27 DE FEVEREIRO DE 1993 1517

especialidade como «homem das couves», provavelmente, não terei a facilidade de responder-lhe. Contudo, gostava que uma coisa, pelo menos, ficasse perfeitamente clara: o Governo, acima de tudo, considera o problema das propinas como um problema de justiça social.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - O melhor, então, era voltar para as couves!...

O Orador: - Na verdade, creio que o problema que o Sr. Deputado colocou é mais um problema fiscal do que relacionado com o Ministério da Educação, nomeadamente com o Secretário de Estado.
Finalmente, gostaria de dizer-lhe que o Governo costuma fazer balanços a posteriori, o que é natural, em vez de criticar imediatamente, como vem acontecendo com muita frequência com a oposição. Isto é, a oposição critica antes de conseguir fazer um balanço, o que não nos parece um processo sério.
Em todo o caso, o balanço que o Sr. Deputado possa já ter feito, neste momento, na minha opinião, peca por falta de dados.
Neste momento, o que é que sucede? Como V. Ex.ª sabe, as universidades poderiam livremente, até 16 de Fevereiro e através dos seus senados, fixar a propina. Mas, se eventualmente isso não acontecesse, ficavam sujeitos ao artigo 60.º da Lei do Orçamento do Estado. Ora, até essa data, que foi a data limite, houve, de facto, universidades que não o fizeram - e V. Ex.ª provavelmente sabe -, como é o caso da Universidade de Lisboa, da Universidade Nova de Lisboa, da Universidade Técnica e da Universidade de Coimbra. A partir dessa data, a própria legislação prevê um período de formalismos burocráticos que pode ir até um mês.
Assim, o Governo reafirma que, neste momento, todo o processo das propinas decorre normalmente, como estava previsto na legislação. Por isso, se amanhã houver problemas em termos de sanções, elas estão estipuladas na própria lei.
Neste momento, a nossa filosofia vai mais no sentido de que a lei vai cumprir-se, de que estamos num Estado democrático. É esse o nosso desejo, Sr. Deputado, e estou em crer que é o desejo de todos os membros desta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, não queria que ficasse com a ideia de que a pergunta do CDS tem uma preocupação exclusiva com as technicalities, digamos assim, do problema da fixação do montante das propinas. Não é isso! Não é por isso que discutimos se é uma taxa ou um imposto!
O que discutimos é que seja um caminho válido «vender» as prestações da Administração segundo um critério de capacidade contributiva. Discutimos Isso, mas não vale a pena avançarmos por aí, pois temos opiniões diferentes.
No entanto, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Secretário de Estado falou justamente no caso de Espanha, onde porventura existem propinas e taxas. É que em Espanha existe uma lei que proíbe que as taxas devidas pelas prestações da Administração tenham um montante que fuja ao critério do custo do serviço. Aliás, a lei é pormenorizada, a um nível não conhecido em qualquer lugar do mundo, no que se refere ao modo de calculo do custo do serviço individualizado para o cidadão. Portanto, a taxa não tem nada a ver com a capacidade contributiva e não faz redistribuição do rendimento.
Por outro lado, continuo com a ideia, e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior tem outra, de que assim não se faz justiça; cria-se, isso sim, um problema de injustiça. E devo acrescentar-lhe um argumento: é que, como se sabe, por razões que, aliás, considero justificáveis, o País, não totalmente desenvolvido do ponto de vista económico, tem um sistema fiscal típico dos países não desenvolvidos do ponto de vista económico, porventura necessário, com grandes injustiças que têm de ser toleradas em matérias de benefícios fiscais e de incentivos à poupança, em virtude da necessidade de crescimento e desenvolvimento do País. No entanto, transmitir essa injustiça do sistema a vários pontos de fruição dos serviços da Administração parece-me uma medida perigosa e que, de facto, justifica a minha pergunta.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior pode dizer: «Mas que sentido tem perguntar ao Governo o que é que ele vai fazer se não se cumprir a lei?» Ora, Sr. Secretario de Estado, esse problema não é privativo das propinas, é um problema de todas as leis, pelo que poderia fazer esta pergunta ao Sr. Secretario de Estado do Ensino Superior como a qualquer outro membro do Governo, a propósito de qualquer outro diploma. Mas a verdade é que está patente que existe uma sensibilidade para esta questão de justiça especialmente delicada que, aos olhos de um observador mais distraído, parece ser uma questão que enfrenta, defronta ou provoca os critérios de justiça da Constituição.
Nesse sentido, a rebeldia, com limites, contra as leis que se afiguram desse modo aos cidadãos ou a um núcleo alargado e apreciável de cidadãos, não pode ser tratada como um puro e simples não acatamento das leis. As universidades, os estudantes e os senados não merecem ser tratados como os praticantes de ilícitos puros e simples, porque está em causa a defesa de uma questão de justiça.
Vou terminar, porque, desta vez, não quero abusar da distracção da Mesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ora aí está uma nuance original!

O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não! O Sr. Deputado utilizou uma boa argumentação!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quando considero uma lei injusta, não a cumpro, Sr. Deputado?!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Deputado Carlos Coelho, faça o seu «número», mas deixe responder o Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier não quer abusar da distracção da Mesa ou do excesso de concentração, porque a Mesa também pode esquecer-se do tempo, quando está concentrada na argumentação.