27 DE FEVEREIRO DE 1993 1515

O Sr. António Braga (PS): - Esses aplausos não são um pouco excessivos? É excesso de zelo!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, é interessante ouvir V. Ex.ª e verificar o que se avançou desde o momento em que, apresentando aqui a proposta de lei relativa às propinas, o Sr. Ministro da Educação quis esquecer as conclusões do Livro Branco. Conclusões estas que, como o Sr. Secretário de Estado muito bem aqui referiu, são claras e apontam, independentemente das soluções práticas e das dificuldades de que aqui falou, para a resolução das três questões: financiamento, acção social escolar e propinas.
O cidadão comum ficou surpreendido ao ler hoje na primeira página de um dos principais jornais diários nacionais que agora a questão das propinas se punha em termos da sanção. Nós sempre dissemos que não havia condições - e não há! - para aplicar a lei das propinas, e agora o Governo vem reconhecê-lo implicitamente porque está preocupado. Assim, ficamos, naturalmente, suspensos da sua palavra e do seu esclarecimento sobre o que está escrito em letra de forma, de uma maneira bastante clara, nesse órgão de informação.
E as propinas? Será que o Governo percebeu que não tem condições para as aplicar e agora está sobretudo preocupado em prever as sanções mediatas? As sanções mediatas! Não são sanções para os estudantes, são sanções para o futuro funcionário público! O que é isto, Sr. Secretário de Estado?! É estranho! E é inconstitucional, além do mais. Não vejo que aqui se possa entender como respeitado pelo menos o artigo 13.º da Constituição da República, relativo ao princípio da igualdade. Sr. Secretário de Estado, o que é que se passa relativamente às propinas? Como é que o Governo vai aplicar esta lei que, a nosso ver, não tem condições para ser aplicada?
Verificámos - e saliento isso de novo - que a primeira parte da resposta do Sr. Secretário de Estado se centrou naquilo que nós entendemos que é a primeira questão: o sistema de financiamento, a questão da avaliação do sistema. Falou pouco, mas espero que fale mais da acção social escolar porque é preciso saber o que é que está proposto, o que é que está pensado neste âmbito em termos concretos - essa questão preocupa-nos também.
São, pois, estes os temas sobre os quais gostaríamos de o ouvir.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Deputado, o que queríamos continuar a afirmar aqui, independentemente de dar já resposta às perguntas que me colocou, é que o Governo continua neste momento, ao contrário do que o PS pretende, a trabalhar fundamentalmente nos três parâmetros: financiamento, acção social e propinas.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Mas é isso mesmo que nós pretendemos!

O Orador: - Sr. Deputado, eu não o interrompi e agradecia que V. Ex.ª utilizasse o mesmo critério que utilizei para consigo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Os apartes são habituais nos trabalhos parlamentares!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas são apartes excessivamente audíveis!

O Orador: - Como dizia, vamos continuar a trabalhar nesses três parâmetros. E queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que não estamos à espera da decisão do PS porque sabemos perfeitamente que a atitude do PS é sempre no sentido de «sim, mas...». A única diferença que existe entre o Governo e o PS é a de que o Governo faz aquilo que promete.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer maneira, não posso deixar de responder a alguns dos problemas que me colocou.
Sr. Deputado, o problema das propinas é para nós, fundamentalmente, um problema de cumprimento da lei. Que isso fique perfeitamente claro neste momento! Trata-se, acima de tudo, de um problema do cumprimento da lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, quanto mais não seja, Sr. Deputado, trata-se da nossa obrigação de respeito para com as decisões desta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não se inibe de assumir as suas responsabilidades conforme as decisões desta Câmara. Penso que se trata, fundamentalmente, na nossa perspectiva, da defesa de um regime democrático.

O Sr. António Braga (PS): - Mas, se quiser, pode suspendê-las!

O Orador: - Não há dúvida, Sr. Deputado, que, tal como disse, e me parece ser extraordinariamente importante, há o problema da acção social escolar, que, na minha perspectiva, não tem programa, do que precisa é de actos! E é isso o que, neste momento, lhe demonstro: o valor total das bolsas de estudo aumentou, de 1992 para 1993, 47,8 %; o valor da bolsa máxima aumentou 19,6 %, e no ano anterior, também da responsabilidade do Governo PSD, aumentou 35,9 %.
Posso ainda dizer-lhe que o valor da bolsa média (ainda que seja um valor estimado, dado que estamos a recolher os dados) se prevê tenha aumentado 19,5 % e que, em valores de que já disponho, vai ter maiores aumentos em relação à província, nomeadamente o Instituto Politécnico de Bragança, onde o aumento é superior a 60 %.
O Governo preocupou-se, fundamentalmente, com a justiça social, no sentido de pôr todos os alunos do ensino superior em igualdade de circunstâncias, o que não acontecia até agora.

O Sr. António Braga (PS): - Isso não é verdade!

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Veja a primeira página do Público, Sr. Secretário de Estado!