O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE FEVEREIRO DE 1993 1513

O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as informações que acaba de prestar à Assembleia da República enchem-me de satisfação, e naturalmente que a população da Amadora ficará também satisfeita por verificar que mais esta promessa, feita aquando das eleições legislativas, vai ser cumprida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso também, conforme foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, que ao aproximar-se a justiça do cidadão está a fazer-se mais e melhor justiça.
Sinto-me satisfeito por verificar que a criação da comarca da Amadora é muito importante, tal como a criação do círculo judicial da Amadora, contribuindo para que a justiça, de uma maneira geral, se circunscreva à área da comarca da Amadora. De facto, para nós, a criação da comarca era muito importante, e ficamos ainda mais satisfeitos ao sabermos que também irá ser criado o círculo judicial.
Ora, sabendo - como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado - que cerca de 10 % dos processos que correm no Tribunal Cível de Lisboa são provenientes da Amadora e que nos Tribunais Correccional e Criminal a percentagem ainda é superior, penso que esta medida irá, de alguma maneira, descongestionar os tribunais de Lisboa.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, penso que seria de equacionar a possibilidade de a comarca da Amadora não se limitar só ao concelho da Amadora mas de, eventualmente, abranger a freguesia de Queluz. Tal traria uma dupla vantagem: por um lado, faria que também houvesse um descongestionamento da comarca de Sintra e, por outro lado, tornaria a justiça mais próxima das pessoas que moram em Queluz. Aliás, é público e notório que há, dentro de todas as forças políticas, uma tendência para que a freguesia de Queluz, de alguma maneira, fique junto à cidade da Amadora e evite integrar a grande cidade da Amadora.
Posto isto, e para terminar, pergunto ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça se poderá ou não ser equacionada a probabilidade de a comarca da Amadora ter uma área superior à área do próprio concelho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Granja da Fonseca, é óbvio que quando se cria uma comarca ou um círculo judicial - é o caso da Amadora -, o que está por detrás da criação desses tribunais ou dessas áreas de jurisdição é, efectivamente, a ideia de aproximar a justiça do cidadão, sobretudo quando se está perante a situação de tirar uma fatia importante aos processos que correm termos, neste momento, na comarca de Lisboa.
De facto, fala-se muito - aliás, já o referi há pouco, aquando da formulação da sua pergunta -, com justeza e com razão, na massificação da justiça. Temos, efectivamente, não só no Tribunal Criminal, onde é mais vulgar essa realidade, nomeadamente no Tribunal de Polícia, mas também no Tribunal Cível, verdadeiros indícios de massificação da justiça. Portanto, é absolutamente necessário começar a desbloquear os grandes centros através de uma política judiciária de desconcentração. Foi esta a política que presidiu à criação da comarca e do círculo judicial da Amadora.
O Sr. Deputado disse ainda que eu tinha referido que haveria 10 % de processos que corriam termos em Lisboa provindos do concelho da Amadora. De facto, não referi esse valor porque estamos convencidos de que, na realidade, esse número é muito superior. Como calculará, é muito difícil fazer essa projecção, mas tudo aponta .para que seja qualquer coisa como um sexto dos processos que correm termos neste momento em Lisboa, quer na área cível quer na criminal. Ou, por outras palavras, são cerca de um sexto aqueles que virão a ser da competência da comarca da Amadora e do seu círculo judicial.
Respondendo muito concretamente à pergunta que fez o obséquio de me colocar, uma vez que a nossa preocupação seria a de fazer coincidir o concelho da Amadora com a comarca da Amadora, não foi analisada ou avaliada a possibilidade de a freguesia de Queluz ser agregada ao concelho da Amadora, mas ainda a ultimar o regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais. É algo que, obviamente, vai ser ponderado e analisado com toda a objectividade, e podemos chegar à conclusão de que essa medida não torna demasiadamente pesada a comarca da Amadora e que se justifica, por exemplo, para a comarca de Sintra para também a equilibrar.
Quando se faz o desenho geográfico das comarcas de todo o País, ou seja, quando se procede ao arranjo judiciário do País, é necessário actuar como se se tratasse de um puzzle para não causar desequilíbrios de umas comarcas para as outras. Claro que esse trabalho vai ser feito com todo o detalhe, com toda a objectividade e com toda a seriedade, e se chegarmos à conclusão de que é uma boa solução integrar na comarca da Amadora também a freguesia de Queluz procederemos a essa integração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a quinta pergunta formulada ao Governo, apresentada pelo Partido Socialista, é relativa ao ponto da situação do financiamento do ensino superior, da acção social escolar e da aplicação da lei das propinas.
Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a questão em discussão é da maior importância e, como o Partido Socialista tem sustentado de uma forma bastante persistente, o problema do ensino superior em Portugal tem de ser integrado e assentar na resolução de três pilares fundamentais: o financiamento, a acção social escolar e as propinas.
À primeira questão tem a ver, afinal, com o financiamento. Por que razão é que o Governo continua a não dar a prioridade necessária ao tema do financiamento? Como vai ser possível pôr em prática a autonomia universitária sem a definição de critérios claros e credíveis de financiamento, sem a dotação suficiente e equitativa dos orçamentos de financiamento do ensino e investigação, sem uma perspectiva plurianual? Para quando a criação autónoma dos orçamentos de investigação das universidades? Para quando a criação e em que moldes do sistema nacional de avaliação do ensino superior público e privado, que se revela da maior urgência?