27 DE FEVEREIRO DE 1993 1519

pretendia a título extraordinário era, não usando os mecanismos normais da lei, tentar provocar um situação tal que, por um processo extraordinário, de simplificação burocrática, gratuito, fácil e compartilhado pela sociedade, como disse há pouco, estas dezenas de milhares de imigrantes fossem rapidamente legalizados.
O nosso horizonte, como sabia e como sabe - tenho-o dito repetidas vezes - era na ordem das 70 000 pessoas a abranger e o prazo que demos para o efeito, que entendemos ser necessário e suficiente, foi de quatro meses.
Acontece que, relativamente ao fim do prazo de 13 de Fevereiro, os dados que tinha na minha posse apontavam no sentido de termos recebido qualquer coisa como 45 000 processos, englobando nesses os processos pendentes, como é evidente, isto é, os processos pendentes ao abrigo do recurso à lei normal transitaram, de acordo com esta nova legislação, para a apreciação extraordinária.
Ora, isto significa, como tenho dito repetidas vezes também, que, se multiplicarmos isto por um valor de 1,5, teremos qualquer coisa como 77 500 pessoas eventualmente abrangidas por esta iniciativa. Portanto, não me parece que o prazo atribuído fosse um prazo que valesse a pena ser largamente excedido ou mesmo largamente prolongado e por isso mesmo é que as iniciativas que tiveram a bondade de apresentar à Assembleia não foram aprovadas.
Fizemos uma avaliação, que ocorreu na própria semana em que o prazo estava a acabar, e verificámos que naquela última semana o afluxo tinha sido extraordinário. Isto é, na última e na penúltima semanas entraram 5000 processos novos.
Mas era uma coisa de que já tínhamos conhecimento do antecedente, pois sabemos que, em Portugal, qualquer prazo que se marque, seja no sétimo, sexto ou quinto mês, tem sempre um período crítico que é o da última semana. Portanto, isto não é propriamente pelo prazo ser curto, mas porque as pessoas, normalmente, são um pouco desleixadas em relação ao cumprimento das suas obrigações.
Isto não tem nada a ver com campanha de informação porque, realmente, penso que seria uma gravíssima injustiça acusarmos todas as associações que se multiplicaram nas iniciativas locais - que são as mais rentáveis, as mais eficazes -, junto dos bairros onde habitam os imigrantes clandestinos, junto dos estaleiros e das obras onde trabalham, e dizer que estas pessoas e estas instituições não fizeram um trabalho extraordinariamente valorado pela sociedade portuguesa em geral.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o nosso problema não era o de fazermos páginas de jornais anunciando as coisas, mas fazermos um spot televisivo, promovermos a colaboração dos jornais com notícias adequadas a esta matéria, a colaboração das rádios locais e nacionais, e todas elas colaboraram nesta iniciativa.
Portanto, não é por falta ou por lapso de informação que as pessoas chegaram atrasadas, mas devido à sua natural forma de viver e de encarar as coisas.
Mas, mesmo assim, dissemos: chegámos à última semana e convém, para que a questão fique esclarecida, que se concedam mais três semana de prazo. E assim foi! Só que, como viu, nas últimas duas semanas - digamos assim, contando esta já como um semana vencida -, o número de processo que deram entrada andou a volta dos 750.
Isto significou, objectivamente, que, segundo penso, estaremos a atingir o máximo de processos admissíveis. Porventura, vai haver um crescendo nesta última semana, como é normal também porque é um semana acrescida ao prazo. Mas o êxito fundamental desta iniciativa, que não é só do Governo, mas é também da sociedade portuguesa, e tem de ser por ela compartilhado, é grande e é um sucesso que a todos temos de imputar, em termos sociais e em termos políticos.
O mero facto de o Estado se preocupar e entender que este problema existe e que tem de ser transformado, pela sua própria acção, num acto valorativo em relação às pessoas que nesta situação de encontram (no fundo, do que se trata é de não estar distraído em relação à sua existência, mas, antes pelo contrário, tomar a vida destas pessoas numa vida de acordo com a lei, não só quanto às suas obrigações, mas sobretudo quanto aos direitos), é um acto de alguma grandeza da sociedade portuguesa.
Perguntou-me a Sr.ª Deputada o que vai acontecer depois do dia 5 de Março. Contudo, para não estar a violentar a Câmara e o tempo de que disponho, responder-lhe-ei a essa questão na minha segunda intervenção. Assim, se o Sr. Presidente estiver de acordo, darei agora a vez à Sr.ª Deputada, que, com certeza, vai insistir nas suas perguntas, e esclarecê-la-ei sobre este ponto na parte final da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a minha primeira questão tem a ver com o facto de V. Ex.ª ter dito que era importante a sociedade portuguesa ter mostrado que não estava distraída com estes cidadãos. Penso que se alguém esteve distraído foi, durante anos e anos, o Governo, que tolerou uma situação de ilegalidade e de grande injustiça, ao ter milhares e milhares de pessoas contratadas em condições perfeitamente sub-humanas, pessoas que não tinham direito à assistência social, à saúde e ao ensino. Portanto, durante anos e anos, o Governo tolerou e pactuou com esta situação. Tanto mais, recordo, que os cerca de 20 000 processos anteriores a este processo extraordinário de regularização, durante anos, ficaram nas gavetas e o Governo esteve completamente distraído relativamente a eles, não os deferindo, deliberadamente, durante muito tempo. Esta é a primeira questão.
Por outro lado, hoje, trata-se não só de uma acção de solidariedade da sociedade portuguesa relativamente a estes milhares e milhares de pessoas, mas, sim, da retribuição pela utilização desses recursos humanos em condições sub-humanas. Portanto, este processo traduz-se, pura e simplesmente, na reposição de uma dívida da sociedade portuguesa e do Governo relativamente a todas estas pessoas. Gostava ainda de sublinhar que a distracção existiu da parte de quem, durante vários anos, guardou nas suas gavetas muitos processos entrados e deliberadamente esquecidos.
Em relação àquilo que o Sr. Secretario de Estado caracterizou como processo fácil, penso que a simples leitura dos relatórios que chegaram, nomeadamente à 3.ª Comissão Parlamentar, do Centro do Padre Alves Correia - e, certamente, o Sr. Secretário de Estado considera-o uma instituição religiosa insuspeita - são muito claros relativamente àquilo que o senhor caracteriza como facilidade.