1516 I SÉRIE-NÚMERO 42

O Orador: - Neste momento, como já lhe disse, a própria lei prevê sanções para os indivíduos que, eventualmente, não cumpram a legislação. Ao Governo compete acompanhar a situação e fazer todos os estudos que sejam necessários para tomar decisões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta seguinte, formulada pelo CDS, refere-se ao mesmo tema, isto é, questiona sobre o ponto da situação em matéria do cumprimento da chamada «lei das propinas» por parte das universidades e sobre quais as medidas que estão pensadas pelo Governo para as anunciadas situações de não cumprimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS dirige esta pergunta ao Governo com a convicção de que já era tempo de fazer um balanço sobre a aplicação da controversa lei das propinas dado que têm vindo a público notícias muito contraditórias. A comunicação social, por todas as formas, exibe-nos factos que, nomeadamente em declarações recentes, o Sr. Ministro da Educação parece desconhecer, como seja o caso das manifestações, da contestação estudantil, da contestação dos reitores e dos senados. Assim, parece-nos importante pedir ao Governo um balanço sobre essa situação: quem cumpre, onde se cumpre, como se cumpre. Por outro lado, a confirmar-se a nossa convicção, a de que a agitação em torno deste problema continua, parece-nos também importante sabermos que medidas tem o Governo previstas para actuar neste campo.
É óbvio que a pergunta do CDS perdeu, de certa forma - mas também não pretendíamos a originalidade ou o ineditismo -, alguma importância face às revelações curiosamente, hoje, neste mesmo dia, transmitidas pelo Ministério da Educação a um órgão da comunicação social, mas não é por isso que deixaremos de a formular. Repito que não estamos à procura de ineditismo mas sim, agora, depois de lermos as notícias, à procura de alguma pormenorização deste casual encontro entre a necessidade de o Ministério esclarecer o público em geral e a necessidade de o CDS pedir ao Governo um balanço sobre esta matéria.
Encontrámo-nos, mas era preciso pormenorizar um pouco as coisas: o CDS entende, como se sabe, que as propinas, tal como estão definidas na lei das propinas, não são um factor de justiça social nem um adequado meio de financiamento.
Na verdade, não são um factor de justiça social porque o sistema admite a modulação do pagamento dos estudantes segundo o rendimento das famílias e enquanto não houver uma adequada e compensatória redução dos impostos sobre o rendimento, em geral, o Ministério da Educação apenas poderá dizer que está a promover uma redistribuição entre um núcleo muito pequeno de cidadãos, os que frequentam o ensino superior.
Há, porventura, uma redistribuição entre os frequentadores do ensino superior e os filhos das famílias ricas - de acordo com a terminologia que o Governo gosta de utilizar - pagam mais quando frequentam o ensino superior do que os filhos das famílias pobres. Ora, é apenas aí que reside a redistribuição, porque as famílias daqueles que nunca frequentam a universidade nem pensam poder vir a fazê-lo continuarão a pagar os seus impostos conforme a sua capacidade contributiva.
Em nosso entender, o critério de escolher um núcleo muito restrito de cidadãos e procurar, pela via fiscal, uma redistribuição de rendimentos entre eles é muito duvidoso. A redistribuição exige sempre uma consideração global e não se alcança a justiça com um critério de redistribuição deste tipo.
Também do ponto de vista da Constituição, parece-nos não existir essa justiça social, porque a Constituição, mal ou bem, aponta para um critério completamente diferente de justiça em matéria de ensino superior. Diríamos até que a fórmula escolhida pela proposta do Governo e da maioria, ou seja, o crescimento progressivo do montante das propinas, constitui uma quase provocação relativamente ao texto constitucional, que exige uma regressividade no futuro.
Finalmente, esta lei também não é factor de justiça porque impede e é contrária ao instrumento que consideramos ser o maior factor de justiça no financiamento e funcionamento do ensino superior, o sistema do cheque escolar.
Somos a favor da libertação da Administração em todos os domínios não obrigatórios, em que os cidadãos não sejam obrigados a consumir a prestação. Repito que somos a favor da libertação do sector público por essa via, mas através dos preços, Sr. Secretário de Estado. Onde irá parar esta ideia de comercializar as prestações básicas da Administração através do critério da capacidade contributiva, que não tem nada a ver com as taxas - perdoem-me o preciosismo técnico - e que é um critério exclusivo dos impostos, segundo opinião de pessoas que sabem mais do que eu?
Assim, a nossa ideia é a de que o Governo quis resolver o problema do financiamento, aparentando resolver um problema de justiça social, mas acabou por criar uma profunda situação de injustiça, sem embargo de, como se sabe, aceitarmos uma ideia de actualização das propinas como sendo uma actualização da compensação pela prestação do Estado nessa matéria.

O Sr. Presidente: - A Mesa pede desculpa porque se distraiu na contagem do tempo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier, a sua intervenção, neste momento, lembrou-me três coisas que gostaria de passar a referir.
Em primeiro lugar, valeria a pena fazer uma comparação com outros países da Europa, porque em muitos dos países relativamente aos quais se fala que não existem propinas, elas estão incluídas nas chamadas taxas. Recordo, por exemplo, o caso de Espanha, em que, do orçamento total da universidade, 20 % são taxas; o caso da Holanda, em que esse valor se situa nos 12 %; o caso da Grã-Bretanha, com 14 %, etc.
Por isso, na minha perspectiva, valeria a pena, até para podermos fazer um estudo comparativamente aos outros países da Comunidade, que não fossem só consideradas as receitas das propinas, mas também as receitas das taxas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O segundo ponto que gostaria de abordar é referente aos impostos. Sr. Deputado, perdoar-me-á que lhe diga, com toda a franqueza, que, dado a minha