27 DE FEVEREIRO DE 1993 1511

Se a Sr.ª Deputada, em relação a cada distrito, somar o número de beneficiários e contribuintes e dividir essa soma pelo respectivo número de funcionários do centro regional de segurança, social vai encontrar um ratio máximo de 1 funcionário para 511 beneficiários e contribuintes e um ratio mínimo de 1 funcionário para 150 beneficiários e contribuintes. Aqui tem, Sr.ª Deputada, a demonstração inequívoca dos desequilíbrios, das distorções, que existem na estrutura dos centros regionais de segurança social.
Vamos proceder à aplicação do Decreto-Lei n.º 247/92, mas, Sr.ª Deputada, provavelmente, não poderão ser abrangidos por este diploma todos os trabalhadores da segurança social que voluntariamente queiram deixar a Administração Pública. Provavelmente, isto é que será novo para a Sr.ª Deputada.
Cito-lhe o caso de um centro regional de segurança social onde 400 trabalhadores pretendem ir para a aposentação voluntária. Eis que, para não afectarmos a qualidade do serviço, não poderemos acolher a pretensão de mais de 217 trabalhadores. Dei-lhe apenas um exemplo, mas poder-lhe-ia dar outros.
No entanto, Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, temos de obter algum resultado do investimento que temos vindo a fazer na informatização da segurança social. Por exemplo, entre 1986 e 1993, investimos 6,2 milhões de contos nessa área e muitos dos processamentos e tarefas que até agora eram manuais passaram a ser tratados informaticamente.
Para terminar, devo dizer-lhe que as despesas de funcionamento da segurança social são financiadas pelas contribuições de todos trabalhadores, pelo que, se houver um aumento nas despesas de administração, haverá uma diminuição nas prestações. Diria, então, que é exactamente na segurança social onde deve haver uma melhor gestão dos recursos humanos, uma maior racionalização, porque aí, se gastarmos de mais, daremos menos aos seus beneficiários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, afinal V. Ex.ª não respondeu as perguntas que formulei. Mais uma vez, refugiou-se em comentários e apreciações acerca de uma estrutura, mas, ao fim e ao cabo, os números falam por si. De facto, os dados objectivos e reais da situação do País são bem contrários àquilo que acabou de referir.
Relativamente aos indicadores de gestão, de acordo com uma informação oficial de que dispomos, podemos constatar que houve atrasos significativos no período de 1991 e de 1992 (mais precisamente em 1992) em relação ao processamento das prestações de segurança social. Há atrasos evidentes e dou-lhe apenas alguns exemplos.
O tempo médio de processamento do subsídio de maternidade era, tendo mesmo a maioria dos centros regionais recorrido a horas extraordinárias, de, pelo menos, 13 dias; o tempo médio de processamento do subsídio de desemprego era de 37 dias; o tempo médio de processamento do subsídio total de desemprego era de 44 dias; o tempo médio de organização do processo de pensão de velhice era de 2,3 meses; o tempo médio de organização do processo de pensão de invalidez era de 8 a 5 meses; o tempo médio de organização do processo de pensão de sobrevivência era de 3 a 5 meses. Estes são dados que desmentem claramente aquilo que pretendeu argumentar e que provam que na segurança social não há, efectivamente, trabalhadores subocupados que aliás, também se toma evidente pelos pedidos formulados pela maioria dos centros regionais de segurança social do País, que solicitaram a V. Ex.ª o alargamento dos respectivos quadros.
Portanto, todo este processo desencadeado de uma forma contraditória é deveras incompreensível. Até tenho aqui a evolução histórica deste processo da Secretaria de Estado, que, adiantando-se à própria publicação dos diplomas regulamentares do decreto-lei, contraria aquilo que se dizia ser o espírito desse decreto-lei, não permitindo já a aposentação, pretendendo optar, de facto, pelo envio de trabalhadores para o quadro de excedentes. Portanto, é uma situação que comprova, na realidade, a política de V. Ex.ª, a política deste governo, quando a expectativa e o que se esperava do Estado era uma melhoria das condições sociais, da função social perante um cenário para o ano corrente altamente e deveras preocupante face aos indicadores de desemprego, de degradação das condições de vida, etc.
V. Ex.ª poderia talvez concretizar os pedidos de esclarecimento e confirmar quantas etapas vamos ter para a disponibilização dos trabalhadores da segurança social.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, estamos a falar de um assunto muito sério. Em 1992 o aparelho da segurança social custou aos beneficiários 46,6 milhões de contos, 4,5 % das despesas correntes da segurança social. Temos de convir que num orçamento desta dimensão há sempre despesas compressíveis e temos de aceitar que num universo de 19 000 trabalhadores haja trabalhadores desocupados ou subutilizados. É a gestão e a estatística que dizem isto, não vale a pena escondê-lo!
Ninguém pode dizer que não existem, de facto, alguns trabalhadores excedentários. Essa é uma situação insatisfatória para eles próprios porque, querendo trabalho, porventura lhes não é distribuído por não existir, e não é bom que a segurança social esteja a pagar remunerações a trabalhadores que estão subutilizados.
Penso que o que seria criticável era vermos a dotação para despesas de administração crescer em flecha. Vamos contrariar essa tendência! E, Sr.ª Deputada, a redução prevista para 1993 é apenas, e só, de 5 % - poderá confirmar este valor se ler os orçamentos para 1992 e 1993.
Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, qual é o organismo ou serviço público que tem 1 funcionário por 150 cidadãos que solicitam esse serviço ou esse organismo para colocar-lhe qualquer questão, sendo certo que nem todos o solicitam, porque, porventura, alguns deles nem sequer beneficiam de prestações sociais?
Vamos falar com números, ver se há ou não irracionalidade e incoerência na estrutura da segurança social, e depois, seriamente, encaremos a respectiva racionalização! É isso que vamos fazer! Não vamos fazer aquilo que já ouvi, no sentido de que a segurança social vai disponibilizar 5000 trabalhadores. Sr.ª Deputada, o que posso dizer-lhe é que isso é rigorosamente mentira! Percebo a ideia, porque o que querem é gerar confusão, criar instabilidade, mas devo dizer-lhe que é mentira que sejam 5000.