1514 I SÉRIE-NÚMERO 42

Recentemente, o Conselho Nacional de Educação afirmou expressamente: «Não podemos deixar de exprimir reservas à definição actual sobre a matéria das propinas.» Di-lo expressamente afirmando ainda: «Num momento em que a prioridade política deveria ser conferida à redução acelerada do défice de qualificações superiores na sociedade portuguesa vista no contexto europeu e quando, simultaneamente, a Comunidade, Europeia disponibiliza para Portugal financiamentos avultados para correcção desse défice estrutural, não se compreende que, numa Europa crescentemente empenhada na conquista da sua coesão económica e social, seja exactamente num dos seus países menos desenvolvidos economicamente que mais se penalizem os que aceitam investir na valorização do capital humano, estudando sem salário e pagando ainda o dispendioso custo do ensino superior.»
Sr. Secretário de Estado, que comentário lhe merece esta passagem aprovada por unanimidade, tal como todo o parecer, no Conselho Nacional de Educação? E onde estão as medidas limitativas, dotadas da flexibilidade necessária, em relação ao número de anos consecutivos durante os quais o estudante é autorizado a inscrever-se sem aproveitamento escolar no ensino superior?
Last but not the least, o que está pensado para a acção social escolar? É um mistério, Sr. Secretário de Estado, e estamos presos da sua palavra para sabermos exactamente qual a filosofia das medidas que têm, urgentemente, de ser adoptadas.
São estas, para começar, as questões sobre as quais gostaria de ouvi-lo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, agradeço as perguntas que me colocou por me darem a oportunidade de poder esclarecer e confirmar a política que tem sido seguida pelo Governo relativamente ao ensino superior.
Começaria, de um modo muito breve, por reafirmar o principal objectivo do Governo em termos de ensino superior - a valorização dos recursos humanos. Claro está que o financiamento é uma parte importante do meio que temos para fazer essa valorização. Provavelmente, V. Ex.ª reconhece que os recursos são escassos e, como tal, o seu modo de distribuição terá forçosamente de contribuir para a eficiência, equidade e qualidade do sistema.
Nós iríamos mais longe. As grandes orientações estratégicas do Governo, em termos do ensino superior, passam fundamentalmente pelos seguintes eixos: melhoria da qualidade do ensino, crescimento controlado do sistema, acelerar a formação dos docentes, procurar garantir as condições de mobilidade entre os diversos países da Comunidade, intensificar o apoio social ao estudante e estimular as actividades circunscolares.
Em resposta as perguntas que o Sr. Deputado me colocou, e baseando-me na leitura de um documento que V. Ex.ª também conhece - o Livro Branco sobre o Financiamento Público-, diria que, neste momento, o Governo já está a dar os passos para o seu cumprimento. Temos de afirmar que essa atitude é decisiva e que os próprios números, neste momento, o demonstram claramente.
No que se refere ao financiamento, acompanhei bastante bem, no que diz respeito a este livro branco - que, como V. Ex.ª sabe, é da autoria dos Profs. Afonso de Sarros, Daniel Dessa, José Gomes Canotilho, António Almeida e Costa, Diogo Lucena, Manuel Porto e José Tribolet -, não só a sua execução como ainda a sua discussão. Durante a sua discussão suscitaram-se alguns problemas, inclusivamente com as instituições mais novas, e foi, de uma maneira geral, consensual a ideia de que se trata de um bom documento, embora seja necessário ter cuidado, porque a sua aplicação de imediato às instituições mais novas pode correr sérios riscos. Isto foi afirmado pelos responsáveis dessas instituições.
De qualquer modo, Sr. Deputado, já se verificaram progressos significativos, na medida em que caminhamos para o normativo, em termos de financiamento, ao entregar, pela primeira vez, ao Conselho de Reitores a distribuição das suas próprias verbas. Existe uma Comissão de Acompanhamento e Diagnóstico do Financiamento do Ensino Superior na qual estão representados o Conselho de Reitores, o Conselho de Coordenadores dos Institutos Superiores Politécnicos e ainda técnicos do Ministério da Educação para fazer o acompanhamento e financiamento das próprias universidades. Aliás, o reforço de 8 milhões de contos, em 1992, para o ensino superior teve o consenso dessa comissão.
Como vê, Sr. Deputado, começamos a caminhar no bom sentido. Reconhecemos tratar-se de um normativo extraordinariamente importante, mas deve ser feito - como, aliás, é o seu entendimento - com cuidado, com critério e com rigor.
O Sr. Deputado falou na existência ou inexistência de documentos plurianuais. Esse é um reconhecimento que nós próprios fazemos e, de há uns tempos a esto parte, o Ministério da Educação tem tentado ultrapassar essa situação através da celebração de contratos-programa. Já existiram vários contratos-programa, não só em termos da acção social escolar e de infra-estruturas desportivas, e preparamo-nos para passar à fase seguinte, já em 1993, através dessa mesma comissão de acompanhamento no sentido de avançarmos para os contratos plurianuais.
V. Ex.ª falou também no sistema de avaliação do ensino superior. Provavelmente, tem conhecimento de que está a decorrer, hoje, no Porto, uma reunião que é uma tentativa experimental no sentido de conseguirmos o sistema mais consensual - por que não dizê-lo - para a avaliação do sistema do ensino superior em Portugal. Não nos podemos esquecer de que temos de fazer uma conjugação não só em relação à nossa vontade como ainda à própria lei de autonomia, o que queremos fazer com todo o rigor.
Com certeza que V. Ex.ª sabe que, neste momento, já se realizaram as primeiras discussões em relação ao sistema de avaliação - aliás, essa lei deverá ser elaborada por esta Câmara - sobre se deve ser adoptado o sistema francês ou o holandês. Em colaboração com o Governo, e através de um estudo elaborado pela Universidade do Porto, já foram avançados os primeiros estudos e esperamos conseguir propor, durante este ano, um diploma que resolva um dos grandes problemas existentes, razão pela qual estamos inteiramente de acordo que se debata o ensino superior português.
Sr. Deputado, uma vez que já ultrapassei o tempo de que dispunha e, também para estimular o diálogo, deixo em aberto os restantes pontos, aos quais responderei de seguida.

Aplausos do PSD.