6 DE MARÇO DE 1993 1587

leis. Na verdade, feitas por homens e para homens, são muito mais expressão daquilo que os divide do que daquilo que os une e são muito mais fruto do conflito do que do consumo.
A lei a todos obriga, mas esta não é senão uma fórmula para encobrir um outro pecado, este original, o de que a lei nem a todos responde; daí o seu carácter impositivo, a sua existência e, por vezes, o seu gongorismo. É assim que o legislador, consciente desse "pecado original" objectivo - a lei 6 sempre "contra" alguém -, frequentemente o adocica com uma utilização hábil da língua portuguesa, e fá-lo não necessariamente e apenas por más razões ou por razões de má consciência, mas também por aquilo a que chamaríamos um certo pudor, que é muitas vezes expressão, embora limitada, de uma formação democrática de base. Isto é, uma lei pode não ser consensual, mas não tem de ser ou hipócrita ou pesporrentemente afrontosa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: numa infeliz conjugação de esforços - diríamos até "numa rara e infeliz conjugação de esforços", mas este Governo já nos habituou a tais comportamentos... -, o Decreto-Lei n.º 240/92, que ora está para ratificação nesta Assembleia, consegue apresentar-se simultaneamente como não consensual, como hipócrita e como pesporrentemente afrontoso.
Passando por cima do conflito permanente entre este Governo e a língua portuguesa - uma vez mais aqui expresso e que tem vindo a constituir uma fonte riquíssima para o anedotário nacional -, o que aqui devemos relevar é um outro conflito (esse sim, de fundo) entre este Governo e os interesses nacionais, entre este Governo e os trabalhadores portugueses, entre este Governo e, no caso em apreço, a comunidade científica nacional, conflito que este decreto exprime com assumida brutalidade.
É esta, se assim se pode dizer, a sua única virtude, que não tem origem num entendimento eventualmente excessivo do conceito de transparência por parte deste Governo, mas antes numa falta de formação democrática de base, que, naturalmente, desagua na perversão da regra da maioria.
Mas poderíamos sempre dizer "Que diabo, este Governo é brutal, mas tem razão! Este Governo é inábil, mas tem razão! Este Governo não consulta os principais interessados, mas tem razão!"
Só que, a acrescer à desnecessária brutalidade deste decreto-lei, há ainda um outro pequeno pormenor: este Governo não tem razão. Nem de fundo, nem de forma. Todo o processo conducente à transformação do LNETI é exemplar - por revoltante- e não assenta em quaisquer razoes de eficácia.
Já de há muito tempo a esta parte que os trabalhadores do LNETI, e particularmente os investigadores, tem vindo a reclamar a cada vez mais urgente necessidade de melhorar o funcionamento do Laboratório. Foi deles e é deles que tem vindo a partir tal exigência, e não do Governo. E a resposta deste Governo tem assumido um progressivo estrangulamento financeiro da instituição. Do Orçamento do Estado para 1993 apenas foi transferido o valor de 60 % dos vencimentos - enquanto essa percentagem havia sido de 90 % ern 92.
Estes dados demonstram ainda, se tal fosse necessário, que a má fé e a irresponsabilidade do Governo transformaram todo este processo numa autêntica "crónica de uma morte anunciada".
É perfeitamente claro para toda a comunidade científica, e não apenas em Portugal, que uma instituição deste tipo - pela sua própria natureza no domínio da investigação de base e pelo seu posicionamento estratégico nas áreas do desenvolvimento e da independência do País - nunca poderá auto financiar-se de modo significativo. É precisamente isso que sucede na generalidade dos países da CE, pelo que cada vez mais se assume como criminosa e irresponsável uma política governamental de desresponsabilização do Estado neste sector. Isto é, este Governo "faz a festa, atira os foguetes e vai a correr apanhar as canas".
Sob a capa de uma insípida reestruturação, o que este diploma nem sequer pretende esconder é um ataque violento a uma estrutura científica de créditos firmados, promovendo o seu desmembramento, incentivando a dispersão do seu pessoal científico e dos seus investigadores, atirando com outros para o quadro de disponíveis - de disponíveis, Srs. Deputados, num país como o nosso, em que a massa crítica de cientistas roça o mínimo necessário-, entregando ao sector privado departamentos mais apetecíveis no plano dos lucros imediatos (como o Centro de Formação, no Lumiar, pólo de convergência factual ou potencial dos sempre nebulosos milhões da Comunidade) e, finalmente, forçando ao estabelecimento com o sector privado de protocolos ditos "de cooperação", autênticas operações de "branqueamento dos dinheiros públicos", como alguém oportunamente já lhes chamou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o LNETI, para além da investigação fundamental que também desenvolve, possui departamentos, únicos no País, de apoio a sectores industriais de ponta. Uma política de defesa dos interesses nacionais obrigaria a que uma e outra se potenciassem mutuamente. Não é este o entendimento do governo do PSD. E não o é em defesa de obseuros, e por isso claros, interesses antinacionais e anti-científicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.

O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente., Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está, hoje, mais uma vez, em debate um processo de ratificações, a n.º 49/VI e a n.º 53/VI, suscitadas, respectivamente, pelos Partidos Socialista e Comunista e concernentes ao Decreto-Lei n.º 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o LNETI (Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial) em INETI (Instituto Industrial de Engenharia e Tecnologia Industrial).
Aparentemente não se descortinam razões firmes para que esta transformação causasse qualquer angústia ou preocupações aos partidos da oposição, já que deveria ser reconhecido como de relevante importância conferir às instituições, e sobretudo e designadamente neste sector da investigação e desenvolvimento tecnológico, maior operacionalidade, maior eficácia, dinamismo e capacidade de intervenção, tomando como referência principal e, quase diria, obrigatória os desafios com que se defronta a nossa economia, a necessidade imperiosa da intensificação tecnológica da produção industrial e a modernização das indústrias tradicionais.