estes meios humanos e muito menos com estas condições, que não favorecem o efectivo atendimento a que a Administração Pública está obrigada em relação a qualquer cidadão, qualquer que seja a sua cor, que se conseguiria a tal facilidade de que falou.
Depois, há outra questão que fica em aberto, porque continuamos a falar de universos diferentes. De facto, o Sr. Secretário de Estado refere um universo de 70 000 imigrantes em situação irregular, mas lembro que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 1989, falava em mais de 80 000 e as associações referem consensualmente que este número ultrapassa em muito os 100000, adiantando algumas delas que ele ronda os 120 000.
Assim sendo, penso que o sucesso referido por V. Ex.ª não o é efectivamente. Até porque há uma pergunta que ficou por responder, relativamente ao número de processos que, entretanto, foram deferidos. É que os números que o senhor adianta, depois da audiência que tivemos, não reflectem qualquer alteração significativa, muito menos de capacidade resolutiva por parte do Governo.
Para terminar, a questão que lhe coloco é esta: se há sucesso, como é que se justificam as declarações do Sr. Ministro da Administração Interna ao Diário de Notícias, segundo as quais, após o dia 5 de Março, iria ter lugar a expulsão massiva de todos os que se encontrassem em situação clandestina? Penso que há uma contradição nesta apreciação porque ou bem que há sucesso e efectivamente todas as pessoas foram atingidas, ou bem que não há, e, nesse caso, questiono se se criaram condições ou qual o «tamanho» do sucesso que, no fundo, o Governo queria ter neste processo extraordinário.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada: No meu gabinete, tive, realmente, ocasião de lhe dizer mais ou menos aquilo que lhe disse aqui. Aliás, também no meu gabinete, tive ocasião de dizer o mesmo...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ah... Já conversaram!...

O Orador: -... a quase todas as associações que foram intervenientes neste processo e que quiseram ouvir de mim próprio os esclarecimentos necessários ao longo de todo este processo.
Devo dizer que tenho tido, com as embaixadas, as associações de imigrantes e até mesmo com pessoas em concreto que têm procurado colaborar neste processo, uma ligação bastante frequente, tenho tido reuniões praticamente todos os meses, por vezes até bissemanais, com instituições destas para lhes dar conta do que está a acontecer.
Mas, repito, Sr.ª Deputada, o que na altura lhe disse é exactamente o que lhe digo agora. Felizmente, a Sr.ª Deputada não me acusa de mudar de pensamento em relação a esta matéria ou de qualquer quebra, digamos assim, em relação à atitude que lhe manifestei na ocasião.
Quero agora falar de dois pontos, que considero importantes na sua pergunta e que talvez não tenham sido suficientemente esclarecidos por mim.
Em primeiro lugar, estes processos existiram ao longo não só deste governo mas de muitos outros, porque as pessoas estavam convencidas de que os meios legais de que dispunham eram suficientes para resolver estas matérias, mas não eram. E uma das primeiras coisas que fizemos foi tentar fazer aprovar uma nova lei de imigração que resolvesse, do ponto de vista burocrático, as situações normais, usuais, e não propriamente esse grande volume de processos que tinham de ser resolvidos através de um acto extraordinário, pois só desse modo poderiam sê-lo.
Como verá, a nova lei vai ser mais fácil e expedita, nos recursos burocráticos de que dispõe, em relação à resolução de situações normais de pedidos de legalização por parte de cidadãos que estão ilegalmente no nosso país pois ultrapassaram o prazo da sua estada no território.
O nosso problema continua a ser e será sempre, no futuro, o de sermos um Estado responsável e não queremos deixar de o ser! Nunca ninguém nos perdoaria se assim não fosse, o que significa que a nossa luta terá de ser sempre contra a imigração ilegal, por uma razão simples: a imigração ilegal está ligada, em grande parte, a outras formas de criminalidade, e é, em relação às pessoas que tentam aproveitar-se desses imigrantes, uma enorme fonte de exploração. As pessoas, longe de estarem beneficiadas com a imigração ilegal, são espoliadas, privadas de direitos, enfraquecidas e diminuídas na sua integração social, e não podemos, nem nenhum Estado responsável pode, permitir que isto aconteça.
De facto, o relatório do Centro do Padre Alves Correia colocou alguns problemas, que resolvemos com medidas extraordinárias. Deve ter tido conhecimento da minha deslocação ao Algarve para avaliar o que é que as medidas extraordinárias estavam a dar em relação a essa região, que era o principal centro de preocupação.
Realmente, eu próprio tive ocasião de falar com o responsável do Centro do Padre Alves Correia para o esclarecer das iniciativas que estávamos a empreender e da minha preocupação em relação àquele ponto concreto, que penso que foi ultrapassado.
O que é que vai acontecer a partir do dia S de Março? É evidente que, a partir dessa data, vai cessar esta forma extraordinária de fazer promover a legalização dos imigrantes clandestinos e vai entrar em vigor a nova lei da imigração, que tem mecanismos normais de legalização.
Portanto, a nova lei, como irá ver, vai ser mais fácil em relação aos mecanismos de legalização e vai ser também mais fácil em relação aos mecanismos de expulsão de todos aqueles que estiverem, como é evidente, em situação de não cumprir a lei portuguesa. Não serão, porventura, aqueles que são abrangidos por essa medida extraordinária, não pode ser, esses já estarão automática-